PROJETO DE LEI Nº  17.213/2008

                 Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa, a Escola do Legislativo da Bahia.

                                                                        		 A Assembléia Legislativa
                                                                                           
							                  Decreta:

Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Bahia, órgão do Poder Legislativo Estadual, vinculada à Superintendência de Recursos Humanos e com sede no prédio da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, situado no Centro Administrativo da Bahia, Av. 1,  nº  130, Salvador – Bahia. 

Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo: 					             

	I - disponibilizar suporte pedagógico, de natureza técnico-científica, necessário às atividades 	da Assembléia Legislativa;

	II - realizar estudos,  pesquisas e debates para o desenvolvimento do poder Legislativo, dos 	Parlamentares,  dos Servidores e do Estado da Bahia; 

	III - propiciar aos Parlamentares e aos servidores eventos de capacitação/aperfeiçoamento 	para o exercício de suas funções;

	IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo,             	ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

	V - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a qualificação de lideranças 	comunitárias e políticas;

	VI - desenvolver programas educativos com diversos segmentos da    sociedade,  inclusive a 	coordenação de estágios de estudantes de nível médio e de nível superior,  visando 	contribuir para a formação de uma consciência cidadã e promovendo uma maior integração 	da sociedade com o Poder Legislativo;

	VII - promover o desenvolvimento integral dos servidores e colaboradores, através da 	participação em programas culturais, artísticos, eventos de integração  e outros que 	contribuam para a qualidade de vida e para a preservação do meio ambiente;

	VIII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada para a Assembléia Legislativa e 	para 	o Estado da Bahia, em cooperação e parceria com outras instituições de ensino, 	públicas e 	privadas;

	IX - integrar o Programa INTERGELIS do Senado Federal e outros programas 	similares. 	propiciando a participação de Parlamentares, Servidores e agentes políticos em  	treinamentos à distância e presencial;

	X - interagir com outras Escolas do Legislativo, com Universidades Corporativas públicas e 	privadas e com instituições acadêmicas e de pesquisas.              

Art. 3º - A Escola do Legislativo, subordinada diretamente à Superintendência de Recursos Humanos, tem a seguinte estrutura organizacional:

	I - Conselho Deliberativo;
	II - Diretoria da Escola do Legislativo;
	III - Departamento Pedagógico e de Desenvolvimento;
	IV - Departamento de Projetos Especiais.

§ 1º - O Conselho Deliberativo é composto pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o presidirá, pelo Superintendente de Recursos Humanos, pelo Diretor da Escola e pelos Gerentes dos Departamentos a ela vinculados, e terá as seguintes atribuições:

	I   -  aprovar e implementar medidas que levem ao aprimoramento da Escola;
	II  -  analisar  o programa  de atividades e o Orçamento anual da Escola,   encaminhado-os à 	Mesa Diretora da Assembléia, para aprovação
	III -  analisar o relatório anual de atividades da Escola, recomendando ou não sua aprovação 	à Mesa Diretora:
	IV -  analisar o Regimento Interno da Escola, recomendando ou não à Mesa Diretora a sua 	aprovação;

§ 2º  - compete à Diretoria da Escola do Legislativo:

	I   -   representar a Escola junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e à entidades 	externas;
	II  -  dirigir as atividades da Escola , viabilizando seu pleno funcionamento;
	III -  administrar os gastos da Escola, de acordo com a previsão orçamentária anual;
	IV  - supervisionar o funcionamento das Unidades subordinadas à Diretoria;
	V   - viabilizar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, elaborando projetos 	para captação de recursos, quando necessário;
	VI  - definir as metas e objetivos anuais da Escola, implementando os indicadores de 	desempenho; 
	VII -  manter atualizados os registros e cadastros de alunos, instrutores, conferencistas e 	consultores;
	VIII – expedir Certificados, atestados e lavrar Atas de reuniões;
	IX - manter em funcionamento o serviço administrativo da Escola, provendo as necessidades 	de material, transporte e outras;
	X   -  desenvolver outras atividades correlatas.  

§ 3º - compete ao Departamento Pedagógico e de Desenvolvimento:

	I –   planejar, em conjunto com a direção, atividades de treinamento a serem 	disponibilizados  pela Escola do Legislativo;
	II -  coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento de  	atividades de treinamento e o desempenho dos instrutores, professores, conferencistas e 	consultores;
	III - submeter à aprovação da direção os nomes de instrutores, professores, conferencistas e 	consultores;
	IV - coordenar as atividades de estágio de estudantes dos níveis médio e superior;
	V  - desenvolver outras atividades correlatas.

§ 4º - compete ao Departamento de Projetos Especiais:

	I  -  planejar, em conjunto com a direção, projetos e programas especiais  de estudo,  de 	pesquisa e de integração, a serem disponibilizados pela Escola;
	II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento de 	projetos e programas especiais e o desempenho dos  profissionais contratados;
	III - submeter à aprovação da direção os nomes dos profissionais a serem contratados;
	IV – promover eventos e programas de integração/valorização entre os servidores da 	Assembléia e desta com a Sociedade;
	V -  desenvolver outras atividades correlatas.  

Art. 4º - A Assembléia Legislativa destinará, anualmente, dotação específica do seu orçamento para investimento, custeio e manutenção das atividades da Escola, ficando autorizada a promover as modificações orçamentárias necessárias ao seu funcionamento no presente exercício. 

Art. 5º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor, símbolo FC-7, para a Escola do Legislativo, e 02 (duas) Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolo – FGR 02, que serão atribuídas aos gerentes dos Departamentos a ela subordinados.

Parágrafo único – Ficam extintas a Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos e a Seção de Seleção e Treinamento, cujas atividades serão desenvolvidas pela Escola, extinguindo-se ainda as correspondentes Funções Gratificadas de Responsabilidade, símbolos – FGR 02 e FGR 01.

Art. 6º - A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa regulamentará esta Lei, através de Ato próprio, no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação, aprovando, na oportunidade, o Regimento Interno da Escola.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da assembléia legislativa.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, 23 de abril de 2008.

Deputado Marcelo Nilo – Presidente                         Deputado Luciano Simões – 1º Secretário

Deputado Ângelo Coronel – 1º Vice-Presidente       Deputado Luiz de Deus - 2º Secretário

Deputado J. Carlos – 2º Vice-Presidente                   Deputado Edson Pimenta – 3º Secretário

Deputado Roberto Carlos – 3º Vice-Presidente        Deputado Aderbal Fulco Caldas – 4º Secretário

	JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresentamos para apreciação dos nossos Pares nesta Casa vem propor a criação da Escola do Legislativo da Bahia.

Este novo órgão, vinculado à Superintendência de Recursos Humanos, vem proporcionar à Assembléia uma nova dinâmica na área de recursos humanos, tanto no que respeita à capacitação dos seus próprios servidores e aperfeiçoamento dos Parlamentares, como também na relação do Poder Legislativo com a sociedade, através do desenvolvimento de programas voltados para a qualificação de  lideranças comunitárias e políticas, programas educativos e estágios para estudantes dos níveis médio e superior, entre outras ações.

Ressalte-se, ainda, que o Legislativo é o único dos Poderes a não dispor de um órgão especificamente voltado para a elaboração e realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, sendo também, a Assembléia Baiana, uma das últimas do País a criar uma instituição de tal natureza.

Trata-se, portanto, de uma importante iniciativa da Mesa, cuja implementação proporcionará uma sensível melhoria na qualificação dos servidores técnico-administrativos e de assessoramento parlamentar, além de contribuir para a maior integração entre o Poder Legislativo e a sociedade.