PROJETO DE LEI Nº  17.214/2008

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual no estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 4º da Lei Federal 10.257/2001, a Lei Federal 11.124/2005, a Lei Federal 11.445/2007, e o Art. 170 da Constituição Estadual, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1o – Será punida, nos termos desta lei, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra os direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Art. 2o – Considera-se manifestação atentatória e discriminatória aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei:

I – submeter o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II – proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

III – praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

IV – preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

V – preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

VI – praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

VII – inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

VIII – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas ao demais cidadãos.

Art. 3o – São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

Art. 4o – A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, o qual terá início mediante pelo menos uma das seguintes ações:

I – reclamação do ofendido;

II – ato ou ofício de autoridade competente;

III – comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Art. 5o – O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via internet ou fax ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

§ 1o – A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.

§ 2o – Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis, assegurado o direito de defesa do(s) acusado(s).

Art. 6o – As penalidades aplicáveis aos que comprovadamente praticarem qualquer ato atentatório ou discriminatório aos direitos e garantias fundamentais do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero serão:

I – advertência;

II – multa;

III – multa, em caso de reincidência;

IV – suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

V – cassação da licença estadual para funcionamento.

§ 1o – As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos funcionários públicos ou legislação pertinente.

§ 2o – Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas.

§ 3o – Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste Artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a efetivação da cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

Art. 7o – Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos funcionários públicos.

Art. 8o – O Poder Público providenciará os meios para divulgação e conhecimento da presente Lei em todo o território estadual.

Art. 9o – Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2008

Deputado Yulo Oiticica - PT

JUSTIFICATIVA

	A Constituição Federal de 1988 inclui entre os objetivos fundamentais do Estado brasileiro, em seu Art. 3º, inciso IV, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Instituiu também em seu Art. 5º a igualdade dos direitos invioláveis dos indivíduos perante a lei, “sem distinção de qualquer natureza”, indicando, ainda, no inciso XLI deste Artigo que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Passadas duas décadas da promulgação da Carta Magna, contudo, vê-se que muito ainda se tem a fazer para a sua plena efetivação.
	Uma medida importante deve ser a inclusão da perspectiva da não-discriminação por orientação sexual na legislação e nas políticas públicas e estratégias de Governo. Isto porque das formas de discriminação ainda presentes em nossa sociedade, a que se pratica contra homossexuais é ostensiva e demasiadamente violenta, inclusive com elevado índice de homicídios. Neste sentido, a adoção do Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual, como o fez o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, desde 2004, constitui-se num importante passo para a transformação dessa realidade, pois, apesar de se viver numa sociedade democrática, com garantias das liberdades individuais, subsistem, ainda, resquícios de uma pseudo moralidade arcaica e de um machismo anacrônico que emperram o desenvolvimento integral da cidadania.
	Há diversas iniciativas que lançam luz sobre essa questão, apontando para a possibilidade real de superação do quadro atual. Do ponto de vista legal, importa destacar que várias tentativas já se deram no âmbito do Congresso Nacional em combate à homofobia, além das medidas localizadas, como é o caso do estado de São Paulo que em 2001 aprovou a Lei 10.948 que imputa penalidades a quem cometa atos de discriminação por conta da orientação sexual dos cidadãos. Aliás, atualmente, a proibição de discriminação por orientação sexual está presente nas Constituições dos estados de Mato Grosso, Sergipe e Pará. Há também legislação específica nesse sentido em mais quatro estados, além de São Paulo: Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, e mais, no Distrito Federal. Além disso, mais de oitenta municípios brasileiros fazem alusão à proteção dos direitos dos homossexuais e ao combate à discriminação por orientação sexual em alguma de suas leis.
	Num momento em que a sociedade brasileira experimenta um estágio avançado de cidadania, com iniciativas que têm promovido emancipação social dos segmentos populacionais de menor poder aquisitivo, através do combate às desigualdades econômicas e sociais, é oportuno criar mecanismos de sensibilização acerca da homossexualidade que, diferente do que se difundiu por muito tempo, faz parte objetivamente da nossa vida social e constitui-se numa opção de um sem número de pessoas dotadas dos mesmos direitos à liberdade e igualdade dos que optam por serem heterossexuais, cidadãos brasileiros portanto, protegidos pela Constituição do país.
	A aprovação de uma lei que dê conta da proteção dos inalienáveis direitos do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero no estado da Bahia vem, assim, incrementar a luta pelo reconhecimento generalizado dos constitucionais e legítimos direitos civis, sociais e políticos de todos os brasileiros. Mais que isso, sinaliza especificamente à sociedade baiana, berço da Nação, que o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos é condição indispensável ao estabelecimento de uma sociedade justa, igualitária e democrática.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2008

Deputado Yulo Oiticica - PT