PROJETO DE LEI Nº 17.215/2008

Dispõe sobre afixação de placas em estabelecimentos que especifica. 
Art. 1  º - Os responsáveis pelas farmácias e drogarias estabelecidas no Estado da Bahia deverão afixar placa em local visível ao público, contendo nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF, do farmacêutico responsável bem como o seu horário de trabalho. 
Parágrafo único  - Os estabelecimentos a que se refere o "caput” terão 30 (trinta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta lei. 
Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 35 UPF-Ba, não os desobrigando da afixação da referida placa. 
§ 1 º - Em caso de reincidência, o valor da multa aplicada será em dobro. 
 §  2º  -   Independentemente da sanção prevista no  “caput” deste artigo, os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para procederem a afixação da placa, sob pena de receberem novas multas. 
Art. 4º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2008 
DEPUTADO GILBERTO BRITO 
JUSTIFICATIVA
A proliferação de farmácias neste estado - e em todo o país - exigia das autoridades o aumento no rigor da fiscalização desse tipo de estabelecimento, como forma de proteger a sociedade de práticas comerciais nocivas - intencionais ou não. 
Impunha-se a nomeação de um profissional de farmácia em cada estabelecimento, que se responsabilizasse pela orientação ao consumidor. 
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 disciplinou a matéria, dispondo sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e entre outros artigos, dispôs sobre a obrigatoriedade de ter um farmacêutico durante o horário de funcionamento de cada estabelecimento. 
	Para atender plenamente o espírito da lei que é proporcionar segurança ao público consumidor, falta que os referidos estabelecimentos anunciem, com clareza e obJetividade, que ali existe um especialista em farmácia, devidamente habilitado, até com o o objetivo de deixar o público a par dos seus direitos.·, 
	Por isto, advogo a obrigatoriedade de afixar, em lugar visível de cada estabelecimento de que trata a Lei nº 5.991/73, uma placa, ou aviso assemelhado, ostentando o nome e o número do registro no respectivo conselho profissional do farmacêutico responsável e o seu horário de trabalho. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2008 
DEPUTADO GILBERTO BRITO