PROJETO DE LEI Nº 17.218/2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel rural que indica, de sua propriedade, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, direito real de uso, a título gratuito, à ASTRAFAB - Associação dos Trabalhadores Rurais da Fazenda Água Branca, o imóvel denominado Fazenda Água Branca/Bom Sucesso, situado no Município de Conceição do Almeida, com 78,2608 ha, de propriedade do Estado da Bahia, incorporado ao seu patrimônio, em virtude da extinção do IBF - Instituto Baiano de Fumo, conforme Lei Estadual 
nº 5.121, de 06 de julho de 1989. 

		Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo foi havido pelo IBF Instituto Baiano de Fumo, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda, registrada às fls. 41v. e 42, do livro nº 3C, sob nº de ordem 2.250, em 21.07.1939, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Castro Alves.

		Art. 2º - O imóvel identificado no artigo 1º desta Lei destina-se a uso agrícola e residencial.

		Art. 3º - A concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei, vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da averbação do correspondente contrato, no Cartório de Registro da respectiva Circunscrição, renovável por igual período, mediante termo aditivo.

		Art. 4º - A referida concessão não poderá ser transferida para outrem sem a prévia e expressa autorização do Estado.

		Art. 5º - O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

		Art. 6º - Opera-se a rescisão da concessão, com a reintegração do Estado na posse do imóvel e das benfeitorias e acessões existentes, caso ocorra desvio de finalidade ou descumprimento de obrigação legal ou contratual.

		Art. 7º - Fica a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária autorizada a adotar as medidas necessárias à execução desta Lei.

		Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em