PROJETO DE LEI Nº 17.230/2008

Dispõe sobre o isolamento de presos integrantes das Guardas Municipais, em delegacias de polícia e estabelecimentos penais.
 
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:
 
Artigo 1o. Serão reservadas celas especiais para o recolhimento de presos integrantes das Guardas Municipais, nos estabelecimentos penais situados no Estado da Bahia.

§ 1 ° - O disposto neste artigo aplica-se às Delegacias de Polícia, devendo a autoridade policial providenciar que o preso integrante da Guarda Municipal seja recolhido em cela separada dos demais presos.

§ 2 ° - O espaço reservado de que trata este artigo deverá ter os requisitos previstos no artigo 88, da Lei Federal n. ° 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

§ 3 ° - Caso não haja espaço reservado, os integrantes das Guardas Municipais deverão ser recolhidos em áreas similares ou compartimento separado dos demais presos.

Artigo 2 ° - Não havendo espaço reservado no estabelecimento penal ou na Delegacia de Polícia, será o preso colocado em local isolado dos demais presos, devendo a autoridade policial requerer a transferência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente, sob pena de multa de 01 salário mínimo, sendo este valor dobrado em caso de reincidência.

Parágrafo único – A multa será aplicada após garantida a ampla defesa, será o valor constituído como Dívida Ativa da Fazenda Pública e cobrada nos moldes da legislação pertinente.

Artigo 3 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, 06 de Maio de 2008.

Sérgio Passos
				      Deputado Estadual 

 
JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa possibilitar a separação física dos Guardas Municipais presos e o encaminhamento destes para delegacia de polícia ou estabelecimento penal, tendo em vista que os mesmos desempenham relevantes serviços no âmbito de suas atribuições e auxiliam a Polícia Militar no combate à criminalidade, ser preso juntamente com algum meliante ou após desmantelamento de organizações criminosas ou quadrilhas, pode despertar naqueles desejo de vingança, ou forma de chamar a atenção que por qualquer motivo podendo ser o vigilante vítima física da situação.

Por isso, espero contar com o apoio de meus nobres pares, visando preservar a integridade física dos guardas municipais.

	
 Sala das Sessões, 06 de Maio de 2008.

Sérgio Passos
Deputado Estadual