PROJETO DE LEI  Nº 17.237/2008

Autoriza o Poder Executivo a abater do valor do IPVA à pagar, valores pagos pelo contribuinte a pedágios.

	Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abatimento, no valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado da Bahia, diretamente ou por meio de concessão.

	Art. 2º - Servirá como documento comprobatório do valor pago o recibo expedido pelo órgão ou concessionária responsável pela administração de cada pedágio, ainda que dele não conste a identificação do veículo.

	Parágrafo 1º - O regulamento desta Lei definirá os procedimentos pelos quais o contribuinte exercitará seu direito ao abatimento, bem como os percentuais incidentes sobre os valores pagos a pedágios para o fim de apuração do crédito a ser abatido, observando-se os seguintes limites mínimos:

I – 30% (trinta por cento), para o contribuinte pessoa física;

II – 10% (dez por cento), para o contribuinte pessoa jurídica.

	Parágrafo  2º - É direito do contribuinte que lhe seja entregue o recibo de que trata o “caput” deste artigo no ato do respectivo pagamento, cuja emissão é dever do órgão ou concessionária responsável pelo pedágio.

	Parágrafo  3º - A empresa concessionária que descumprir a obrigação de emitir o recibo incorrerá em multa de 100 (cem) UPF - BA, por ocorrência.

	Parágrafo  4º -  Tratando-se de pedágio explorado diretamente pelo Estado, o descumprimento da obrigação de emitir o recibo configurará falta grave, ensejando apuração e responsabilização na forma prevista na legislação pertinente.

	Art. 3º - O crédito a que se refere o parágrafo 1º do art. 2º desta Lei será totalizado em 31 de dezembro de cada exercício e poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do IPVA a pagar dos exercícios subseqüentes.

	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

	Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem como objetivo abater do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA a pagar os valores pagos pelo contribuinte a pedágios.

O pagamento do IPVA é uma obrigação e o cidadão ao honrar seu pagamento pode ser beneficiado com este desconto uma vez que paga pedágios. Seria uma forma de abater a duplicidade de pagamento de impostos uma vez que é obrigação do Estado oferecer aos cidadãos condições de transportes favoráveis.

	Para o contribuinte crescem cada vez mais as despesas com o pagamento de pedágios, sejam em viagens comerciais ou de lazer, nada mais justo do que proporcionar o abatimento dos valores dispendidos na ação de pagamento de pedágios  no momento do pagamento do IPVA.

Para tanto solicitamos apoio aos nobres pares na aprovação deste  projeto.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO