PROJETO DE LEI N.º 17.238/2008
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a dispensar o pagamento da taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos sob sua jurisdição.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o Estado da Bahia a dispensar a cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
Art. 2º - O direito a isenção ocorrerá mediante apresentação da ocorrência policial.
	§ 1º - Os formulários de registro das ocorrências policiais deverão 	enunciar a determinação desta lei.
	
	§ 2 º - Deverão ser afixados cartazes, em locais de fácil visibilidade, nas 	dependências das Delegacias Policiais, Detrans e Ciretrans do Estado, 	nos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC e nos 	locais de expedição da Certeira de Identidade, enunciando a 	determinação desta lei.

Art. 3º - As providências previstas na presente lei deverão ser adotadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2008.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
O cidadão que já teve os documentos roubados sabe o quanto pode ser difícil tirar a segunda via deles. O problema não se restringe só a burocracia e ao tempo gasto, mas o custo desse processo. 
Na Bahia, por exemplo, o custo da segunda via da carteira de identidade é de R$ 20,30 (vinte reais e trinta centavos) e a carteira de habilitação tem valor estimado em R$ 30,20 (trinta reais e vinte centavos), valores que vão se somando aos demais documentos e despesas de deslocamento, que no final acabam por comprometer a já combalida renda do cidadão.
Desta forma, a presente proposição tem por finalidade garantir ao cidadão a possibilidade de recompor sua documentação sem o dispêndio pecuniário, quando esta situação for motivada por roubo e/ou furto.
Como a segurança é dever do Estado e direito de todos (Art. 144, caput, da Constituição Federal e Art. 146, caput, da Constituição Estadual), nada mais lógico e justo que, em o cidadão tendo seus documentos roubados ou furtados, em decorrência de sua inação ou pela falta de serviços eficazes de segurança, seja isento de arcar com os custos da expedição de segunda via deles.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2008.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual