PROJETO  DE LEI Nº  17.239/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade da  apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.

	Art. 1º - Tornam-se obrigatórias, no Estado da Bahia, a apresentação de documento de identidade para o pagamento de qualquer despesa a ser efetuada com a utilização de cartões de crédito ou débito, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento quando da realização das referidas despesas.

		§ 1º - À falta do documento de identidade, poderá ser apresentado documento oficial similar com foto.

		§ 2º - Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deve ser anotado o respectivo número do documento oficial apresentado pelo titular do cartão de crédito ou débito.

	Art. 2º - Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo e visando a evitar possíveis fraudes ou o cometimento de qualquer outro tipo penal pertinente, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com cartões de crédito ou débito deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação do documento de identidade, assumindo a responsabilidade do ônus no caso de descumprimento.

		Parágrafo Único - No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a prestação do serviço anteriormente acordada, ou exigir outra forma de pagamento.

	Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	“O meio eletrônico está se transformando na principal opção de pagamento do brasileiro. Em 2006, os cartões (de crédito, débito ou de loja), as transferências de crédito interbancárias e os débitos diretos foram responsáveis por 76,5% dos recebimentos do varejo. Um ano antes, em 2005, a participação dos instrumentos eletrônicos no comércio era de 70,8%. O crescimento do uso vem sendo liderado pelos cartões de um modo geral, que ampliaram sua participação para 46% em 2006, ante 42% no ano anterior. O destaque são os cartões de débito que, paulatinamente, vêm substituindo em muitos casos o uso do dinheiro em espécie e do próprio cheque. 

	Comparado a 2005, o uso do cartão de débito cresceu 25,7% em 2006. Passou à frente, em termos de utilização, o de crédito, produto que movimenta perto de R$ 15 bilhões anualmente em transações, e cuja expansão foi de 15,6% no mesmo espaço de tempo. Nos últimos cinco anos (entre 2003 e 2008), o cartão de débito foi também o instrumento que mostrou a maior variação em termos de opção de pagamento, com alta de quase 400%”. Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços - ABECS.
 
	A presente proposição visa proteger o consumidor baiano de possíveis abusos, fraudes ou outros delitos que envolvem as compras com cartões de crédito e débito, como clonagem de cartões ou o comércio de cartões furtados e roubados.

	Daí, a obrigatoriedade da apresentação de documento oficial de identidade para o pagamento de qualquer despesa a ser efetuada com a utilização de cartões de crédito ou débito.
	A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, VIII, dispõe:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII- responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e diretos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (grifamos)

	A defesa do consumidor, sem dúvida, é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXII, e um princípio da ordem econômica, prenunciado no art. 170, V da Constituição Federal de 1988.

	Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 08 de maio de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO