PROJETO DE LEI  Nº 17.245/ 2008

Súmula: Cria no Estado da Bahia o Programa “Professor Morar” – Programa de Incentivo à Habitação Própria dos Professores da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 1º -  Fica criado no  Estado da Bahia o Programa de Incentivo à Habitação Própria dos Professores da Rede Pública Estadual de Ensino – Programa Professor Morar.

Art. 2º - O Programa será desenvolvido pelo Governo do Estado, seja com seus recursos próprios, seja com a utilização de aportes advindos da União, bem como por meio de convênios com instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único – A execução deste Programa ficará sob a competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, a quem incumbe, entre outras iniciativas, potencializar as ações relacionadas ao desenvolvimento urbano e à habitação.

Art. 3º - O presente dispositivo será regulamentado pelo Executivo para sua efetiva aplicação, devendo o mesmo propiciar condições que assegurem a viabilidade do Programa.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, 07 de maio de 2008.

DEPUTADA ÂNGELA SOUSA (PSC)

JUSTIFICATIVA

A categoria docente tem sido, ao longo de muitos anos, uma das mais vilipendiadas, sobretudo no que se refere às baixas remunerações e condições de trabalho inadequadas. Não obstante tratar-se de uma classe profissional das mais fundamentais para a sociedade.

Deve o Estado procurar garantir a efetividade do postulado constitucional, que assegura o direito de todos à moradia (CF, Art. 6º), fazendo com que tal benefício, entre outros, estejam ao alcance dos trabalhadores mais atingidos por uma lógica econômica excludente.

Caberá ao Executivo Estadual estudar os meios de tornar viável o que se propõe neste Projeto de Lei, que não se coaduna com ações isoladas, mas com um verdadeiro e efetivo programa de inclusão dos profissionais do Magistério no direito à moradia.

Estamos certos de que tal proposição, por sua indiscutível justiça, encontrará o apoio dos demais parlamentares desta Casa.

Sala das Sessões, 07 de maio de 2008.

DEPUTADA ÂNGELA SOUSA (PSC)