PROJETO DE LEI Nº   17.246/2008

Dispõe sobre a capacitação de professores da rede estadual de ensino para a introdução de estudos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no currículo da educação fundamental.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - O Governo do Estado oferecerá aos professores da rede estadual de ensino, programa de capacitação, a fim de proporcionar-lhes o conhecimento do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990).

Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Educação do Estado da Bahia elaborar a capacitação indicada neste artigo, a qual será incluída nos programas de formação continuada do corpo docente da rede estadual.

Art. 2º - O treinamento de professores para o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente visará à introdução do tema no currículo das turmas do ensino fundamental.

Art. 3º - A inclusão dos estudos sobre o ECA no currículo do ensino fundamental terá como objetivo proporcionar aos alunos o conhecimento pleno de seus direitos e deveres.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de maio de 2008.

 

Deputada Ângela Sousa (PSC)

JUSTIFICATIVA

A Lei 11.525/2007 introduziu o parágrafo 5º no artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), dispondo que:

“O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado”.

É evidente o nobre propósito do legislador federal, ao adotar medida cujo objetivo precípuo é construir uma pedagogia calcada na noção de direitos e deveres, buscando, acima de tudo, fortalecer o conceito de cidadania.

Os jovens estudantes, futuros cidadãos em toda a plenitude de que esta palavra se reveste, precisam conhecer os seus direitos, assim como não podem deixar de compreender os seus deveres. Para se tornarem protagonistas no amanhã, precisam assumir sua responsabilidade com o próprio futuro.

A intenção do legislador federal, no entanto, necessita, para ter a eficácia esperada, de outros instrumentos legais. Essa é precisamente a intenção desta parlamentar, ao propor a implementação de programa de capacitação do corpo docente para incluir os estudos sobre o ECA no currículo da educação fundamental.

Sala das Sessões, 07 maio de 2008.

Deputada Ângela Sousa (PSC)