PROJETO DE LEI Nº 17.247/2008

Institui o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa e dá outras providências.

	Art. 1° - Fica criado em âmbito estadual, o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental a ser conferido a empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa, que cumprirem os seguintes requisitos:

I- a empresa deve destinar, no mínimo 0,3% de seu faturamento bruto à realização de cursos de treinamento, capacitação e qualificação destinados a todos os seus funcionários, além de investir em diversificação de atividades econômicas e geração de emprego e renda para a comunidade onde está instalada, ou em que produza, ou compre matéria prima.

II- a empresa deve destinar, no mínimo 0,2% de seu faturamento bruto para a compra de terras, no Estado da Bahia, a serem destinadas à assentamentos agrários, devendo ser contempladas as famílias cadastradas junto a Secretaria da Agricultura.  

III- a empresa deve obedecer às normas trabalhistas e zelar para que seus fornecedores obedeçam tal legislação, não podendo ser concedido o Certificado à empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou  condenada em ações de cumprimento de convenções coletivas de trabalho.

IV- a empresa deve contratar diretamente a mão de obra, via carteira de trabalho ou contrato de safra, exigindo o mesmo de seus fornecedores.

V- a empresa deve fornecer moradia digna e saudável aos trabalhadores residentes na propriedade ou no caso de migrantes fornecer alojamento digno e saudável com livre acesso aos familiares e entidades de classe, culturais e religiosas, exigindo o mesmo de seus fornecedores. 

VI- a empresa deve garantir participação dos trabalhadores nos lucros

VII- a empresa deve contratar nutricionista e fornecer alimentação balanceada a todos os seus funcionários, zelando pela saúde dos mesmos.

VIII- a empresa deve realizar exame médico admissional, além de exames médicos em periodicidade mínima de 2 (dois) meses.

IX- a empresa deve zelar pela vida dos trabalhadores rurais, organizando turnos de trabalho inferiores a 8 (oito) horas diárias e garantindo um dia de descanso semanal remunerado, bem como banir a pratica do pagamento por produtividade

X- a empresa deve disponibilizar transporte adequado que atenda a todas as exigências legais e de segurança a seus funcionários, devendo, no caso de terceirização, se responsabilizar contratualmente por quaisquer danos sofridos pelos empregados “in tinere” .

XI- a empresa deve desenvolver sistema eficaz de prevenção de acidentes garantindo a instalação de Comissões Internas de Prevenção a Acidentes - CIPA 

XII- a empresa deve obedecer a todas as normas ambientais, tomando providências para a diminuição gradual anual do lançamento de substancias tóxicas no meio ambiente, sendo vetado o lançamento de resíduos diretamente no solo e sendo obrigatório o monitoramento da qualidade do solo e da água.
XIII- a empresa não deve promover queimadas, bem como deve tomar providências para inibir esta prática por seus fornecedores.

XIV- a empresa deve adotar programas permanentes de recuperação ambiental na entressafra.

XV- A empresa deve manter, em parceria com o Corpo de Bombeiros, um sistema eficiente para prevenir e combater incêndios.  

XVI- a empresa não pode plantar ou comprar matéria prima cultivada na faixa de 10 km do entorno do perímetro urbano.

XVII- a empresa deverá comprovar documentalmente a propriedade, a posse ou o direito de uso da terra por longo prazo.

XVIII- a empresa não pode ser proprietária de imóveis que não atendam a função social da propriedade. 

XIX- a empresa deve atender a parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO

	Parágrafo Único - As autuações do Ministério do Trabalho e as Condenações em ação coletiva, de que trata o inciso III, para efeitos desta lei, prescrevem em 3 (três) anos, desde que saneados os motivos que ensejaram a autuação ou cumpridas as obrigações oriundas da condenação em ações coletivas de trabalho.

	Art. 2° - O Certificado de Responsabilidade Sócio Ambiental será conferido anualmente, todo mês de outubro, após inspeção dos órgãos estaduais que ocorrerá entre os meses de agosto e setembro.

	Parágrafo Único – O certificado conferido em maio é válido até o 15° dia do mês de novembro do ano seguinte.

	Art. 3° - A Secretaria da Agricultura será responsável pela fiscalização dos requisitos obrigatórios para a concessão do Certificado de que trata esta lei, devendo remeter a documentação com parecer técnico para a Comissão Permanente Multidisciplinar de Certificação.

	Parágrafo Único – A fiscalização será realizada por técnicos da Secretaria da Agricultura podendo ser solicitado o auxilio de técnicos de outros órgãos da Administração Pública Estadual. 

	Art. 4° - Fica criada a Comissão Permanente Multidisciplinar de Certificação que será composta por 3 (três) representantes do Governo do Estado, 7 (sete ) Parlamentares da Assembléia Legislativa , 2 (dois) representantes das entidades representativas do setor patronal, 2 dois representantes das entidades representativas dos empregados e 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

	§ 1° - Os Parlamentares integrantes da comissão deverão ser eleitos pelas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia sendo 1 (um) representante por Comissão Permanente, das seguintes comissões:

	1 – Comissão de Agricultura e Política Rural

	2 – Comissão do Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

	3 -  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

	4 – Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia

	5 – Comissão de Defesa do Consumidor e Relações do Trabalho

	6 – Comissão de Saúde e Saneamento

	7 –  Infra Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

	§ 2° - Os representantes do setor patronal, dos empregados e da sociedade civil organizada serão eleitos pelas entidades.

	§ 3° - Os membros da Comissão Permanente de Certificação serão eleitos ou indicados para atuação por 2 (dois) anos, sendo vetado a participação por mais de 4 (quatro) anos consecutivos.
     
	Art. 5° – A comissão será instituída mediante decreto do Governador, no prazo máximo de 90 ( noventa) dias, a contar da publicação desta lei.

	Art. 6° - A Comissão, de que trata o artigo 4°, será responsável  pela concessão do Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental, sendo que para cada processo enviado pela Secretaria de Agricultura, com parecer técnico, será designado um relator e um revisor dentre os membros da Comissão Permanente Multidisciplinar de Certificação.

	Art. 7° - O Certificado de Responsabilidade Sócio Ambiental é requisito obrigatório para a concessão de qualquer incentivo fiscal à empresa.

	Art. 8° - As Instituições Financeiras ou de Fomento sob controle do Estado somente poderão liberar recursos às empresas do setor de produção de energia  a partir de biomassa mediante a apresentação do Certificado.

	Art. 9° - Para contratações públicas ou participação em licitações é indispensável a apresentação do Certificados pela empresa.

	Art. 10 - As empresas poderão utilizar o logotipo do Certificado de Responsabilidade Sócio Ambiental em suas notas fiscais, materiais publicitários e uniformes dos funcionários durante o período de validade do Certificado.

 	Art. 11 - As exigências do artigo 1° se darão a partir da promulgação desta lei.

     	Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de maio de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	O setor produtivo de biocombustíveis possui performances ambientais e sociais diferenciadas das médias dos setores; além disso, o setor adquiriu grande visibilidade no cenário nacional e internacional, possuindo grande potencial demonstrativo de bons e maus exemplos para a sociedade brasileira. Do ponto de vista ambiental, entre outros aspectos, o manejo dessas culturas pode ser responsável por destruição ou conservação  dos ecossistemas e da biodiversidade.

	É forçoso reconhecer que este é um setor que vive profundas contradições: Enquanto os líderes patronais e empresariais difundem a imagem do setor como importante motor do desenvolvimento nacional , a sociedade civil o condena como um dos responsáveis pela degradação ambiental e deterioração social.

	Contudo, não é correto generalizar todas unidades, ou porque não dizer cadeia produtiva de biocombustível do Estado, em um só contexto, pois além de diferenças regionais, existem diferenças de performances entre as diversas empresas do setor, incluindo nesta avaliação as questões ambientais e sociais.

	Seria importante criar um mecanismo para valorizar e diferenciar estas iniciativas e, desta forma, promover a melhora do setor como um todo incentivando e fomentando com dinheiro público somente empresas sócio-ambientalmente responsáveis. 

	Esta certificação está sendo criada exatamente com este objetivo.   

 	Os biocombustíveis, tais como álcool da cana de açúcar, o biodisel da mamona, dendê, soja e o carvão vegetal, surgem  não só como meio de produção de energia mais limpa que a gerada por combustíveis fósseis, mas também capaz de gerar renda para o trabalhador no campo e assim promover a justiça social. Entretanto o regime de monocultura sob o qual são cultivados estes bens tem resultado em grandes prejuízos para a sociedade e para o meio ambiente. A concentração da propriedade da terra, da riqueza e da renda, a destruição das florestas, a contaminação do ar, do solo e das águas, a expulsão de populações rurais e a morte de trabalhadores por excesso de esforço físico, são as marcas que este modelo de produção vinha espalhando sobre o nosso Estado nas últimas décadas.

	Para que estas novas fontes de energia mereçam ser chamadas de limpas, renováveis ou sustentáveis, novos padrões de produção precisam ser adotados, sendo certo que do cultivo à comercialização, a agricultura familiar deve ser protegida devendo ocupar um papel de destaque contrastando com o atual modelo de agronegócio.

	É função do Poder Público, responsável por gerir a coisa pública e garantir a efetiva aplicação dos Direitos Humanos Fundamentais, consagrados no artigo 5° de Nossa Magna carta, interferir no processo de expansão das monoculturas não com o simples intuito de frear o crescimento mas de regular e garantir que este crescimento se dê de maneira sustentável e responsável do ponto de vista sócio-ambiental.

	Ao conceder incentivos fiscais o poder público está por via reversa financiando determinada atividade econômica, sendo inadmissível que o Estado o faça para atividades que prejudiquem a sociedade, verdadeira titular da “res-publica”. Da mesma maneira, o Estado deve aplicar os recursos de instituições da administração indireta, empresas estatais ou de economia mista cujo controle detenha, para o benefício social devendo fomentar atividades econômicas que se desenvolvam de maneira responsável do ponto de vista sócio- ambiental.

	O mecanismo de controle da responsabilidade sócio-ambiental que institui este projeto de lei é eficaz para garantir o controle dos fomentos estaduais que devem se destinar ao bem social, consoante exposto alhures, tanto que conforme matéria jornalística veiculada pelo jornal Folha de São Paulo em seu caderno Dinheiro, B9 do dia 13 de maio do corrente ano, pressões da União Européia levaram o INMETRO a iniciar estudos no sentido de estabelecer parâmetros e reconhecer entidades para a concessão de certificados de padrão internacional, levando em conta quesitos sócio-ambientais.

	Resta claro, no entanto, que não podemos deixar a questão para a simples auto-regulamentação do mercado, uma vez que a expansão irracional de monoculturas traz prejuízos ambientais e sociais, resultando até mesmo em morte de cidadãos brasileiros que laboram em nosso Estado.

	Por ser papel do Estado e responsabilidade desta casa a regulamentação da aplicação do dinheiro público em atividades social e ambientalmente responsáveis que se apresenta este projeto de lei solicitando o apoio dos parlamentares.

Sala das Sessões, 09 de maio de 2008

DEPUTADO GILBERTO BRITO