PROJETO DE LEI N.º  17.253/2008

Projeto de Lei que obriga os proprietários de cães das raças pit bull, rottweiler, dobermann, bull terrier, pastor alemão, fila brasileiro e outras raças de porte fisico e força semelhante, a contratarem seguros contra danos que os animais possam causar a pessoas.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

ART. 1º. Ficam  obrigados os proprietários de cães das raças  pit bull, rottweiler, dobermann, bull terrier, pastor alemão, fila brasileiro e outras raças de porte físico e força semelhantes a contratarem seguros contra danos que os animais possam causar a pessoas, em qualquer circunstâcia.

ART. 2º. Os proprietários deverão apresentar os documentos comprobatórios de que fez o seguro, ás autoridades indicadas pelo pelo Governo do Estado.

ART. 3º. Além de apresentar o comprovante, os proprietários deveram registrar os animais em locais especificados pelo executivo.

ART. 4º. Esta lei se aplica aos proprietários de canis individuais, empresas, fazendas, sítios, condomínios e toda e qualquer área onde esses tipos de raças sejam criadas.

ART. 5º.  O não cumprimento desta lei implicará em sanções penais rígidas, previstas na legislação, além de multas pecuniárias e responsabilidade civil proporcionalmente ao dano que o cão causar.

ART. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e estão revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL (PMDB)

JUSTIFICATIVA

	A intenção precípua deste projeto é preservar a integridade física, emocional, psicológica e até a vida de seres humanos. Todos os dias somos informados pela mídia de ataques indiscriminados de cães dessas raças contra pessoas de todas as idades e muitos desses ataques terminam em grandes traumas, enormes danos físicos, seqüelas e  até em morte. Independente do sentimento que os donos de cães dessas raças nutrem  pelos seus animais, muitas das vêzes o domínio sobre eles é falho, pois o dono não se prepara tecnicamente para adestrá-los, dominá-los e mantê-los numa postura amigável, mesmo que as tarefas a eles destinados sejam o ataque  em defesa do patrimônio ou seja,  a violência dessas raças é indomável. Apenas para ilustrar a nossa proposição, podemos citar que o ataque desses animais ocorrem das mais variadas formas, em diversos locais e das formas mais imprevisíveis. Ainda buscando ilustrar o nosso argumento, podemos afirmar, com bastante clareza que animais destas raças são objetos de disputas  em ringues em vários locais do Brasil e do mundo, numa demonstração de verdadeira selvageria e falta de total responsabilidade com o próprios cães, incentivando cada vez mais a violência e maus tratos com os animais, com a agravante de serem essas brigas de cães movidas a apostas em dinheiro o que é totalmente contra a lei. Ao popormos que os proprietários de animais dessas raças façam seguros por danos contra pessoas e danos em todos os níveis, além de registrá-los em órgãos do governo, estamos trabalhando em duas frentes para coibir este tipo de prática danosa para a sociedade: primeiro buscamos assegurar que toda pessoa atacada, por cães dessas raças tenham todo e qualquer prejuízo ressarcido de forma compensatória pela apólice de seguro; segundo é que ao registrar o animal em órgão indicado pelo  Governo do Estado, pode-se aí fazer um controle da população desses animais no Estado, partindo-se deste modo para procedimentos preventivos e educativos envolvendo os proprietários, além, ainda, de coibir de forma direta a realização das contendas caninas já citadas, infinitamente nocivas à sociedade.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL (PMDB)