PROJETO DE LEI Nº 17.255/2008

                                                  ESTABELECE   A  VISÃO  MONOCULAR COMO 
                                                            DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO DO   ESTADO 
                                                           DA BAHIA.

									   A Assembléia Legislativa
										                       decreta:

Art 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Estado  
            da Bahia.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

No Brasil, a  proteção  à  pessoa com deficiência é preceito expresso na Carta Magna de
1988. Assim, existe  todo  um  arcabouço  legal  que  descreve os quadros de deficiência
física,  auditiva,  visual  ou  mental,  entre  outras.  Todavia,  as   pessoas  portadoras  de
visão monocular não são enquadradas expressamente, em nenhuma dessas normas, ficando à margem da proteção legal.

Pelo  fato  de  as  pessoas  portadoras  de  visão monocular não serem enquadradas em
nenhuma  das  normas  que  descrevem  os quadros de deficiência física, auditiva, visual
ou mental, necessário se faz proporcionar-lhes um amparo legal. 

A visão monocular, pela dificuldade de sua definição, pode ser impeditiva para diversas atividades. Podemos afirmar que qualquer limitação de ordem física impõe maiores dificuldades para colocação no disputado mercado de trabalho. 

Nesse sentido, o presente instrumento legislativo visa promover um tratamento isonômico com demais tipos de deficiência além de proporcionar uma melhor qualidade de vida aos portadores da visão monocular.

Sala das Sessões,   14 de maio  de 2008.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM