PROJETO DE LEI Nº  17.260/2008

Considera de Utilidade Pública a Associação Sol Nascente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considera de Utilidade Pública a Associação Sol Nascente, com sede na Rua Principal da Conceição, nº 78, Conceição na cidade de Vera Cruz, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2008

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Associação Sol Nascente, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 30 de janeiro de 2007, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos:

a) Promover e estimular o desenvolvimento e pleno exercício da cidadania e do resgate social dos segmentos excluídos da sociedade brasileira através de ações sociais afirmativas e do diálogo com o poder público;

b) Promover o desenvolvimento regulamentar de atividades educacionais através da implantação de unidades de ensino de nível fundamental, médio e superior, de acordo com as legislações específicas em vigor;

c) Prestar assistência sócio-educacional, técnica, cultural e financeira a alunos comprovadamente carentes, regularmente matriculados em instituições de ensino fundamental, médio ou superior. 

d) Difundir atividades educativas, culturais e científicas realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, processando dados, prestando assessoria técnica nos campos educacional e sócio-cultural, produzindo e promovendo a produção de publicações, vídeos, CD´s e DVD´s musicais, programas de informática, camisetas, adesivos e demais materiais destinados à divulgação geral e informação sobre os objetivos da ASN, desde que o produto destas atividades reverta integralmente para a realização desses objetivos;

e) Manter serviços de assistência educacional, com o desenvolvimento de cursos livres regulares, técnicos e profissionalizantes e de línguas estrangeiras, de acordo com as legislações específicas em vigor;

f) Prestar assistências jurídicas, médicas, odontológicas e fisioterápicas através de profissionais devidamente habilitados;

g) Promover a segurança alimentar e nutricional;

h) Promover a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;

i) Promover o amparo às crianças e adolescentes carentes;

j) Promover a implantação e manutenção de orfanatos, centros de recuperação, asilos e creches;

k) Promover ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;

l) Promover pesquisas, seminários, debates, encontros e fóruns de discussão;

m) Promover a publicação de artigos, apostilas, livros, jornais, revistas e outros produtos de divulgação de propostas engendradas;

n) Organizar campanhas de conscientização e de mobilização da comunidade, organizando passeatas, marchas, encontros e demais meios de participação da sociedade;

o) Promover o desenvolvimento técnico e a cooperação para a captação de recursos para outras organizações, e entidades de fins não econômicos;
p) Assessorar entidades comunitárias na criação de empregos e geração de renda, intermediando a celebração de covênios e/ou a assinatura de contratos com organismos públicos ou com instituições privadas;

q) Promover a integração ao mercado de trabalho;

r) Promover o desenvolvimento da cultura;

s) Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

t) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

u)Prestar serviços de radiodifusão comunitária, de acordo com a legislação específica em vigor, com a finalidade de atender à comunidade beneficiada, com vistas a:

I – dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II – oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o cívio social;

III – prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV – contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V – permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. 

v) Elaborar projetos sociais, intermediar convênios com entidades da esfera pública e/ou privada;

w) Promover o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos;

x) Promover o bem comum da sociedade, através de atividades de cooperativismo e associativismo que visem o desenvolvimento sócio-econômico de seus beneficiários.

y) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

z) Promoção da experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

Parágrafo único: A ASL prestará seus serviços de forma permanente e sem qualquer discriminação de clientela.

São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2008.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual