PROJETO DE LEI  Nº   17.261  de  15  de   maio   de  2008

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2009, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 159 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as orientações para a elaboração, execução e alteração dos orçamentos do Estado;
IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e à destinação de recursos ao setor privado;
V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;
VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;
VIII - as disposições finais.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2009 são as constantes do Anexo I desta Lei.

		Parágrafo único – Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á o seguinte:

		I - terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2009 e na sua execução, respeitado o atendimento das despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e o disposto no artigo 18 desta lei;

		II – suas dotações não poderão sofrer contingenciamento nem anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Secretário do Planejamento.

		Art. 3º - As metas fiscais para o exercício de 2009 são as constantes do Anexo II da presente Lei.

		Parágrafo único -  As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária de 2009, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da respectiva execução e modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Art. 4º -  A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2009, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva lei serão orientadas para:
		I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00;
		II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
		III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
		IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de:
I - quadros orçamentários consolidados;
		II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
		III - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais independentes;
		IV - demonstrativos e informações complementares.

§ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
		II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo nº 2 de que trata o artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
		III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação, assim como da estrutura programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
		IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais), identificando, quando pertinente, os produtos e as unidades executoras;
		V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VII - do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em cumprimento ao disposto no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual;
VIII - da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Estado, por órgão de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo a cumprir o estabelecido no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual;
IX - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320/64;
X - dos planos de aplicação dos fundos especiais, identificados no programa de trabalho específico ou consolidados por fundo.

§ 2º - O anexo do orçamento de investimento, a que se refere o inciso III, do caput deste artigo, será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de financiamento e aplicações dos recursos.

§ 3º - Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320/64;
		II - relação da legislação referente à receita prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;
		III - esquema das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na elaboração dos orçamentos;
		IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta Orçamentária com as previstas no Plano Plurianual 2008-2011;
VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica;
		VII - detalhamento dos principais custos unitários médios, utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços de engenharia e obras;
		VIII - demonstrativo das despesas realizadas com terceirização e com pessoal sob regime especial de contratação;
IX - relação das obras em andamento, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso II e no § 1º do art. 20 desta Lei;
		X – quadro das emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual, quando houver.

Art. 6º - A receita será detalhada, na proposta e na lei orçamentária anual, por sua natureza e fontes, segundo o esquema constante da Portaria Conjunta nº 1, de 29 de abril de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 7º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e segundo a natureza da despesa, até modalidade de aplicação, além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

Art. 8º - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os seguintes conceitos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
		II - Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;
  		III - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
 		IV - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
  		V - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
 		VI - Operação Especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas de governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no projeto da lei orçamentária serão compostos, no mínimo, de identificação, ações (projeto, atividade e/ou operação especial), produtos e recursos financeiros.

§ 3º - Cada projeto, atividade e operação especial será associado a uma função e subfunção e detalhará sua estrutura de custo por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme especificações estabelecidas no artigo seguinte.

Art. 9º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminado nos orçamentos por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§ 2º - Os grupos de despesas constituem agrupamento de elementos com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;
		
		II - Juros e Encargos da Dívida – 2;
		
		III - Outras Despesas Correntes – 3;
IV - Investimentos – 4;
V - Inversões Financeiras – 5;
VI - Amortização da Dívida – 6.

§ 3º –  As Despesas de Capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais em “projeto”.

§ 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou mediante transferência para órgãos e entidades de outras esferas de governo ou para instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências a Municípios – 40;
		II - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
		III - Transferências a Consórcios Públicos - 71;
		IV - Aplicações Diretas – 90;
		V - Aplicação Direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social - 91.

§ 5º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.

§ 6º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento dos elementos de despesa em subelementos.

CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO
 E ALTERAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I
Da Elaboração dos Orçamentos

Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

§ 2º - O orçamento fiscal incluirá os recursos destinados:
I - à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;
		II – ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de acordo com o disposto na Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001;
		III – à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, conforme o estabelecido na Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;
		IV – ao Fundo de Cultura da Bahia, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005;
		V – ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia, de acordo com o disposto na Lei nº 8.632, de 16 de junho de 2003;
VI – ao Fundo Estadual de Interesse Social, conforme o estabelecido na Lei nº 11.041 de 07 de maio de 2008.

Art. 11 -  O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único - O orçamento da seguridade social destacará a alocação dos recursos necessários:
I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Funprev e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Baprev, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.249/98, de 7 de janeiro de 1998, e na Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores;
		III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – Funserv, instituído no art. 13, da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

Art. 12 - O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
		II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;

Parágrafo único - O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de despesas nos quais serão aplicados os recursos.

Art. 13 – A Secretaria do Planejamento, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a ele vinculados.

Art. 14 - A lei orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, apurada nos termos do inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do acima referido dispositivo legal, inclusive à abertura de créditos adicionais na forma do disposto no artigo 53 desta Lei.

Art. 15 - Os precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão dos orçamentos das entidades da administração indireta a que se referem os débitos, e do orçamento da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado, quando relativos aos órgãos da administração direta.

Art. 16 -  A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta, terá seus valores atualizados a preços médios esperados em 2009, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

		Parágrafo único -  Os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados, na proposta orçamentária, pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2007, podendo ser atualizados pelo índice referido no caput deste artigo.

Art. 17 -  A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, atividade ou operação especial) correspondente, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle centralizados.

§ 1º - Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo Programa de Trabalho.

§ 2º - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda.

Art. 18 - Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
		II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00;
III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V - outras despesas administrativas e operacionais;
VI – atendimento às prioridades constantes do Anexo I desta Lei;
VII - outros investimentos e inversões financeiras.

Art. 19 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista no artigo anterior.

Art. 20 - Na proposta orçamentária, na respectiva lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, direta e indireta, deverá observar as seguintes regras:
I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;
II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
		III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/00;
IV – as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

§ 1º - Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2008, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios. 

§ 2º - Os investimentos em obras públicas, sempre que possível, serão discriminados por Território de Identidade ou Município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

§ 3º - Na programação dos investimentos em obras e serviços de engenharia, as dotações orçamentárias tomarão como base o Referencial de Custos elaborado conjuntamente pelo Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sendo permitida a adoção de parâmetros diferenciados em situações especiais devidamente justificadas.

Art. 21 - As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
		
		III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
		
		V - ações que contribuam para as prioridades de que trata o art. 2º desta Lei;
VI - investimentos e inversões financeiras.

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de uma das despesas referidas neste artigo deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subseqüente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

§ 2º - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos.

Art. 22  - A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em atividades específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - auxílios referentes à alimentação, transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcialmente, pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

		II - gastos com promoção e divulgação legais e publicidade institucional, salvo aqueles relativos à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que integrarão as atividades e projetos pertinentes;

III - precatórios judiciários, débitos judiciais transitados em julgado, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, bem como outros débitos judiciais periódicos vincendos.

Art. 23 - No projeto da lei orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 19 de setembro de 2008 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.

Art. 24 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias de 2009, terão como parâmetro para a fixação das despesas a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual:
I - o conjunto das dotações de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, excluídas aquelas destinadas a sentenças judiciais, indenizações, restituições, inclusive trabalhistas, fixado na Lei Orçamentária de 2008, acrescido dos créditos suplementares e especiais aprovados até 1º de agosto de 2008, desde que financiadas com recursos referidos no caput deste artigo, atualizado pela inflação média apurada para o mesmo período;
II - ao valor resultante do inciso anterior, poderão ser adicionados recursos orçamentários necessários para atender aos pagamentos de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor, e indenizações gerais e trabalhistas.

§ 1º - Para fins de consolidação e encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária de 2009, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão, até 18 de julho de 2008, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, por meio do sistema informatizado de planejamento, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as disposições desta Lei.

§ 2º - O Poder Executivo apresentará, até 18 de junho de 2008, aos demais Poderes e ao Ministério Público, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2009, em atendimento ao § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 25 – O detalhamento das dotações orçamentárias, após a publicação da lei orçamentária anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal.

Seção II
Da Execução dos Orçamentos

Art. 26 - A execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas referidas no caput do artigo 10 desta Lei deverá ser registrada no sistema de informações contábeis e financeiras do Estado.

		Art. 27  - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, proceder à descentralização dos créditos a ela consignados para:
		I - outra unidade gestora integrante do orçamento fiscal ou da seguridade social do Estado.
II - empresa controlada pelo Estado, integrante do orçamento de investimento, com vistas à implementação de programas e ações referentes a intervenções governamentais integradas.

Art. 28 - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão ainda empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos – ACP, instituído pelo Decreto nº 8.444, de 7 de fevereiro de 2003.

Art. 29 - Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos por ela estabelecidos.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador Geral do Estado poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe são vinculados, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.

Art. 30 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, cujo cumprimento será assegurado mediante os registros das informações pertinentes nos sistemas informatizados de planejamento e finanças e no Sistema de Gestão dos Gastos Públicos – Sigap.

Seção III
Da Alteração dos Orçamentos

Art. 31 – A abertura de créditos adicionais será feita conforme o disposto no inciso III do artigo 62 da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966.

Art. 32 – Os créditos especiais aprovados pela Assembléia Legislativa do Estado serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 33 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do artigo 161 da Constituição Estadual.

Art. 34 – Serão aditados ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, os programas e respectivas ações que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual durante o exercício de 2009.

Art. 35 – As ações constantes no Plano Plurianual 2008-2011 e não programadas no Orçamento 2009 poderão, durante a respectiva execução orçamentária, ser aditadas ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos suplementares.

Art. 36 – Nas modificações orçamentárias, além do disposto nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, observar-se-á o seguinte:

§ 1º - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão, através de registros nos sistemas informatizados de planejamento e finanças e independente de formalização legal específica, transpor, remanejar ou transferir recursos entre projetos, atividades e operações especiais integrantes do mesmo Programa, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e mantido o mesmo grupo de despesa, observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária.

§ 2º – A inclusão ou alteração de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito suplementar, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º – As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de formalização legal específica, desde que devidamente justificadas visando atender às necessidades de execução.

§ 4º – As alterações de elementos de despesa e fontes de recursos em cada grupo serão efetuadas, na execução orçamentária, através de registros contábeis diretamente nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de formalização legal específica.

Seção IV
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 37 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites para cada órgão, discriminando as fontes de recursos em: Próprias do Tesouro, Outras do Tesouro e Outras Fontes.

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.

Art. 38 – No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo II da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira, em consonância com o artigo 18 desta Lei.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o 25º (vigésimo quinto) dia subseqüente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no total das dotações financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, fixado na Lei Orçamentária Anual de 2009 e seus créditos adicionais, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicarão, até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, ato estabelecendo os montantes a serem objeto de limitação de empenhamento e movimentação financeira constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 3º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas.

§ 4º - Excetuam-se das disposições do caput deste artigo as despesas relativas à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais, bem como aquelas vinculadas às prioridades contidas no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS MUNICÍPIOS E À DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO

Seção I
Das Transferências Voluntárias aos Municípios

Art. 39 - As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei nº 9.433 de 1º de março de 2005, somente podendo ser concretizados se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o município a ser beneficiado comprovar a observância do disposto nos artigos 11, 23 e 25 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

§ 1º - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os municípios caberá:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação, pelo Município, de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços contábeis do exercício de 2008 ou, na impossibilidade destes, dos de 2007, da Lei Orçamentária de 2009 e dos correspondentes documentos comprobatórios;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes mediante a utilização do Sigap, bem como ao empenho e registros contábeis correspondentes no sistema de informações contábeis e financeiras;
III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

§ 2º - São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores municipais, ativos, inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X, do art. 167, da Constituição Federal.

§ 3º - A contrapartida financeira dos municípios poderá, de forma excepcional, e desde que justificado pela autoridade municipal competente e acatado pelo Estado da Bahia, ser substituída por bens e/ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do respectivo município.

Seção II
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado

Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, inclusive da prévia autorização por lei específica constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, conforme previsto no art. 63, da Lei nº 2.322/66;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais;
		III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.647, de 29 de julho de 2003, e do Decreto n° 8.890, de 21 de janeiro de 2004;
IV - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Estadual nº 8.647/03 e com a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, respectivamente;
		V – sejam Consórcios Públicos, legalmente instituídos.

§ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto nos arts. 170 a 183 da Lei nº 9.433/05, com as alterações posteriores, salvo quando submetida à contrato de gestão.

§ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais.

Art. 41 - A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, conforme o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e desde que, concomitantemente:
I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na lei orçamentária anual;
		II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;
		III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários;
		IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

Art. 42 – A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos e militares estaduais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios.

Parágrafo único – A negociação dar-se-á através do Sistema Estadual de Negociação Permanente, composto pela Mesa Central e Mesas Setoriais.

Art. 43 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 162 da Constituição do Estado, ficam autorizados a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas, e o estabelecido no artigo 47 desta Lei.

Art. 44 - A admissão de servidores, no exercício de 2009, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
I - estiver em conformidade com o disposto nos artigos 43 e 47 desta Lei;
		II - houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas correspondentes no referido exercício financeiro.

Art. 45 – A contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, terá o valor anual do impacto da despesa reduzido, no mesmo montante, na cota orçamentária do órgão solicitante durante o período da vigência do respectivo contrato, desde que ultrapasse um exercício financeiro.

Parágrafo único – O financiamento de que trata o caput deste artigo não poderá ser indicado com recursos das atividades orçamentárias de pessoal, salvo se autorizado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia.

Art. 46 – A Secretaria de Administração do Estado da Bahia definirá, em cronograma próprio, o encerramento de contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo – Reda, de acordo com as nomeações ocorridas através dos concursos públicos especificamente destinados a substituí-los.

Art. 47 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o exercício de 2009, com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a maio de 2008, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo 43 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00.

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 48 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o artigo 47 da presente Lei.

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Art. 49 - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

		Parágrafo único  – O disposto neste artigo não se aplica às despesas com instrutoria interna definida na Lei Estadual nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 50 - Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido no caput do artigo 43, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/00 e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas ao Órgão Central de Planejamento do Estado:
I - até 12 de junho de 2008, pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo.
		II - até 11 de julho de 2008, pelo Poder Legislativo, inclusive os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 51- Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;
		III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
		IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA ESTADUAL DE FOMENTO

Art. 52 - A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2008-2011, observará as seguintes linhas de aplicações:
I - apoio às micros e pequenas empresas ligadas ao conjunto dos setores econômicos e produtivos do Estado, mediante a ampliação da oferta de crédito, possibilitando a criação e manutenção de empregos e a geração de renda;
		II - apoio ao microcrédito, mediante a extensão da oferta de crédito aos negócios de caráter informal, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da população com dificuldade de acesso a créditos junto instituições financeiras;
		III - apoio à cultura do empreendedorismo;
		IV - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
		V - fomento às empresas dos setores da indústria, do comércio e de serviços, mediante a oferta de capital fixo e de giro, que estimule a criação de empregos;
		VI - apoio financeiro a empreendimentos que, de acordo com as diretrizes das políticas estadual e nacional para os setores de produção agrícola, agroindustrial, industrial, comercial e de serviços, visem implementar cadeias produtivas voltadas tanto para o mercado interno quanto para o internacional, que pretendam implantar-se na Bahia, reaproveitar estruturas físicas e instalações desativadas e ampliar seus parques já instalados em Territórios de Identidade do Estado;
		VII – apoio prioritário a empreendimentos ligados à agricultura familiar, à agroindústria e à produção artesanal familiar em municípios pertencentes aos Territórios de Identidade na região do Semi-Árido;
		VIII – apoio prioritário a empreendimentos voltados para agregação de valor à produção de micro e pequenas empresas e às unidades agrícolas e agroindustriais de base familiar, individual ou organizada em aglomeração produtivas;
		IX - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado;
		X - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi, de acordo com o Programa de Renovação da Frota de Táxi;
		XI - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o desenvolvimento:
•)	dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive incentivando a interiorização de empreendimentos dessa natureza e a geração de emprego;
•)	da micro e pequena empresa de base familiar nos demais setores da economia do Estado.
XII - apoio à lavoura cacaueira;
		XIII - fomento à implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social, inclusive a matriz produtiva industrial do Estado;
		XIV – fomento à importação de produtos a serem destinados ao resto do país.
		XV - apoio às prefeituras para aquisição de máquinas pesadas e ambulâncias, implantação de serviços públicos e dotação de infra-estrutura;
		XVI – promoção da diversificação de instrumentos de apoio à produção cultural, mediante a disponibilização de linha de crédito para empresas que atuam nesse segmento.

Parágrafo único - Na concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste artigo, a municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil, bem como as condições a que se refere o art. 39 desta Lei.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no artigo 14 desta Lei até 30 de setembro de 2009, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais.

Art. 54– A Secretaria do Planejamento expedirá, até 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as normas que orientarão os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre a operacionalização de modificações orçamentárias no exercício de 2009.

		Art. 55 -  Para efeito do art. 16 da Lei Complementar Federal nº101/00:

		I - as informações, exigidas nos seus incisos I e II, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 74 da Lei Estadual nº 9.433/05, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal;
		II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59, da Lei nº 9.433/05.

Art. 56 -  Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 57 - Na apreciação do projeto da lei orçamentária e dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 78, c/c o disposto no art. 160, da Constituição Estadual.

Art. 58 - As propostas de modificação do projeto da lei orçamentária anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I - na forma prevista no § 3º, do art. 160, da Constituição do Estado e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
		II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique;

Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

Art. 59 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2009 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,           de                                  de 2008

JAQUES WAGNER
Governador

ANEXO I	
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL	
		
DIRETRIZ	 	
 	Programa 	
 	      	Prioridade	
ARTICULAR A BASE CIENTÍFICA COM TECNOLOGIA APLICADA AO DESENVOLVIMENTO	
	Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC	
		Capacitação de Recursos Humanos em Tecnologia da Informação	
		Implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT	
	Biosustentável: Produção e Uso de Biocombustíveis da Bahia	
		Assistência Técnica a Agricultores Familiares na Produção de Oleaginosas	
		Geração de Tecnologia para o Desenvolvimento de Sistemas de Produção de Oleaginosas	
	Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais - APL	
		Apoio ao Desenvolvimento do Processo Industrial para a Produção do Licor de Cacau	
		Apoio ao Fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais de Tecnologia, Informação e Comunicação	
		Implantação de Projetos Estruturantes nos Arranjos Produtivos Locais - APLs	
		Implantação de Unidade Piloto de Demonstração de Produtos Derivados do Sisal	
		Implantação dos Planos de Negócios das Redes Associativas Empresariais - APLs	
		Realização de Eventos na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação	
	Inclusão Sociodigital	
		Implantação de Oficinas de Recuperação de Equipamentos de Informática dos Centros Digitais de Cidadania - CDC's	
		Implantação de Centros Digitais de Cidadania - CDC's / Infocentros	
	TecnoVia: Parque Tecnológico de Salvador	
		Construção da Infra-estrutura de Acesso no Parque Tecnológico de Salvador	
		Construção do Virtuarium no Parque Tecnológico	
		Criação de Entidade Gestora e Entidades de Apoio ao Tecnovia	
		Realização de Estudos para Criação de Incubadora em Tecnologias Avançadas	
DESENVOLVER A INFRA-ESTRUTURA SOCIAL (HABITAÇÃO, SANEAMENTO E ENERGIA)	
	Água para Todos - PAT	
		Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Urbanas	
		Construção de Sistema de Abastecimento de Água Convencional	
		Construção de Sistema Integrado de Abastecimento de Água	
		Construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água	
		Implantação de Infra-estrutura Hídrica na Zona Rural	
		Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Urbanas	
		Perfuração de Poços	
		Recuperação e Serviços Complementares em Infra-estrutura Hídrica	
	Ampliação da Oferta Hídrica para o Semi-árido - Pro-água	
		Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Planalto e Barra do Choça	
		Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santana	
		Complementação da Construção da Adutora do Feijão	
		Implantação de Estações de Tratamento de Lodo das ETA's	
		Implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Pedro Alexandre	
		Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Cafarnaum	
		Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Jacobina	
	Dias Melhores: Provisão de Habitação	
		Apoio a Ações de Construção de Unidades Habitacionais para a População Carente	
		Construção de Unidades Habitacionais	
		Produção de Habitação Rural	
		Produção de Unidades Habitacionais em Zonas Urbanas	
	Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais	
		Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário	
		Elaboração de Projetos para a Implantação e Ampliação do Atendimento com Esgotamento Sanitário	
		Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário	
	Universalização do Serviço de Energia Elétrica	
		Implantação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Área Rural - Luz para Todos	
DINAMIZAR A AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVER O AGRONEGÓCIO ARTICULADO COM A REDE DE PRODUÇÃO ESTADUAL	
	Produzir: Programa de Combate à Pobreza Rural	
		Capacitação e Assistência Técnica às Associações Comunitárias	
		Implantação de Projeto Comunitário para Geração de Ocupação, Renda e Infra-estrutura	
	Qualificar: Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária para a Agricultura Familiar	
		Adequação das Estações Experimentais e dos Centros de Profissionalização em Unidades de Referência Agropecuária para Agricultores Familiares	
		Apoio à Comercialização dos Produtos da Agricultura Familiar	
		Apoio às Atividades Não-Agrícolas no Meio Rural	
		Assistência Técnica a Agricultores Familiares voltada para a Produção Agroecológica	
		Assistência Técnica e Extensão Rural aos Agricultores Familiares	
		Capacitação de Agricultores Familiares com Foco nas Cadeias Produtivas	
		Capacitação de Técnicos da EBDA	
		Desenvolvimento de Pesquisa Tecnológica Agropecuária para Agricultura Familiar	
		Elaboração de Projetos de Crédito Rural para Financiamento da Agricultura Familiar	
		Utilização da Biotecnologia nos Processos Produtivos da Agropecuária com Foco na Agricultura Familiar	
	Sertão Produtivo: Dinamização das Cadeias Produtivas do Semi-árido	
		Adesão de Agricultores Familiares ao Fundo Garantia Safra do Governo Federal	
		Apoio ao Desenvolvimento de Tecnologia de Transformação de Resíduos Sólidos em Energia no Semi-árido	
		Construção de Pontos de Água Confiáveis em Comunidades Rurais para a Dessedentação Animal e Segurança Alimentar	
		Estruturação de Arranjos Institucionais de Desenvolvimento das Principais Cadeias Produtivas dos Agricultores Familiares no Semi-árido	
		Fomento a Projetos de Agregação de Valor aos Empreendimentos da Agricultura Familiar	
		Implantação de Tecnologias Agropecuárias para o Semi-árido	
		Realização de Seminários de Tecnologias para o Semi-árido	
	Terra da Gente: Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias	
		Atenção a Produtor para Fortalecimento da Pecuária Baiana	
		Atendimento a Produtor no Uso e Manejo Sustentável de Microbacias Hidrográficas da Bahia	
		Capacitação de Técnicos e Agricultores na Produção e Armazenamento de Sementes - Suaf	
		Construção de Frigoríficos e Entrepostos	
		Desenvolvimento da Fruticultura Tropical	
		Distribuição de Sementes e Mudas para Agricultores Familiares - EBDA	
		Implantação de Pólos de Fruticultura	
		Implantação de Tanques de Expansão de Leite	
		Modernização de Frigoríficos e Entrepostos	
		Produção de Sementes Básicas em Campos Experimentais e de Difusão Tecnológica - EBDA	
		Produção de Sementes e Mudas por Agricultores Familiares	
	Terra de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia - Prodecar 	
		Assistência Técnica a Produtor Rural do Semi-árido Baiano	
		Implantação de Projetos Comunitários no Semi-árido Baiano	
DINAMIZAR E ADENSAR CADEIAS PRODUTIVAS (INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO), ARTICULANDO REDES DE DIFERENTES PORTES E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS, COM MELHOR DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL	
	Desenvolvimento Industrial com Adensamento das Cadeias Produtivas e Integração das Pequenas e Médias Empresas	
		Ampliação de Infra-estrutura de Distritos Industriais - CIS	
		Apoio a Micro e Pequena Unidades Industriais	
		Apoio à Organização de Arranjos Produtivos Locais	
		Construção de Galpões Industriais	
		Implantação do Centro de Logística do CIS	
		Realização de Infra-estrutura para Implantação de Empresas Industriais - Sudic	
		Recuperação de Galpões Industriais	
		Revitalização da Indústria Naval com Atração de Empresas	
	Fomento e Desenvolvimento do Setor Mineral com Inclusão Social	
		Apoio a Eventos para a Promoção de Produtos Minerais	
		Apoio a Implantação de Unidades de Produção, Beneficiamento e Transformação de Bens Minerais	
		Apoio à Regularização de Licenciamento Ambiental para a Mineração	
		Apoio Técnico às Unidades de Produção e Exploração Mineral Comunitária	
		Atendimento Instrumental a Municípios com Potencial Mineral	
		Fomento à Qualidade e Produtividade na Indústria Mineral Baiana	
		Preservação e Difusão do Patrimônio Mineral Cultural e Geológico do Estado	
		Realização de Diagnóstico dos Insumos Minerais para a Indústria Química	
		Realização de Estudos para Implantação de Polos Industriais Minerais	
		Realização de Eventos de Promoção de Oportunidades de Investimento Mineral	
		Realização de Eventos Dirigidos ao Segmento da Mineração	
DINAMIZAR O TURISMO E SERVIÇOS SUPERIORES GERADORES DE EMPREGO E RENDA	
	Interiorização e Regionalização do Turismo	
		Apoio aos Micro e Pequenos Empresários do Comércio,  Indústria e Serviços da Baía de Todos os Santos	
		Captação de Investimento para o Turismo Naútico na Baía de Todos os Santos	
		Implantação de Centros de Serviços Turísticos nos Terminais da Baía de Todos os Santos	
		Produção de Roteiros Culturais na Baía de Todos os Santos	
		Realização de Eventos e Ações Institucionais voltadas ao Desenvolvimento Turístico	
	Prodetur: Fortalecimento das Zonas Turísticas	
		Ampliação de Aeroportos em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Ampliação de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Capacitação Profissional e Empresarial para o Turismo - Prodetur 	
		Execução de Obras de Urbanização em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Implantação de Áreas de Proteção Ambiental em Zonas Turísticas - Prodetur	
		Implantação de Equipamentos para Destinação Final dos Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Implantação de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRSU, em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Implantação de Planos de Proteção e Recuperação de Matas Ciliares e Mananciais em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Implantação de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD's em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário em Áreas Turísticas - Prodetur	
		Recuperação de Patrimônio Histórico e Cultural em Áreas Turísticas - Prodetur	
	Qualidade dos Serviços Turísticos	
		Capacitação Profissional e Empresarial em Áreas Turísticas	
	Turismo Étnico-Afro e Cultural	
		Apoio à Participação em Feiras, Congressos e Eventos Nacionais e Internacionais Relacionados ao Turismo Étnico-Afro	
		Desenvolvimento de Produtos Turísticos com Base na Economia da Cultura	
		Elaboração de Estudos e Planos de Desenvolvimento do Segmento do Turismo Étnico-Afro	
		Produção de Material Promocional e de Divulgação do Turismo Étnico-Afro	
		Sensibilização dos Profissionais, Empresários e Comunidades Relacionadas com o Turismo Étnico-Afro	
FORTALECER AS IDENTIDADES CULTURAIS NOS TERRITÓRIOS, ACOLHENDO AS DIVERSIDADES E ASSEGURANDO O ACESSO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE BENS CULTURAIS	
	Desenvolvimento Territorial da Cultura	
		Apoio a Festas Populares, Cívicas e Religiosas	
		Apoio à Implantação de Unidades Museológicas	
		Implantação de Centros de Cultura	
		Implantação de Pontos de Cultura	
		Mapeamento das Expressões Culturais Territoriais	
	Gestão da Cultura	
		Apoio ao Conselho Estadual de Cultura	
		Consolidação do Fórum de Dirigentes Municipais de Cultura	
		Elaboração do Plano Estadual de Cultura	
		Gestão do Patrimônio Imobiliário do Ipac	
		Gestão Multiinstitucional de Sítios Históricos e Espaços Preservados	
		Implementação de Políticas Participativas em Cultura	
		Implementação de Representações Territoriais da Secult	
	Procultura: Promoção da Cultura	
		Apoio à Produção Independente de Obras Audiovisuais	
		Capacitação e Qualificação Técnica de Servidores em Engenharia de Espetáculo	
		Dinamização dos Espaços Públicos e Sítios Históricos	
		Implantação de Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia	
		Implantação do Centro de Cultura Popular	
		Realização de Eventos Culturais	
		Realização de Eventos de Radiodifusão e Audiovisual	
GARANTIR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE AO CIDADÃO, CENTRANDO AÇÕES NA INFORMAÇÃO, NA INTELIGÊNCIA, NA PREVENÇÃO E NO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS	
	Expansão e Modernização do Sistema de Segurança Pública	
		Ampliação e Renovação da Frota de Veículos	
		Ampliação e Renovação da Frota de Viaturas da Polícia Militar	
		Aquisição de Armamentos	
		Aquisição de Equipamentos de Informática para o Sistema de Segurança Pública	
		Aquisição de Equipamentos de Proteção e Segurança	
		Aquisição de Equipamentos de Telecomunicações	
		Expansão da Rede Física do Sistema de Segurança Pública	
		Melhoria da Rede Física do Sistema de Segurança Pública	
	Infra-estrutura para o Sistema Penitenciário	
		Construção de Unidades Prisionais	
		Recuperação de Unidades Prisionais	
	Polícia Integrada, Sociedade Protegida	
		Análises Criminais e em Medicina Legal	
		Implantação e Promoção da Polícia Comunitária	
GARANTIR AO CIDADÃO ACESSO INTEGRAL, HUMANIZADO E DE QUALIDADE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, ARTICULADOS TERRITORIALMENTE DE FORMA PARTICIPATIVA E INTERSETORIAL	
	Assistência Farmacêutica	
		Desenvolvimento do Serviço Medicamento em Casa	
		Implementação da Rede Baiana de Farmácias Populares do Brasil	
	Expansão e Melhoria da Infra-estrutura de Saúde	
		Ampliação de Hospital Regional	
		Construção de Hospital no Subúrbio Ferroviário de Salvador	
		Construção do Hospital da Criança	
		Recuperação de Unidades de Emergência - Qualisus	
	Expansão e Qualificação da Atenção Básica com Inclusão Social	
		Cooperação, Acompanhamento e Avaliação da Atenção Básica em Saúde nos Municípios	
		Incentivo à Ampliação e Desprecarização do Trabalho de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias	
		Incentivo Financeiro Estadual para a Operação do Programa Saúde da Família	
	Qualidade do Sangue, Assistência Hematológica e Hemoterápica	
		Ampliação do Hemocentro Coordenador	
		Aquisição de Equipamentos para Informatização de Unidades Hematológicas e Hemoterápicas	
		Aquisição de Veículos e de Unidades Móveis de Coleta de Sangue	
		Construção de Hemocentro Regional	
		Construção de Unidades de Coleta e Transfusão - UCT	
		Reforma do Hemocentro de Eunápolis	
	Reorganização da Atenção às Urgências	
		Ampliação e Operação da Assistência Pré-Hospitalar Móvel do Samu 192	
	Saúde Bahia	
		Expansão e Conversão do Modelo Assistencial para a Estratégia de Saúde da Família em Municípios Estratégicos	
GARANTIR EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, COMPROMETIDA COM AS DEMANDAS DE APRENDIZAGEM DO CIDADÃO	
	Todos pela Alfabetização - TOPA	
		Atendimento a Alfabetizandos no Transporte Escolar	
		Formação de Alfabetizadores	
		Formação de Coordenadores	
		Suprimento de Material Didático Pedagógico	
GARANTIR EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, COMPROMETIDA COM AS DEMANDAS DE APRENDIZAGEM DO CIDADÃO	
	Expansão da Educação Profissional e Tecnológica	
		Funcionamento de Centros de Educação Profissional	
		Implementação e Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica: Sustentabilidade como Inclusão Social	
	Gestão e Sustentabilidade da Educação Básica	
		Aquisição e Distribuição de Material Socioeducativo para as Unidades Escolares do Ensino Médio - Promed	
	Melhoria da Infra-estrutura Estadual da Educação Básica	
		Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidades Escolares do Ensino Médio	
		Melhoria da Rede Física do Ensino Médio	
	Qualidade na Educação Básica: Inovação Curricular	
		Implementação da Educação em Tempo Integral	
		Implementação de Política de Enfrentamento da Distorção Idade/Série na Educação Básica	
		Implementação de Sistemática para Identificação e Disseminação das Inovações Curriculares e de Práticas Pedagógicas Exitosas	
		Implementação do Plano de Desenvolvimento e Universalização do Ensino Médio com Qualidade	
PRESERVAR E RECUPERAR O MEIO AMBIENTE E SUA SUSTENTABILIDADE	
	Conservação e Sustentabilidade do Patrimônio Natural	
		Implementação do Fórum de Mudanças Climáticas na Bahia	
		Criação de Unidades de Conservação de Acordo com Parâmetros Internacionais	
		Elaboração de Estudos e Projetos para Indicação de Tecnologias Ambientais, Informações Florestais e Avaliação dos Impactos das Cadeias Produtivas	
		Realização de Obras para Preservação e Recuperação Ambiental	
		Mapeamento de Áreas Prioritárias para Conservação	
		Fomento e Manejo Florestal Sustentável dos Biomas Degradados	
		Fomento a Projetos de Manejo Sustentável da Biodiversidade da Bahia	
		Fiscalização e Avaliação das Atividades Antrópicas na Biodiversidade da Bahia	
		Assistência Técnica e Extensão Florestal	
		Capacitação e Treinamento da Comunidade para Operação do Sistema	
	Planejamento, Gestão e Política Ambiental	
		Elaboração do Plano Estadual do Meio Ambiente	
		Elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado	
		Implantação de Sistema Estadual Integrado de Informações Ambientais	
		Implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas	
		Implementação do Programa de Educação Ambiental	
		Revisão e Regulamentação da Legislação de Meio Ambiente, Florestas, Biodiversidade e Recursos Hídricos	
	Recuperação Ambiental da Baía de Todos os Santos - BTS	
		Implementação do Programa de Fiscalização na BTS - Baía de Todos os Santos - PAC	
		Monitoramento da Qualidade Ambiental da Baía de Todos os Santos	
		Realização de Inventário Sobre a Situação da Contaminação da BTS - Baía de Todos os Santos	
	Velho Chico Vivo	
		Assistência Técnica e Extensão Florestal em Propriedades Rurais	
		Criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral	
		Elaboração de Estudos e Projetos para Avaliação dos Impactos Ambientais Causados pelas Cadeias Produtivas	
		Implantação do Projeto Reviver São Francisco - PAC	
		Implementação das Unidades de Conservação	
		Revitalização de Sub-bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade	
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COM INCLUSÃO SOCIAL	
	Bahia Solidária: Mais Trabalho e Renda	
		Apoio à Concessão de Crédito Produtivo e Orientado - Credibahia	
		Apoio à Implantação de Instituições de Finanças Solidárias	
		Apoio à Promoção de Ações de Geração de Trabalho e Renda para a População Carente	
		Capacitação Gerencial de Empreendedor de Micro e Pequeno Negócio	
		Formação de Educadores para Atuação em Economia Solidária	
		Implantação de Centros Públicos de Economia Solidária	
		Implantação de Incubadoras Públicas de Empreendimentos de Economia Solidária	
	Desenvolvimento Social Sustentável em Comunidades Remanescentes de Quilombos	
		Apoio à Regularização Fundiária em Comunidades Quilombolas	
		Implementação de Sistema de Informações de Projetos em Comunidades Quilombolas	
		Promoção de Assistência Jurídica em Comunidades Quilombolas	
	Esporte de Alto Rendimento	
		Recuperação do Estádio Octávio Mangabeira - Fonte Nova	
	Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais da Bahia	
		Administração da Base Estadual do Cadastro Único de Programas Sociais	
		Apoio Técnico e Logístico aos Municípios nas Ações do Programa Bolsa Família	
		Capacitação das Instâncias de Controle Social - ICS nos Municípios	
		Capacitação de Gestores Municipais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais	
	Gestão do Sistema Único de Assistência Social - Suas	
		Apoio Técnico a Municípios para Gestão do Sistema Único da Assistência Social - Suas	
		Apoio Técnico-Financeiro a Municípios na Implantação dos Sistemas Municipais de Gerenciamento do Sistema Único de Assistência Social - Suas	
		Capacitação de Profissionais na Área de Assistência Social	
		Desenvolvimento de Estudos para Estabelecimento de Pisos e Percentuais de Co-financiamento das Ações de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE	
		Diagnostico Situacional do Sistema Único de Assistência Social - Suas	
	Trabalho Decente: Trabalhador Cidadão	
		Capacitação de Gestores Públicos para o Trabalho Decente	
		Desenvolvimento da Agenda Estadual do Trabalho Decente	
		Intermediação para o Trabalho Formal	
		Qualificação e Requalificação Profissional do Trabalhador	
		Realização de Eventos sobre o Trabalho Decente	
	Bahia Jovem: Oportunidades e Direitos	
		Implantação do Centro de Referência da Juventude	
		Juventude Cidadã	
		Realização de Eventos sobre o Bahia Jovem	
PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE E DE DIREITOS HUMANOS, COM FOCO EM ETNIA E GÊNERO	
	Fortalecimento de Ações Públicas para Incorporação e Promoção da Igualdade Racial e de Gênero	
		Implementação do Projeto de Combate ao Racismo, Machismo e ao Sexismo Institucional - PCRSI	
	Gestão da Política de Cidadania e Direitos Humanos	
		Desenvolvimento do Plano Estadual de Direitos Humanos	
	Promoção da Igualdade Racial e de Gênero	
		Apoio à Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial	
		Apoio à Realização de Conferências Municipais e Regionais de Promoção da Igualdade Racial	
		Desenvolvimento de Projeto para Empoderamento da Juventude Negra	
		Realização de Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial	
RECUPERAR E AMPLIAR A INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E A LOGÍSTICA	
	Conquistando Horizontes: Infra-estrutura de Transportes Rodoviários	
		Conservação da Rede Rodoviária Estadual	
		Readequação do Acesso Viário ao Aeroporto de Salvador - PAC	
	Conquistando Horizontes: Restauração e Manutenção de Rodovias - Premar	
		Fortalecimento Institucional para Gerenciamento da Infra-estrutura do Setor de Transporte do Estado - Premar 	
		Liberação de Faixa de Domínio para Servidão de Rodovias - Premar	
		Restauração e Manutenção Preventiva de Rodovias na BA. 260, BA.001 (Canavieiras) - Sta. Luzia - Premar	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 001/046, Bom Despacho - Nazaré - Sto. Antônio de Jesus - Premar  	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 052 - Xique - Xique -  Entr. BA. 131 (Porto Feliz) - Premar	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 148, Brumado - Livramento de Nossa Senhora - Premar	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 148/BA. 052 (Irecê) - BA. 432 (Entr. Lapão) - Premar 	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 152, Livramento de Nossa Senhora - BA. 156 - Premar	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 156/BA. 152 - (Rio do Pires - BR. 242) - Premar	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 160/Ba. 161 - Xique - Xique/Barra - Estreito - BR. 342 - Premar  	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 172 - Entr. BR. 242 (Já Vi) - Sta. Maria da Vitória - Premar 	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 263 - Vitória da Conquista - Itambé - Premar 	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BA. 432/BA. 148 (Entr. Ibititá - Segredo) - BR. 242 (Carne Assada) - Premar	
		Restauração e Manutenção Preventiva na BR. 407/BA. 262 - Brumado - Vitória da Conquista - Premar	
	Encurtando Distâncias: Logística de Transporte e Infra-estrutura para a Intermodalidade	
		Ampliação de Terminal Aeroviário	
		Construção da Via da Variante Ferroviária Camaçari-Porto de Aratu - PAC	
		Construção de Terminais Aeroviários	
		Construção de Terminais Hidroviários	
		Elaboração de Estudos e Projetos de Infra-estrutura de Transportes Aeroviários	
		Elaboração de Estudos e Projetos de Infra-estrutura de Transportes Ferroviários	
		Elaboração de Estudos e Projetos de Infra-estrutura de Transportes Hidroviários	
		Elaboração de Estudos para Recuperação da Hidrovia do Rio São Francisco	

ANEXO II – A1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS 2009 a 2011	
	
(Art. 4º, § 1º. da LC nº 101/2000)

	 	 	 	 	 	 	 	 	       R$ 1.000,00 	
Especificação	2009	2010	2011	
	Valor Corrente      (A)	Valor Constante (*)	% PIB (A/PIB) x 100	Valor Corrente      (B)	Valor Constante   (*)	% PIB (B/PIB) x 100	Valor Corrente    (C)	Valor Constante  (*)	% PIB (C/PIB) x 100	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 		
Receita Total	21.543.247	20.564.387	16,60	22.496.016	20.549.110	15,94	24.112.655	21.111.694	15,74	
Receitas Não-Financeiras ( I )	20.988.077	20.034.442	16,17	21.913.249	20.016.778	15,52	23.684.755	20.737.049	15,46	
Despesa Total	21.543.247	20.564.387	16,60	22.496.016	20.549.110	15,94	24.112.655	21.111.694	15,74	
Despesas Não-Financeiras ( II )	19.909.255	19.004.638	15,34	21.251.450	19.412.254	15,05	22.938.451	20.083.627	14,98	
Resultado Primário ( I - II )	1.078.822	1.029.804	0,83	661.799	604.524	0,47	746.304	653.422	0,49	
Resultado Nominal	(564.104)	(538.473)	0,43 	(306.106)	(279.614)	0,22 	(402.169)	(352.117)	0,26	
Dívida Pública Consolidada	10.097.000	9.638.223	7,78	9.853.000	9.000.277	6,98	9.492.000	8.310.665	6,20	
Dívida Consolidada Líquida	8.931.068	8.525.267	6,88	8.624.962	7.878.519	6,11	8.222.793	7.199.418	5,37	
Fonte: Seplan										
(*) Preços médios esperados 2008 com base na projeção do IGP-DI							

ANEXO II – A2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  2009	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS	
	
(Art. 4º, § 1º. da LC nº 101/2000)

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2008 a 2011
(a preços correntes)

R$ 1.000,00        
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna 	Dívida Externa	Total			
2008	9.084.221	1.523.086	10.607.318	1.112.145	9.495.172	
2009	8.506.540	1.589.612	10.096.152	1.165.083	8.931.068	
2010	8.229.883	1.612.593	9.842.477	1.217.515	8.624.962	
2011	7.905.714	1.587.313	9.493.027	1.270.233	8.222.793	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat / Gepub

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2008 a 2011
(a preços médios esperados 2008)*
R$ 1.000,00       
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna 	Dívida Externa	Total			
2008	9.084.221	1.523.096	10.607.318	1.112.145	9.495.172	
2009	8.120.028	1.517.385	9.637.413	1.112.145	8.525.267	
2010	7.517.633	1.473.032	8.990.665	1.112.145	7.878.519	
2011	6.921.801	1.389.763	8.311.564	1.112.145	7.199.419	
Fonte: Sefaz / Saf / Depat / Gepub
* Corrigida pelo IGP-DI

ANEXO II – B
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	
METAS ANUAIS	
	
 (Art. 4º, § 2º. Inciso I da LC nº 101/2000)

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de 2007

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu, em seu Artigo 4º, § 2º, Inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. 

As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2005 2007 foram originalmente estabelecidas através da Lei n.º 10.2179.197, de 26 de junho28  de 2004 2006 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Mudanças no cenário macroeconômico levaram a Lei Orçamentária – Lei n.º 10.548 de 28 de dezembro de 2006,9.291 a incorporar ajustes nas metas fiscais.

Os parâmetros fixados na Lei Orçamentária serão objeto dos comentários a seguir:

Resultado Fiscal

O resultado primário, no exercício de 20052007, foi de R$ 896.1681.879.858 mil, 64,21105,94% superior à meta fixada na LDO que foi de R$ 545.753912.803 mil, e ficou 85,39% superior à previsão atualizada de R$ 1.014.016 milconforme demonstrativo abaixo. EsseEste desempenho comportamento foi decorrente do bom desempenho das receitas correntes, que permitindo permitiu a cobertura integral das despesas correntes e, ainda, gerando gerou um excedente para o financiamento de parte das despesas de capital. As receitas correntes alcançaram um total de R$ 13.918.44617.014.745 mil contra uma despesa corrente de R$ 12.385.05914.779.486 mil, resultando num superávit corrente de R$ 1.533.3872.235.259 mil.

Metas Fiscais	
Exercício de 2007	
 			R$ 1.000,00	
Descrição	Previsão Atualizada	Realizado	% de Realização	
Receitas Fiscais	17.629.908	17.004.820	96,45	
Despesas Fiscais	16.615.892	15.124.962	91,03	
Resultado Primário	1.014.016	1.879.858	185,39	
Resultado Nominal	(216.109)	(1.245.651)	576,40	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Dicop	 	 	 	

A meta do resultado nominal indicava que a Dívida Consolidada Líquida poderia diminuir em até R$ 637.000216.109 mil. No exercício de 20052007, o resultado nominal demonstra que houve uma redução do estoque da dívida fiscal líquida no montante de R$ 830.0361.245.651 mil.

Receita Total

A arrecadação total do Estado atingiu o montante de R$ 14.446.99317.279.325 mil que, comparado ao valor previsto de R$ 15.474.64018.478.866 mil, correspondeu a 93,3693,51% do estimado para o ano. As receitas correntes, que decorrem principalmente dos impostos arrecadados diretamente pelo Estado, alcançaram o valor de R$ 13.918.44617.014.745 mil, correspondendo a 97,0496,53% do valor orçado atualizado.

Execução Orçamentária da Receita	
Exercício de 2007	
			R$ 1.000,00	
Receitas	Previsão atualizada anual	Realizado	%               Realização	
	(a)	(b)	(b/a)	
Receitas Correntes	17.626.658	17.014.745	96,53	
Receita Tributária	9.141.839	9.458.074	103,46	
ICMS	8.206.943	8.361.537	101,88	
Outras Tributárias	934.896	1.096.537	117,29	
Receita de Contribuições	947.720	900.815	95,05	
Receita Patrimonial	699.611	617.935	88,33	
Receita Agropecuária	1.520	36	2,40	
Receita Industrial	100	 -	0,00	
Receita de Serviços	80.914	57.601	71,19	
Transferências Correntes	6.037.045	6.032.274	99,92	
FPE	3.478.184	3.638.385	104,61	
Transferências. Multigovernamentais - Fundef	823.307	836.469	101,60	
Outras Transferências	1.735.554	1.557.420	89,74	
Outras Receitas Correntes	1.092.408	479.068	43,85	
Conta Retificadora da Receita Orçamentária	(1.605.063)	(1.653.222)	103,00	
Receita Intra-orçamentária Corrente	1.230.564	1.122.162	91,19	
Receitas de Capital	852.208	264.580	31,05	
Operações de Crédito	433.130	160.416	37,04	
Alienação de Bens	176.187	2.643	1,50	
Amortização de Empréstimos	13.793	2.849	20,66	
Transferências de Capital	229.088	98.672	43,07	
Outras Receitas de Capital	10	-	0,00	
Total	18.478.866	17.279.325	93,51	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Dicop				

Com desempenho destacado, as receitas tributárias em 2005 2007 chegaram a R$ 9.458.0747.649.955 mil, 102,453,46% a maior do que o valor previsto de R$ 7.466.6669.141.839 mil. O ICMS, principal item da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$ 6.877.1278.361.537 mil, equivalente a 101,3101,88% do valor orçado para o exercício.

As transferências correntes, segunda maior fonte de receitas do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado de 4,7999,92% abaixo do previsto. Tal desempenho foi devido principalmente às transferências multigovernamentais – FUNDEF, que apresentaram valores de 38% inferiores ao orçado. Sob a ótica das finanças estaduais, o FUNDEF trouxe um impacto negativo ao erário, uma vez que os valores mínimos por aluno, desde 1998, vêm sendo fixados pela União em montantes inferiores ao legalmente estabelecidoPor outro lado,pode-sePode-se destacar positivamente, dentro das transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados – FPE, com uma realização total de R$ 2.814.8253.638.385 mil, situando-se 4,617,64% acima da previsão orçamentária.

Nas receitas de capital, cuja realização total foi de R$ 528.547264.580 mil, equivalentes a 46,7331,05% do previsto, destacam-se as operações de crédito, com realização de R$ 253.844160.416 mil, correspondendo a 31,7437,04% do esperado. 

Despesa Total

A despesa realizada em 2005 2007 totalizou R$ 14.348.14316.930.379 mil, correspondendo a 92,7291,62% do previsto, considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. O quadro a seguir demonstra que todos os itens de despesa tiveram índices de realização significativos, à exceção dos investimentos, que são mais dependentes de recursos vinculados, como por exemplo, as operações de crédito e os convêniosAs despesas correntes representaram 87,30% e as despesas de capital 12,70% do total das despesas, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 94,39% do previsto. A realização mais baixa das despesas de capital foi influenciada pela rubrica Investimento, cujas dotações são mais dependentes da obtenção de receitas vinculadas, como por exemplo, operações de crédito e convênios.

Balanço Orçamentário da Despesa	
Exercício de 2007	
			R$ 1.000,00	
Despesas	Previsão atualizada anual	Realizado	%               Realização	
	(a)	(b)	(b/a)	
Despesas Correntes	15.657.446	14.779.486	95,40	
Pessoal e Encargos	8.419.931	8.102.808	96,23	
Juros e Encargos da Dívida	579.500	572.758	98,84	
Outras Despesas Correntes	6.658.015	6.103.920	91,68	
Transferências Constitucionais aos Municípios	2.421.085	2.407.160	99,42	
Outras Despesas Correntes	4.236.930	3.696.759	87,25	
Despesas de Capital	2.821.330	2.150.893	76,24	
Investimentos	1.444.523	825.136	57,12	
Inversões Financeiras	93.338	93.098	99,74	
Amortização da Dívida	1.283.469	1.232.659	96,04	
Reserva de Contingência	90	-	-	
Total	18.478.866	16.930.379	91,62	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Dicop				

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia.

Despesa de Pessoal e Encargos Sociais

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 20052007, o montante de R$ 6.300.4918.102.808 mil, correspondendo a 99,4396,23% do valor orçado para o mesmo período. O quadro a seguir demonstra a relação destes gastos do gasto de pessoal por Poder relativamente à Receita Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, onde se observa que todos os Poderes cumpriram seus limites.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida
Exercício de 2007

Poder	% Realizado	Limite Prudencial	Limite Legal	
Executivo, inclusive Defensoria Pública	42,74	46,17	48,60	
Legislativo	2,48	3,23	3,40	
Judiciário	5,47	5,70	6,00	
Ministério Público	1,77	1,90	2,00	
Total	52,46	57,00	60,00	
Fonte: Sicof / Sefaz / Saf / Dicop

Dívida Pública

A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2005 2007 registrou um montante de R$ 12.493.07411.445.125 mil, sendo R$ 10.649.3869.913.560 mil referentes à dívida interna e R$ 1.843.6881.531.565 mil referentes à dívida externa.

Dívida Consolidada	
		R$ 1.000,00	
Tipo	Valor	%	
Interna *	9.913.560	86,62	
Externa	1.531.565	13,38	
Total	11.445.125	100,00	
Fonte: Sicof			
* Incluído o valor de R$ 422.076 mil relativo a precatórios (outras)	

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida – DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL correspondeu a 0,82 em 2007. Essa relação não ultrapassou o limite fixado pelo Senado Federal de duas vezes a RCL, conforme os dados em 31.12.2007:

Posição da Dívida Pública	
			
Item	Limite fixado	Situação atual	
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL	2,0 vezes	0,82 vez	
Operações de crédito realizadas no exercício / RCL	16,0%	1,27%	
Garantias concedidas / RCL	22,0%	0,85%	
Fonte: Sefaz / Dicop / Relatórios de Gestão Fiscal			

A análise do resultado fiscal relativo ao exercício de 2005 2007 demonstra o cumprimento das metas de gestão fiscal.

ANEXO II – C
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
METAS FISCAIS ATUAIS  
 COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
METAS ANUAIS	
	
(Art. 4º, § 2º. Inciso II da LC nº 101/2000)

						R$ 1.000,00	
Especificação	Valores a Preços correntes	
	2006	2007	2008*	2009	2010	2011	
Receita Total	15.946.449	17.279.325	19.030.710	21.543.247	22.496.016	24.112.655	
Receitas Primárias (I)	15.386.218	17.004.820	18.281.932	20.988.077	21.913.249	23.684.755	
Despesa Total	15.853.588	16.930.379	19.030.710	21.543.247	22.496.016	24.112.655	
Despesas Primárias (II)	14.193.361	15.124.962	17.385.156	19.909.255	21.251.450	22.938.451	
Resultado Primário (I - II)	1.192.857	1.879.858	896.776	1.078.822	661.799	746.304	
Resultado Nominal	(431.886)	(1.245.651)	(875.665) 	(564.104)	(306.106)	(402.169)	
Dívida Pública Consolidada	12.197.437	11.445.125	10.607.000	10.097.000	9.853.000	9.492.000	
Dívida Consolidada Líquida	11.616.488	10.370.837	9.495.172	8.931.068	8.624.962	8.222.793	
							
Especificação	Valores a Preços Constantes	
	2006	2007	2008**	2009	2010	2011	
Receita Total	18.194.447	18.760.136	19.030.710	20.564.387	20.549.110	21.111.694	
Receitas Primárias (I)	17.555.239	18.462.106	18.281.932	20.034.442	20.016.778	20.737.049	
Despesa Total	18.088.495	18.381.286	19.030.710	20.564.387	20.549.110	21.111.694	
Despesas Primárias (II)	16.194.223	16.421.147	17.385.156	19.004.638	19.412.254	20.083.627	
Resultado Primário (I - II)	1.361.016	2.040.959	896.776	1.029.804	604.524	653.422	
Resultado Nominal	(492.770)	(1.352.401)	(875.665)	(538.473)	(279.614)	(352.117)	
Dívida Pública Consolidada	13.916.930	12.425.954	10.607.000	9.638.223	9.000.277	8.310.665	
Dívida Consolidada Líquida	13.254.084	11.259.601	9.495.172	8.525.267	7.878.519	7.199.418	
Fonte:  Seplan / Sefaz							
* Preços médios esperados para 2008 com base na projeção do IGP-DI				
** Orçado Inicial	

As metas fiscais previstas para o período 2007-20092009-2011 encontram-se demonstradas nos Anexos II-A1, cujos cálculos foram desenvolvidos conforme a descrição abaixo.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2009-2011

As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2007 2009 a 20092011, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores. 

Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para o triênio 2007-20092009-2011, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União, a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:

I -                            I - Ajuste dos dados passados

A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2004 a 2007, observados os seguintes procedimentos:

	a) retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;

	b) exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;

	c) manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;

	d) realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como, lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de determinação;

	e) inclusão de dados relativos ao Orçamento 20062008, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente;

	f) verificação dos números realizados até o primeiro bimestre de 20062008, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2007-20092009-2011.

II -                            II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

a)	Efeito PIB
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2007 2009 da União, conforme estão apresentadas na tabela a seguir.

b)	Efeito Expectativa de Inflação
 Como expectativa inflacionária para o período 2007-20092009-2011, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, apresentado na tabela abaixo.

Parâmetros Macroeconômicos

Parâmetro	2009	2010	2011	
IGP-DI	 4,76	4,50	4,33	
PIB - Ba	3,90	4,10	4,00	
PIB - Br	5,00	5,00	5,00	

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram incluídas no Sistema Informatizado de Planejamento - Siplan diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. Este mesmo procedimento foi adotado para as receitas próprias das entidades da Administração indireta.

Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2009-2011, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos corrigida, dentre outros.

ANEXO II – D
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	
METAS ANUAIS	
	
(Art. 4º, § 2º. Inciso III da LC nº 101/2000)

Evolução do Patrimônio Líquido (preços correntes)	
				
 	 	 	R$ 1.000,00	
Saldo Patrimonial	2005	2006	2007	
	(25.664.780)	(26.091.407)	(36.112.434)	
 	
Saldo Patrimonial / Regime Previdenciário	2005	2006	2007	
	(21.826.390)	(23.409.323)	(34.102.642)	
 	
Demonstrativo da Receita com Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos	
				
 	 	 	R$ 1.000,00	
Descrição	2005	2006	2007	
Receita de Capital (I)	245.447	15.021	2.643	
Alienação de Ativos	245.447	15.021	2.643	
    Alienação de Bens Móveis	241.473	4.099	1.091	
    Alienação de Bens Imóveis	3.974	10.922	1.552	
Despesa de Capital (II)	7.674	255.517	31.361	
Investimentos	7.674	7.928	832	
Inversões Financeiras	-	-	-	
Amortização da Dívida	-	247.589	30.529	
Demais Despesas (III)	1.202	-	-	
Regime Geral de Previdência Social	-	-	-	
Regimes Próprios dos Servidores Públicos	1.202	-	-	
Saldo financeiro a aplicar (I-II-III)	236.571	(240.496)	(28.718)	
Fonte : Sicof / Sefaz / Saf / Dicop	 	 	 	
ANEXO II – E
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL	
METAS ANUAIS	
	
(Art. 4º, § 2º. Inciso IV da LC nº 101/2000)

O pagamento das pensões, aposentadorias, salário-família dos funcionários aposentados e auxílio-reclusão devida aos servidores públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, até 2007, era feito pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Funprev, criado pela Lei n.º 7.249 de 07 de janeiro de 1998, alterada pelas Leis n.º 7.437/1999, n.º 7.593/2000, n.º 7.943/2001, n.º 8.535/2002, n.º 9.003/2004 e n.º 9.444/2005 , com participação contributiva do Estado da Bahia como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.

A partir de 1º de janeiro de 2008 entrou em vigor a Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que alterou a denominação deste fundo para Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Funprev e também sua vinculação institucional da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Administração. Com o advento da referida Lei também foi criado o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Baprev, sendo ambos os Fundos administrados pela recém-criada Superintendência de Previdência - Suprev, órgão integrante da estrutura da Secretaria da Administração.

Segundo o art. 5º, combinado com o art. 4º da reportada Lei, as receitas do Baprev, tanto dos servidores (12%) quanto a patronal (24%), serão capitalizadas em uma conta exclusiva, a fim de que os seus recursos sejam destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.

No caso do Funprev, será o referido Fundo constituído de duas contas, segundo o disposto no art. 7º, combinado com o art. 6º da citada Lei:

1)	uma conta corrente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes do Estado da Bahia, ingressos no serviço público até 31 de dezembro de 2007, incluindo seus dependentes, mediante a utilização das receitas de contribuição destes servidores (12%) e 98% das receitas provenientes da contribuição patronal (23,52%), ficando o Governo do Estado encarregado de repassar os recursos para a cobertura do déficit previdenciário; e

	2)	uma segunda conta capitalizada, que receberá os 2% restantes das receitas patronais (0,48%) e a receita decorrente da compensação financeira entre regimes de previdência, notadamente os valores repassados mensalmente pelo INSS, conta essa que deverá capitalizar-se por pelo menos 10 anos, com o objetivo de gerar recursos que venham, no futuro, reduzir o impacto do déficit previdenciário sobre as contas do Tesouro Estadual, buscando o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. - RPPS.

A contribuição dos servidores ativos, a partir do exercício de 2004, passou a ser de 12% calculada sobre o valor bruto da remuneração do mês. A contribuição patronal do Estado em 2004 foi de 15% e, a partir de janeiro de 2005 passou, por força da Lei n° 9.444/2005, a ser de 24% do valor bruto da folha de pagamentos dos servidores ativos.

No quadro abaixo estão demonstradas as receitas e despesas do Funprev executadas durante o exercício de 2007, os valores orçados para 2008 e a estimativa para o exercício de 2009.

Funprev – Receitas e Despesas
 
R$ 1.000,00
Exercício	20052007	20062008	20072009	
Receita / despesa	Valor	%	Valor	%	Valor	%	
Receitas Previdenciárias	505.613	27,40	590.476	27,42	685.686	27,64	
Contribuições dos Servidores	480.360	26,03	570.340	26,49	660.686	26,63	
Compensação Financeira	25.253	1,37	20.136	0,94	25.000	1,01	
Receitas Intra-Orçamentárias	881.958	47,79	1.010.842	46,95	1.076.276	43,39	
Contribuição Patronal	881.958	47,79	1.010.842	46,95	1.076.276	43,39	
Receita Patrimonial	1.129	0,06	1.200	0,06	4.382	0,18	
Outras Receitas Correntes	456.855	24,75	550.543	25,57	714.238	28,8	
Repasses do Tesouro Estadual	456.304	24,72	550.243	25,56	713.938	28,78	
Outras	551	0,03	300	0,01	300	0,01	
Receita de Capital	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Total das Receitas	1.845.555	100,00	2.153.061	100,00	2.480.582	100,00	
Despesas Previdenciárias	1.827.767	100,00	2.153.061	100,00	2.480.582	100,00	
Administração Geral	0	0,00	0	0,00	0	0,00	
Inativos e Pensionistas	1.827.767	100,00	2.112.708	98,13	2.430.874	98,00	
Reserva Prev. p/ Cap. Funprev	0	100,00	40.353	1,87	49.708	13,00	
Total das Despesas	1.827.767	100,00	2.153.061	100,00	2.480.582	100,00	
Resultado Previdenciário	17.788		0		0		
Fontes: Balanço Geral do Estado Exercício de 20052007, Execução Orçamentária e Orçamentos 2006 2008 e Estimativas 20072009.

As contribuições patronal e dos servidores foram as principais fontes de financiamento do Funprev e representaram 73,82% das receitas em 2007. Nos exercícios seguintes passarão a 76,44% em 2008 e 70,02% em 2009. 

Os repasses do tesouro para cobertura dos déficits, em contrapartida, representaram 24,7% em 2007 e passarão a 25,56% em 2008 e 28,78% em 2009.

A participação do Estado no financiamento da previdência para os exercícios de 2008 e 2009, seja com a contribuição patronal ou com repasses do Tesouro, montarão em 75,51% e 72,17%, respectivamente. A contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas ainda mantem-semantêm-se com uma participação relativamente baixa, em torno de 26%, para o financiamento do sistema, apesar de uma alíquota de contribuição considerada elevada.
 
Deve-se notar ainda, que, a totalidade da despesa do FUNPREV Funprev é com o pagamento de inativos e pensionistas, uma vez que os custos administrativos foram consignados no orçamento da Secretaria da Fazenda até 2007 e da Secretaria da Administração a partir do advento da Lei nº 10.955/2007.

A expectativa de receita para os exercícios de 2008 a 2011, com base nas informações de realização de concurso público dos Poderes do Estado é a apresentada no quadro a seguir.

Baprev – Receitas
 
                                                                                                                                                                                                        R$ 1.000,00            
Exercício	Ingresso de segurados	Valor dos salários (Mensal)	Valor dos salários (Anual)	Receita do
BAPREV*	
2008	2.168	2.826	25.432	9.156	
2009	3.852	5.665	50.989	31.581	
2010	8.075	10.263	92.370	72.992	
2011	2.885	4.602	41.418	102.682	
TOTAL	16.980	23.356	210.209	-	
              Fontes: Apresentação do resultado da Avaliação Atuarial do exercício de 2007
                 * Valores acumulados de contribuições e capitalização dos recursos do Fundo

Avaliação Atuarial

A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. O exercício se fundamenta na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 30 (trinta) anos. Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de turn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro, indexador do sistema atuarial etc. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o sistema previdenciário deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes. As suas expressões são as seguintes:

Provisão Matemática de Benefícios
Posição em 31 / 07 / 2007

R$ 1.000,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do benefício	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos	84.750	142.014	20.442.009	
Aposentadorias	66.757	116.204	16.901.594	
Pensão por morte	17.993	25.810	3.540.415	
Benefícios a conceder	143.508	300.321	16.931.465	
Aposentadorias e Pensões	143.508	300.321	16.931.465	
Total do Passivo Atuarial			37.373.474	
          Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial  S/S Ltda.

O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder.

O Funprev apresenta a seguinte situação, na posição de 31 / 07 / 2007:

Funprev
Posição em 31 / 08 /200531 / 07 / 2007

                          R$ 1.000,00          
Item	Valor	
Fundo de Previdência	11.459	
Compensação Financeira a Receber	3.251.134	
Provisão Matemática	37.373.473	
Déficit Técnico Total	34.110.880	
		   Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial – ETA - Escritório Técnico de Assessoria  Atuarial  S/S Ltda.

A reserva matemática representa o montante de recursos necessários para manutenção dos benefícios aos níveis atuais de contribuição. Diante da existência de déficit técnico, a sua cobertura deverá ser feita ao longo do tempo, através das contribuições dos participantes e patronais e por aportes adicionais do Tesouro, em valores crescentes, o que já vem ocorrendo, conforme demonstrado no quadro Receita/Despesa acima, sob o título de “Repasses do Tesouro Estadual”.

ANEXO II – F1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
 DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA  E 
DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 	
METAS ANUAIS	
	
(Art. 4º, § 2º. Inciso V da LC nº 101/2000)

Previsão da Renúncia da Receita	
				R$ 1.000,00	
Programa	2009	2010	2011	Território de Identidade	
Calçado e Cerâmica	47.250	49.613	52.093	Estado	
Informática	163.800	171.990	180.590	Metropolitano de Salvador e Litoral Sul	
FazAtleta, FazCultura e FazUniversitário 	25.778	27.067	28.421	Estado	
Programa Automotivo da Bahia - Proauto	702.777	737.916	774.812	Metropolitano de Salvador	

Programa de Desenvolvimento da Indústria do Cobre do Estado da Bahia - Procobre	51.206	53.766	56.455	Metropolitano de Salvador	

Programa de Desenvolvimento do Algodão - Proalba	24.689	25.923	27.219	Oeste Baiano e Sertão Produtivo	

Programa de Desenvolvimento e Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve	526.934	553.281	580.945	Estado	
Outros de natureza fiscal	16.693	17.527	18.404	Estado	
Total	1.559.128	1.637.084	1.718.938	 	
Fonte: Sefaz					

Notas:
1.	O cálculo teve como parâmetro a renúncia prevista e efetiva de 2007;
2.	Em relação ao Desenvolve considerou-se a média de renúncia por empresa com base no 3º quadrimestre de 2007 e mais uma estimativa do aumento de empresas que passarão a ser beneficiárias do programa, em 2009;
3.	Para o Proauto, tomou-se a renúncia da principal empresa beneficiária do programa em 2007 e partiu-se da premissa que haverá um maior redirecionamento para vendas internas, o que incrementará a renúncia;
4.	Para os anos de 2010 e 2011, estimou-se um incremento de 5% a partir de 2009.

 ANEXO  II – F2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS  2009	
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO	
METAS ANUAIS	
	
(Art. 4º, § 2º. Inciso V da LC nº 101/2000)

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado	

	R$ 1.000,00	
Evento	Valor Previsto 2009	
Aumento Permanente da Receita	600.672	
(-) Aumento referente a transferências constitucionais	150.168	
(-) Aumento referente a transferências do Fundeb	90.101	
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	360.403	
Margem Bruta                                                          (II) = (I)	360.403	
Saldo Utilizado da Margem Bruta                         (III)	292.552	
    Impacto de novas DOCC	21.786	
   Impacto do aumento do salário mínimo	270.766	
Margem Líquida de Expansão de DOCC             (IV) = (II) - (III)	67.851	
Fonte: Seplan / Saeb

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da referida Lei, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para o exercício de 2009, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 

Para essa apuração foram considerados: como taxa de crescimento esperada para o PIB/Ba, 3,9%, e como expectativa de inflação média, 4,76%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$ 360,4 milhões.

Considerando R$ 270,8 milhões como impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$ 21,8 milhões relativo a novas despesas de pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$ 67,9 milhões, conforme demonstrado no quadro abaixo acima.

ANEXO III
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2009	
AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS	
	
 (Art. 4º, § 3º. da LC nº 101/2000)

A Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

As ações judiciais movidas contra o Estado , em sua maioria, envolvem questões envolvem quase sempre cobrança de débitos de natureza trabalhista alimentícia ou patrimonial,sendo estas últimas vinculadas a desapropriações este último se desdobrando em a) dívidas resultantes de serviços prestados, indenizações em geral, locações, fornecimentos e b) inversões financeiras (desapropriações).

As ações movidas contra o Estado, agrupadas em razão da natureza da causa, são relativas à reintegração, remuneração e enquadramento de servidores públicos estaduais, indenização, desapropriação e cobrança, inserindo-se nestes grupos os passivos das seguintes empresas estatais: Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia – Criba, Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu – Desenvale e Companhia de Navegação Baiana – CNB.

Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm conseqüências de natureza processual, longe está, portanto, de se prestar como determinante do valor final devido, isto é, o da condenação, que deverá compor do valor principal corrigido, acrescido de juros de mora porém não se prestam como determinantes das condenações que geralmente se compõem de principal, correção monetária, juros e outros encargos. Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo a esses passivos já que não se sabe, quando do ajuizamento da ação, quais os valores efetivamente envolvidos na demanda. Convém ressaltar, também, que em grande número dessas ações o Estado logrará êxito, não havendo qualquer desembolso resulta vitorioso, pelo que delas não advirá passivo nenhum.

Atente-se, ainda, que mesmo naquelas ações em que o Estado, sendo condenado, venha a ter que honrar a causa, os pagamentos não serão tempestivos, posto que haverá a emissão de precatóriospara o fato de que os pagamentos devidos em decorrência de sentenças judiciais transitadas em julgado estão sujeitos  ao sistema de precatórios que, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles quando recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.

Outrossim, vale ressaltar que a norma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000, autoriza a liquidação dos precatórios pendentes na data de sua promulgação e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, ressalvados, porém, os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 do ADCT e suas complementações, assim como aqueles que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo. 

 Este dispositivo atenua os riscos fiscais, posto que, na hipótese de uma condenação que implique no pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem ser diluídos em dez exercícios, a partir do seguinte àquele do recebimento do precatório.

Por último, convém assinalar que o Estado da Bahia, valendo-se de previsão constitucional, vem desenvolvendo esforços junto aos Núcleos de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no sentido de firmar com os credores de precatórios de natureza alimentícia, vencidos até 31.12.2006, condições e prazos para pagamento, buscando tornar previamente conhecidos e compatíveis com as forças do Erário, os desembolsos a serem realizados em cada exercício financeiro.

Com relação às garantias concedidas pelo Estado, distinguem-se:

a)	Garantias prestadas a duas empresas privatizadas em operações que continuam sob garantia do Estado. Caso venham a ser requeridas, serão no longo prazo:

●	Uma delas refere-se à operação contratada diretamente com a União, com amparo na Lei nº 6.481/93, com saldo devedor de R$ 6.335 mil, em 31/03/2008, e prazo final para 2012.

●	Outra operação contratada com organismos financeiros internacionais, com autorização da Lei 4.619/85, possui saldo devedor de R$ 7.500 mil, em 31/03/2008, cujo vencimento ocorrerá em março de 2011.

Estas operações foram contratadas antes da vigência da Lei Complementar Federal 101/2000 e não representam risco potencial para o Tesouro Estadual, posto que as beneficiárias são empresas de grande porte com as quais o Estado mantém contratos de prestação de serviços e, portanto, tê e, portanto, têm créditos perante o Tesouro Estadual.

b)	Garantias prestadas através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundese a produtores rurais atendidos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. Essas operações foram autorizadas pelo Senado no montante de até R$ 91.600 mil, e contratadas ao amparo das Resoluções nº 68/98 e nº 71/99 do Senado Federal, com vencimento final no ano de 2022.

Com relação às operações de garantia tratadas no item “a” acima, considerando o prazo de desembolso, a natureza da garantia e a existência de dotação orçamentária para atender às obrigações contratuais, inexiste risco adicional para as finanças públicas do Estado. Quanto à garantia prestada pelo Fundese, eventual risco seria diluído ao longo do tempo, além do que o Estado estaria coberto por recursos do próprio Fundo, reduzindo proporcionalmente seu programa de investimento e evitando, assim, quaisquer efeitos sobre as metas fiscais estabelecidas.

Informe-se ainda que, no orçamento do Estado, são consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo, deste modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Estadual.