PROJETO  DE  LEI Nº 17.263/2008

    Altera a Lei  no 9.611 de 03 de agosto de 2005 e 
               dá outras providências.

            A Assembléia Legislativa 

 Decreta:

Art. 1o – O artigo 1o da Lei nº  9.611, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a União das Associações da Comunidade do Garapa e Outras “Unidos para Crescer”, com sede e foro no município de Brumado.

Art. 2o – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, mantida, para efeito  do disposto nos Arts. 1o e 2o da Lei  no 6.670, de 21 de julho  de 1994, a data da vigência  da Lei no 9.611, de 03 de agosto de 2005, que declarou de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Garapa “Construindo o Futuro” denominação anterior da entidade de que trata esta Lei.

Sala das Sessões,  30 de abril de 2008.

Deputada Marizete Pereira

JUSTIFICATIVA

 
Pretende o presente projeto de lei alterar a lei em vigor, que dispôs sobre a declaração de Utilidade Publica da entidade que era anteriormente denominada Associação de Desenvolvimento Comunitário do Garapa “Construindo o Futuro”. A alteração definida em assembléia geral da instituição, atendeu à necessidade de unir esforços de todos os moradores em prol do progresso da região.

A proposição encontra respaldo na documentação apensada, comprovando a modificação do nome da instituição para União das Associações  da Comunidade do Garapa e Outras “Unidos para Crescer”

Sala das Sessões,  30 de abril de 2008.

Deputada Marizete Pereira