PROJETO DE LEI nº 17.270/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de contratos de adesão em braile para os consumidores portadores de deficiência visual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º.  Os contratos de adesão celebrados por consumidores portadores de deficiência visual devem ser confeccionados na linguagem braile.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 2º. Para cumprimento do quanto disposto no caput deste artigo, os fornecedores devem colocar à disposição dos consumidores portadores de deficiência visual contratos de adesão confeccionados na linguagem braile em quantidade suficiente para o imediato atendimento da demanda existente. 
 
Art. 2º.  A violação ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), devendo os valores arrecadados com a aplicação da pena de multa ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC/BAHIA, sendo a infração ou o dano de âmbito estadual ou na ausência de fundo municipal de proteção ao consumidor.

Parágrafo Único  – Incumbe aos órgãos da Administração Pública estadual competentes, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização da aplicação desta Lei, inclusive a aplicação das sanções cabíveis na hipótese de violação de seus preceitos.

Art. 3º.  Aplica-se subsidiariamente a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) às relações jurídicas normatizadas por esta Lei.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB

JUSTIFICATIVA

A sociedade contemporânea, apesar dos diversos avanços tecnológicos, ainda não foi capaz de aceitar o “diferente” e incorporá-lo à vida comum. Nesse sentido, a sociedade impõe ao portador de deficiência dificuldades, a exemplo de ambientes restritivos, políticas discriminatórias, preconceito, padrões de normalidade e desinformação, em tal grau que proporcionam sua incapacidade ou desvantagem no desempenho de papéis.
 
Em razão disso, torna-se necessária a adoção de medidas pelo Estado que viabilizem a inclusão social do deficiente, capaz de efetivar o postulado da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagrados pela Carta Magna de 1988.

Destarte, a presente proposição, ao impor a obrigatoriedade de elaboração na linguagem braile de contratos de adesão celebrados pro portadores de deficiência visual, constitui medida inclusiva destas pessoas, possibilitando sua autonomia na realização dos atos contratuais típicos da vida vida comum, a exemplo de abertura de crédito, contratos bancários, contratos de prestação de serviço público (fornecimento de água, luz), etc.

A Profª. Graziela Santos Fernandes da Silva, em sua monografia com o título “Deficiência: A Inclusão do Cego nas Classes Comuns [online] Disponível na internet: http://www.educacaoonline.pro.br/ art_deficiencia_a_inclusao_do_cego.asp, capturado em 18/08/2005 09:49:43, menciona os fatores comprometedores da autonomia do deficiente, como se infere da transcrição parcial a seguir elaborada:

“...Apesar da integração ter conseguido inserir o portador de deficiência na sociedade sua pratica ainda reflete que ele se adapte ao sistema.
Posteriormente, os conceitos inclusivistas, abrangendo com mais ênfase os valores que visavam a inclusão, surgem referindo-se a autonomia (domínio no ambiente), independência (faculdade de decidir) e o impowerment (força interior) dos portadores de deficiência.
É válido enfatizar que autonomia e independência são conceitos distintos. Uma pessoa maior de 18 anos pode ter autonomia para ir a uma boate, mas ser totalmente dependente de uma companhia para ir. Outro exemplo que posso citar é de um cego que tem independência para ir a um restaurante sozinho, mas não tem autonomia para ler o cardápio, se este não estiver em Braile. Nesse ponto seu empowerment poderia levá-lo a reivindicar seus direitos e levá-lo ate mesmo a se reunir com outros cegos e entrar com uma ação para que todos os restaurantes da cidade tenham um cardápio em Braile. Esse tipo de ação é o que muda a vida das pessoas. É importante destacar que os idosos até pouco tempo atrás eram apenas velhinhos. Hoje, com a força de suas ações e por que não, do seu empowerment, os idosos formaram um grupo da 3ª idade,  que organiza eventos, bailes e até olimpíadas.
Os três conceitos, ao meu ver, formam um tripé que leva as pessoas que vivem a margem da sociedade, sendo elas portadoras de deficiência ou não, a alcançar seus objetivos. O PODER fazer (autonomia), o DECIDIR o que quer (independência) junto com o QUERER do fundo da alma(empowerment) com certeza leva as pessoas a busca de uma vida mais digna...” 

O sistema braile foi desenvolvido pelo francês Louis Braille e é inspirado nos relevos que enfeitavam as selas e eram feitos com o mesmo instrumento que o cegou, quando tinha apenas 3 (três) anos de idade: a ponta de uma sovela. Consiste em um conjunto de pequenos pontos em alto-relevo pelos quais o deficiente passa os dedos e consegue identificar a letra correspondente. No Brasil, a técnica começou a ser adotada em 1856 e atualmente existem vários produtos de software que possibilitam a conversão de um texto normal para o sistema braile.

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a sua aprovação pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.

Salvador, 20 de maio de 2008.

ÁLVARO GOMES
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB