PROJETO DE LEI Nº  17.271/2008

Institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo e dá outras providências.

			O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

			Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, o Serviço Auxiliar Administrativo, com a finalidade de prestar serviços administrativos, de auxiliar de saúde e de defesa civil, e de guarda externa de estabelecimentos públicos estaduais, na forma prevista nesta Lei.

			Parágrafo único - No exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo ficam vedados, sob qualquer hipótese, o porte ou uso de arma de fogo e o exercício do poder de polícia.

			Art. 2º - O Serviço Auxiliar Administrativo objetiva: 

			I - proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens que especifica, dentro das circunstâncias traçadas nesta Lei, contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais de qualquer natureza;

			II - possibilitar a liberação de policiais militares efetivos para o exercício da atividade fim da Polícia Militar, diretamente ligada à segurança da população.

			Art. 3º - O recrutamento para o Serviço Auxiliar Administrativo deverá ser precedido de autorização expressa do Governador do Estado da Bahia, e se dará mediante seleção pública, não podendo exceder a proporção de um auxiliar para cada cinco integrantes do efetivo da Polícia Militar determinado em lei.

			Art. 4º - O ingresso no Serviço Auxiliar Administrativo dar-se-á mediante aprovação em processo seletivo, devendo o interessado preencher os seguintes requisitos:

			I - ser brasileiro(a);

			II – homens, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos, no ato de admissão, reservistas ou que excederem às necessidades de incorporação das Forças Armadas;

			III – mulheres, na mesma faixa etária do inciso anterior, no ato de admissão;

			IV - ter a escolaridade exigida para o cargo constante do correspondente Edital de convocação, comprovado por meio de documento expedido por estabelecimento de Ensino Oficial ou Particular, reconhecido por lei vigente;

			V - ter boa saúde, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde expedido por órgão de saúde pública ou pelo Serviço Médico da Polícia Militar;

			VI - não possuir antecedentes criminais e policiais;

			VII - estar classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital do respectivo processo seletivo;

			VIII - estar em dia com obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante apresentação de comprovante de votação ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

			IX - freqüentar curso específico de treinamento, ministrado pela Polícia Militar, com duração mínima de um mês, após classificação no certame.

			Art. 5º - A prestação do Serviço Auxiliar Administrativo terá a duração de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja manifestação expressa do Auxiliar Administrativo Temporário e interesse da Polícia Militar.

			§ 1º - Findo o prazo de um ano previsto neste artigo e não havendo a manifestação expressa do interessado em prorrogá-lo, ou não sendo mais possível essa prorrogação, ocorrerá seu desligamento ex-officio.

			§ 2º - O pedido de prorrogação do período de prestação do serviço por parte do interessado deverá ser protocolizado na organização Policial Militar em que serve o Auxiliar Administrativo Temporário, sessenta dias antes da data de seu encerramento.

			Art. 6º - O desligamento do Auxiliar Administrativo Temporário ocorrerá nas seguintes condições:

			I - ao final da prestação do serviço, nos termos do art. 4° desta Lei;

			II - a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado;

			III - quando apresentar conduta incompatível com os serviços prestados ou praticar crime ou transgressão disciplinar apurados por meio de processo regular.

			Art. 7º - São direitos do Auxiliar Administrativo Temporário:

			I - auxílio mensal equivalente a, no mínimo, um e, no máximo, dois salários mínimos;

			II - alimentação, na forma da legislação em vigor;

			III - uso de uniforme exclusivamente em serviço interno com identificação da condição de Auxiliar Administrativo Temporário, a ser definido pela Polícia Militar.

			Parágrafo único - O Auxiliar Administrativo desligado do Serviço deverá devolver na Organização Militar Estadual onde estiver desenvolvendo suas atividades o uniforme, documento de identificação funcional e todo o material ou equipamento que lhe tiver sido fornecido durante sua permanência na Corporação.

			Art. 8º - Deverá ser contratado, para todos os integrantes do Serviço Auxiliar Administrativo, seguro de acidentes pessoais destinado a cobrir os riscos do exercício das respectivas atividades.

			Art. 9º - A prestação do Serviço Auxiliar Administrativo que trata esta Lei não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

			Parágrafo único - Fica vedada a criação de cargos em decorrência da instituição do Serviço Auxiliar Administrativo.

			Art. 10 - O Auxiliar Administrativo Temporário desenvolverá suas atividades, respeitada a jornada média semanal de até quarenta horas de trabalho, no expediente administrativo, preferencialmente de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para almoço, em um total máximo de oito horas diárias.

			Art. 11 - O Auxiliar Administrativo Temporário será responsabilizado por prejuízos que causar à corporação a que estiver vinculado, por culpa ou dolo, no desempenho de suas atividades, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código Civil Brasileiro, devendo a apuração dos fatos ser realizada por meio de sindicância, assegurada a ampla defesa.

			Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às respectivas modificações orçamentárias. 

			Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação.

			Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

			Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em