PROJETO DE LEI Nº 17.272/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa na forma que indica, e dá outras providências.

			O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

			Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, operação de crédito externa até o limite de US$10,000,000 (dez milhões de dólares) para financiamento do Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia – PDA, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo da União.

			Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

			Art. 3º - As garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

			Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

			Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em