PROJETO DE LEI Nº  17.273/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito na forma que indica, e dá outras providências.

			O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

			Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, operação de crédito externo até o valor equivalente a US$ 409,000,000 (quatrocentos e nove  milhões de dólares dos Estados Unidos da América), observadas as condições e as exigências dos órgãos Federais encarregados da análise econômico-financeira para fins de operação de crédito e da concessão de garantia da União.

			Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo, destinam-se à reestruturação da dívida pública estadual em apoio ao Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia – PROCONFIS.

			Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

			Art. 3º - As garantias e contra garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e  159, completadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como  outras garantias em direito admitidas.

			Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

			Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em