PROJETO DE LEI N.º 17.274/2008

Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BA, a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no município de Ribeira do Pombal  e dá outras providências.

                                                                                       A Assembléia Legislativa
                                                                                                              
                                                                                                                  Decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, com sede no município de Ribeira do Pombal.

Parágrafo Único: Ficam incluídos os municípios de Adustina, Antas, Banzaê, Cícero Dantas, Cipó, Fátima, Heliópolis, Itapicurú, Olindina, Nova Soure, Novo Triunfo, Paripiranga, Ribeira do Amparo e Tucano, na área de abrangência da CIRETRAN de Ribeira do Pombal.
   
Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2008.

                      

                                 DEPUTADO LEUR LOMANTO JR.
                                                Líder do PMDB

                                                JUSTIFICATIVA

O trânsito seguro é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. É fundamental satisfazer as exigências de segurança no trânsito e as necessidades dos cidadãos nas diversas regiões do Estado. 
Com o crescimento da atividade econômica e da população, aumentam também as demandas por serviços públicos difusos e o poder público em alguns setores não consegue atender na mesma proporção as necessidades sociais.
 Nesse conjunto de reivindicações, algumas instituições, por dispor de receita própria e serem seus serviços de intensa demanda, devem acompanhar a solicitação da sociedade, instalando suas sedes em cidades do interior, mais próximas dos usuários. Por isso é que estamos propondo uma vontade e os anseios da população regional de Ribeira do Pombal, que anseia a criação e posterior instalação de uma Ciretan, onde os munícipes às vezes precisam deslocar-se dezenas e centenas de quilômetros, perdendo na maioria das vezes, um ou dois dias inteiros de trabalho para resolver uma questão que poderia ser resolvida em apenas 30 minutos.
 A cidade de Ribeira do Pombal possui condições geográficas, sócio-econômicas e populacional suficiente para a instalação de uma Ciretran.
 A frota administrada pela região que a circunscrição da Ciretran de Ribeira do Pombal irá atender é de aproximadamente 25.000 veículos e a demanda de serviços relacionados com o Renach vem crescendo diariamente.
 No contexto da política de descentralização que vem pautando a administração do Detran/Ba, a nossa proposição justifica-se, principalmente, pela necessidade de beneficiar a população dessa região produtora, poupando-a da necessidade em deslocar-se até outras Ciretrans, para poder usufruir da totalidade dos serviços que o órgão pode oferecer.
Nossa proposta visa atender às constantes reivindicações dos cidadãos desses municípios, tornando mais rápida a emissão e renovação de carteiras de habilitação, agilização nas vistorias de veículos e outros serviços do órgão.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares desta Casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração de Vossas Excelências, manifestando minha confiança na aprovação desta proposição, pelo interesse público de que se reveste.
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2008. 

                                                    DEPUTADO LEUR LOMANTO JR.
                                                 Líder do PMDB