PROJETO DE LEI Nº  17.296/2008

Institui a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional – GEUSP, altera os valores da Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, na forma que indica, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica instituída a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional - GEUSP, que será concedida aos ocupantes de cargo de provimento permanente, pelo exercício habitual e efetivo em unidades do Sistema Prisional, assim definidas nos termos da Organização Estrutural e Funcional da Superintendência de Assuntos Penais – SAP, da estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

		§ 1º - A GEUSP será também devida aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, pertencentes ao grupo ocupacional Educação, desde que estejam em exercício nas escolas vinculadas às unidades do Sistema Prisional.

		§ 2º - A GEUSP será calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento atribuído à classe ocupada pelo servidor beneficiado. 

		Art. 2º - A GEUSP será paga conjuntamente com a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto para:

		I - remuneração de férias;

		II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito;

		III - gratificação natalina.

		Art. 3º - A GEUSP é incompatível com quaisquer vantagens que tenham igual fundamento, inclusive com as seguintes gratificações:

		I - Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP;

		II - Gratificação de Atividade Policial – GAP;

		III - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ;

		IV - Gratificação de Serviços Penitenciário - GSP;

		V - Gratificação Adicional de Periculosidade;

		VI - Gratificação por Serviços Extraordinários;

		VII - Gratificação por Apresentação Pública;

		VIII - Gratificação pelo Exercício da Atividade de Solista;

		IX - Gratificação de Estímulo a Produtividade;

		X - Gratificação de Atividade Fiscal;

		XI - Prêmio de Desempenho Fazendário;

		XII - Gratificação de Qualificação em Obras Públicas;

		XIII - Gratificação pelo Efetivo Exercício das Atribuições;

		XIV - Gratificação Especial;

		XV - Gratificação de Atividade Intensiva.

		Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, a alteração da denominação ou reestruturação das gratificações relacionadas nos incisos I a VI não implica criação de nova gratificação.

		Art. 4º - O servidor perderá direito à gratificação quando:

		I - deixar de exercer as suas atribuições nas unidades do Sistema Prisional, assim definidas na forma do § 2º, do art. 1º desta Lei;

		II - ficar afastado do efetivo exercício do cargo, salvo:

			a) nas hipóteses previstas no art. 113 e incisos I, III, VI, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

			b) quando nomeado para cargo de provimento temporário com exercício habitual e efetivo em uma das unidades do sistema prisional;

			c) quando ocorrer afastamento preventivo do servidor, se do respectivo processo administrativo disciplinar não resultar punição.

		§ 1º - Decorrendo o afastamento do servidor em gozo de licença prêmio, somente será assegurada a continuidade do pagamento da gratificação, se esta estiver sendo percebida, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses.

		Art. 5º - Para fins do disposto no § 1º, do art. 132, da Lei nº 6.677/94, somam-se indistintamente os períodos de percepção do adicional de periculosidade e da gratificação instituída por esta Lei.

		Art. 6º - Os valores da Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP, instituída pela Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
 
		Art. 7º - Os valores fixados por esta Lei para a Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP incorporam todos os reajustes concedidos ao vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário, no período de 1º de abril de 2000 a 31 de outubro de 2008. 
 
		Art. 8º - Os valores ora fixados para a Gratificação de Serviços Penitenciários – GSP serão integralmente compensáveis e, em nenhuma hipótese, poderão servir de parâmetro ou cumular-se com valores resultantes de eventuais condenações judiciais tendo por objeto as aludidas gratificações e vinculadas a reajustes de salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões ou benefícios, inclusive quanto aos ocorridos a partir de abril de 2000.
 
		Art. 9º - Aplicam-se os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei à parcela da Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP que integrar os proventos de aposentadoria e as pensões fixadas na forma da legislação anterior à Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

		Art. 10 - O Anexo IV da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

		Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

		PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO I

Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP
Vigência a partir de 01/01/2008

Classes	Níveis de Gratificação	
	1	2	3	4	5	
I	724,24 	875,81 	1.057,22 	1.275,39 	1.537,20 	
II	740,29 	894,92 	1.080,47 	1.303,60 	1.570,89 	
III	742,51	899,01	1.087,23	1.311,38	1.582,07	

Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP
Vigência a partir de 01/03/2008

Classes	Níveis de Gratificação	
	1	2	3	4	5	
I	731,73 	890,07 	1.079,56 	1.307,47 	1.580,95 	
II	749,24 	910,77 	1.104,60 	1.337,68 	1.616,89 	
III	752,08 	915,56 	1.112,17 	1.346,31 	1.629,09 	

Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP
Vigência a partir de 01/10/2008

Classes	Níveis de Gratificação	
	1	2	3	4	5	
I	          737,37 	    896,92 	  1.087,88 	     1.317,53 	       1.593,12 	
II	          755,01 	    917,79 	  1.113,10 	     1.347,98 	       1.629,34 	
III	          757,87 	    922,62 	  1.120,73 	     1.356,68 	       1.641,63 	

ANEXO II

ANEXO IV DA LEI Nº 11.051, DE 06.06.2008
FORMAÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
CARREIRAS	FORMAÇÕES	
Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	Graduação em Arquitetura e Urbanismo, Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Direito, Ecologia, Ciências Econômicas, Agronomia, Engenharia Agronômica, Engenharia Cartográfica, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Engenharia de Minas, Engenharia Química, Engenharia Sanitária e/ou Ambiental, Geografia, Geologia ou Hidrografia e Meteorologia; Ecologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Hidrologia ou Hidrografia e Meteorologia, Farmácia Bioquímica, Química.	
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor	Graduação em Direito.	
Especialista em Metrologia e Qualidade	Graduação em Engenharia, Administração, Ciências Econômicas, Física, Química, Matemática e Estatística
	
Fiscal Estadual Agropecuário	Graduação em Medicina Veterinária, para a área de atuação de defesa sanitária e inspeção animal;
Graduação em Agronomia, para a área de atuação de defesa sanitária vegetal.	
Especialista em Regulação	Graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia de Computação, Engenharia Mecânica, Engenharia Naval, Engenharia de Transportes, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Informática, Sistemas de Informação e  Tecnologia da Informação. 	

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO

CARREIRAS	FORMAÇÕES	
Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	Técnico em Controle Ambiental, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Geologia, Técnico Florestal, Técnico em Instrumentação, Técnico em Química, Técnico em Hidrometria e/ou Hidrologia, Técnico em Produção Aquícola, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação.	
Técnico em Metrologia e Qualidade	Ensino médio, inclusive os cursos de natureza técnico-profissionalizante, estes últimos nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, observadas as áreas profissionais e cargas horárias mínimas estabelecidas.	
Técnico em Fiscalização Agropecuária	Técnico em Agropecuária, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, observada a carga horária mínima estabelecida.	

Técnico em Regulação	Ensino médio, mediante a apresentação de certificado reconhecido pelo Ministério da Educação, abrangendo inclusive os cursos de natureza técnico-profissionalizante, estes últimos nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, observadas as áreas profissionais e cargas horárias mínimas estabelecidas.