PROJETO DE LEI  Nº  17.298/2008

Altera a “Lei Nº 5.790 de 03 de maio de 1990, que proíbe o uso de do tabaco em repartições públicas estaduais, transporte de massa” e dá outras providências.

Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, 
											    Decreta:

Art. 1º - Fica proibido o fumo nas áreas internas de:

I - repartições públicas federais, estaduais e municipais, localizadas em todo o território do Estado da Bahia;
	II -  bancos e estabelecimentos de crédito em geral;
	III - hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde em geral;
IV - escolas e instituições de ensino em geral;
	V  -  lojas, supermercados, “shopping-centers” e estabelecimentos comerciais em geral, abertos ao público.

§ 1 º - A proibição abrange o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e cigarros de palha.

§ 2º - Nos bares, restaurantes e similares, bem como nas casas de diversão e lazer, será obrigatória a instalação de áreas destinadas a não fumantes, dotadas de barreiras físicas que impossibilitem a propagação da fumaça.

  Art. 2º  - A infração a esta lei acarretará a aplicação de multa, equivalente a 2 SM (dois salários mínimo), vigente do Estado, ao fumante infrator e ao estabelecimento em que ocorrer a infração. 

  Parágrafo único  – A penalidade será aplicada em dobro, no caso de reincidência.

	Art. 3º - Nos locais referidos no artigo 1º, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação do público, bem como o nº da Lei proibitiva e suas sanções.

Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adotará as medidas necessárias e normas complementares visando a  execução e fiscalização,  e quanto aos procedimentos para autuação, prazos, intimações e forma de recolhimento da condenação.

Art. 5º  -  As despesas resultantes  da aplicação desta lei correrão à conta  das dotações próprias do Estado, consignadas no Orçamento Programa, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Leis nº. 5.790, de 03 de maio de 1990. 

Sala das Sessões,  13 de junho de 2008. 

Gildásio Penedo Filho
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Ex-deputado Gerson Gomes, no exercício do seu mandato em 1990; preocupado com os malefícios do uso do tabaco e seu derivados apresentou Projeto de Lei, que com o apoio dos parlamentares foi aprovado, tornando-se a Lei Nº 5.790 em 03 de maio de 1990.

De acordo com o texto, a Lei exigia um regulamentação, fato que não aconteceu até a presente data, fazendo com que essa importante Lei, para a saúde pública, não fosse cumprida e nem tão pouco fiscalizada.

A nossa proposta não é tornar a iniciativa do Ex-deputado Gerson menos louvável, e sim, com o objetivo de somar meios que possa efetivamente fazer com que a Lei tenha a sua eficácia.

O  é responsável por perturbações graves na saúde dos fumadores, com encurtamento e degradação da qualidade de vida, assim como danos sérios nas pessoas que os rodeiam (fumadores passivos).  Um cidadão (fumador) que seja consciente e conhecedor de que os seus direitos terminam quando começam os direitos dos outros, deverá abster-se de fumar junto dos não fumadores. 

Terá o  direito de fumar em casa junto do cônjuge ou dos filhos?

Terá a grávida o direito de fumar? Terá o fumador o direito de fumar no local de trabalho?
 
Um cidadão consciente e com sentido ético certamente não o fará!
  
O setor masculino ainda continua a ter o predomínio dos fumadores, uma relação que tem vindo a reduzir-se pelo facto das raparigas fumarem mais do que os rapazes. 
Será como que a emancipação das mulheres, mas pela negativa, à custa de um maior risco cardiovascular, até porque o  associado à pílula anticoncepcional significa um risco cardiovascular acrescido. O consumo prolongado do tabaco desencadeia problemas sérios a nível pulmonar, com perturbações na qualidade de vida (bronquíticos tabágicos, com tosse crônica, expectoração, dificuldade respiratória, cor azulada), sendo também responsável pela incidência do cancro do pulmão, mas é a nível da aorta e das artérias dos membros inferiores que surgem problemas, com perturbações circulatórias.

Também a nível das artérias coronárias (artérias que irrigam o músculo do coração), o tabaco é responsável por enfarte do miocárdio e sobretudo pela morte súbita. 

O tabaco é a principal causa de morte prematura, que se pode evitar, modificando o comportamento individual. Calcula-se que cada cigarro diário, reduz um ano na esperança de vida de um fumador regular.

A nicotina, um dos principais componentes do tabaco, é um estimulante potente. Alguns segundos após a inalação do fumo, a nicotina a alcança o cérebro e estimula a produção de adrenalina. A libertação desta substância, produz um aumento do ritmo cardíaco e da pressão arterial. A dependência causada pela nicotina é equivalente à da heroína ou da cocaína.
A nicotina é apenas um dos 4 000 componentes do tabaco e que têm efeitos nocivos para a saúde tais como:
 - lesões pulmonares, risco de cancro no pulmão, enfisema e de bronquite crônica;

 - aumenta 2 a 4 vezes o risco de crise cardíaca, enfarte no miocárdio ou angina de peito;

 - risco de tumor na laringe, da boca, língua e lábio, do esôfago, dos rins, da bexiga e do pâncreas;

 - elevam os níveis de óxido de carbono no sangue, reduzindo a quantidade de oxigênio disponível para o metabolismo do cérebro e dos outros órgãos;

 - aumenta a incidência de osteoporose, sobretudo na mulher;
			 - leva à menopausa precosse e ao envelhecimento prematuro da pele 			na mulher;

 - aumenta o risco de morte fetal, de recém - nascidos com baixo peso e de morte súbita no recém – nascido.

A única coisa possível para proteger a saúde e aumentar a esperança de vida, é deixar de fumar. Não é fácil fazê-lo, mas também não é tão difícil como se pensa. Deixar de  completamente de um dia para o outro, é o método mais difícil, mas o mais eficaz. Apesar de 90% das pessoas que deixaram de fumar, o voltarem a fazer, 70 em cada 100 que fracassaram à primeira tentativa, conseguem mais tarde.
Vale a pena tentar!!! 

 Estudos científicos comprovam que o fumante passivo leva desvantagem em relação ao fumante propriamente dito. A permanência em um ambiente poluído faz com que se absorvam quantidades de substâncias, tais como a nicotina em concentrações semelhantes às de quem fuma. Foi comprovado que a fumaça exalada pelo fumante é mais contaminante do que a fumaça normal do cigarro. O fumante passivo, além de absorver o grande número de contaminantes químicos da fonte emissora, passa a receber o acréscimo produzido pelo fumante.   Os fumantes passivos sofrem os efeitos imediatos da poluição tabágica ambiental, tais como irritação nos olhos, manifestações nasais, tosse, cefaléia, aumento de problemas alérgicos, principalmente das vias respiratórias, e o aumento de problemas cardíacos, e também elevação de pressão arterial e angina (dor no peito). Outros efeitos, a médio e longo prazo, são redução da capacidade funcional respiratória, aumento do risco de ter artérioesclerose e aumento do número de infecções respiratórias em crianças. Além disso, os fumantes passivos morrem duas vezes mais por câncer de pulmão do que as pessoas que são submetidas à poluição tabágica ambiental.  

Cada vez mais as autoridades governamentais estabelecem regulamentos que protegem o não fumante. Além disso houve um aumento da conscientização dos indivíduos sobre o ar que eles respiram, não só em casa, como nos ambientes de trabalho e locais públicos. No Brasil progressivamente surgem leis,  tanto  estadual, ou até mesmo Federal, preservando os direitos dos não fumantes, o que mostra um avanço na conscientização de todos, no que tange à poluição tabágica ambiental.

A nossa proposta é estabelecer normas, visando proteger direito da população não fumantes, de estar em locais com ar puro livres da fumaça dos cigarros.

A proposição  tem o  intuito de colaborar com o cidadão baiano, para tanto  conclamo o apoio dos nobres pares desta Casa.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2008. 

Gildásio Penedo Filho
Deputado Estadual