PROJETO DE LEI Nº  17.299,  DE 12    DE  JUNHO  DE  2008. 

Altera as Leis nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, e 10.703, de 01 de novembro de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos, reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 11 a 14, 18, 21 e 22 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 

 “Art. 11. A gratificação instituída na forma do art.10 desta Lei será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeito de:
	I. cálculo da remuneração de férias;
	II. abono pecuniário resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; 
	III. gratificação natalina.
§ 1º Sobre a parcela da gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma de legislação específica.

				§ 2º As deduções da remuneração do servidor, decorrentes de 				faltas injustificadas ao serviço, alcançarão, em igual proporção, 				a parcela relativa à gratificação.” (NR)
				
				“Art.12.  .......................................................................................

§ 1º Fica assegurada aos atuais servidores efetivos com regime de trabalho de 30 (trinta) horas e aos ocupantes de cargo em comissão neste Ministério Público a percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade decorrente de regime integral e dedicação exclusiva, e realização de trabalhos especializados.
§ 2º A Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida ao servidor no limite percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) e máximo de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme estabelecido em regulamento.” (NR)

“Art. 13. Somam-se, indistintamente, os períodos de percepção da Gratificação por Competência - GPC  e das gratificações pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e por Condições Especiais de Trabalho - CET, para efeitos de recebimento da Gratificação por Competência nos afastamentos decorrentes de Licença Prêmio e sua incorporação aos proventos de aposentadoria.” (NR)

“Art. 14 ........................................................................................ 

§ 1º O concurso, conforme critérios estabelecidos no respectivo Edital, consistirá em exame de conhecimentos gerais e específicos e, sendo o caso, aferição de títulos.
§ 2º O ingresso na carreira de Motorista, além da aprovação em concurso público, tem como requisito a experiência mínima de 2 (dois) anos nessa função.” (NR)
“Art. 18. A movimentação de servidor ocupante de cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, observados os critérios de competência, experiência profissional e interesse da Administração, poderá ocorrer nas hipóteses de:
		I . remoção, mediante a mudança de exercício para órgão ou unidade integrante da estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme regulamento específico;
	II. regime de disposição, quando se tratar de mudança de exercício para órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, do Ministério Público e da Defensoria Pública.” (NR)
“Art. 21. A disposição de servidor de que trata o inciso II do artigo 18 desta Lei se dará somente nos casos de exercício de funções de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo único. A liberação de servidor para atender ao estabelecido neste artigo observará, cumulativamente, os requisitos:
I.	ter cumprido o período de estágio probatório;
II. quantitativo de cargos efetivos do Ministério Público estar adequadamente suprido;
III. interesse do Ministério Público do Estado da Bahia.” (NR)
“Art. 22 ........................................................................................
§ 1º...............................................................................................
      ................................................................................................
      ................................................................................................
      ................................................................................................
§ 5º O Ministério Público do Estado da Bahia publicará, anualmente, o quantitativo de:
	I. progressões por nível de cada classe;
	II. vagas por classe de cada carreira, para promoção.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.703, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º ........................................................................................
Parágrafo único. Na opção de que trata o caput deste artigo serão observados o curso de 	escolaridade superior e as atuais atividades desenvolvidas pelo servidor, mediante anuência da Administração.“(NR)
Art. 3º Os valores dos vencimentos e das gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 2008, os constantes do Anexo Único desta Lei.

		Art. 4º Aplicar-se-á o reajuste de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento) aos vencimentos e gratificações fixados no Anexo Único desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2008.

		Art. 5º Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.

		Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Parágrafo único. Ficam assegurados, na cota orçamentária do Ministério Público do Estado da Bahia, para o próximo exercício, os recursos correspondentes ao impacto decorrente desta Lei. 
		
		Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de junho de 2008.

Jacques Wagner
Governador

ANEXO ÚNICO
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2008
ANALISTA TÉCNICO
Classe	Vencimento (R$)	
	30 horas	40 horas	
I	1.608,06	2.144,02	
II	1.849,26	2.465,62	
III	2.126,65	2.835,47	
IV	2.445,65	3.260,79	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	913,56	1.004,90	1.421,22	
II	1.705,47	1.876,01	2.063,61	
III	2.476,34	2.723,98	2.996,36	
IV	3.595,65	3.955,21	4.350,73	

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Classe	Vencimento	
	30 horas	40 horas	
I	867,59	1.156,75	
II	954,35	1.272,43	
III	1.049,78	1.399,67	
IV	1.154,76	1.539,64	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	511,66	613,98	736,79	
II	884,15	972,56	1.069,82	
III	1.283,78	1.412,16	1.553,37	
IV	1.864,06	2.050,46	2.255,50	

CARGO	VENCIMENTO (R$)	
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS	537,90	

CARGO EM COMISSÃO
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2008
Símbolo 	 Cargo 	Vencimento (R$)	
 CMP – 7 	 Superintendente 	4.397,62	
 CMP – 6 	 Assessor de Gabinete 	3.463,13	
	 Assistente Militar 		
	 Diretor 		
 CMP – 5 	 Assessor de Comunicação Social I 	2.518,63	
	 Coordenador Técnico 		
	 Assessor Jurídico 		
	 Ajudante de Ordens 		
	 Assessor Técnico Pericial 		
 CMP – 4 	 Assessor de Comunicação Social II 	1.967,69	
	 Assessor Administrativo 		
	 Assessor Técnico 		
	 Assessor Técnico de Inteligência 		
	 Coordenador Administrativo I 		
	 Gerente 		
 CMP – 3 	 Coordenador Administrativo II 	1.509,84	
	 Gerente Administrativo Regional		
	 Oficial Administrativo I 		
 CMP – 2 	 Coordenador Administrativo III 	754,80	
	 Oficial Administrativo II 		
 CMP – 1 	 Oficial Administrativo III 	452,87