PROJETO DE LEI Nº  17.301/2008

 
“Concede entrada gratuita nos estádios e ginásios oficiais aos idosos”.

 
					  A Assembléia Legislativa do Estado Bahia 
        
               Decreta:

Art. 1º - Aos idosos será concedida gratuidade de entrada nos Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado, em todas as competições que se realizarem. 
 
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo consideram-se idosos os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos.

Art. 2º - Para consecução do disposto no artigo precedente, as Administrações dos Estádios e Parques Esportivos promoverão o credenciamento para os interessados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de Junho de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual PT/BA

 

JUSTIFICATIVA

De acordo com a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 sobre o Estatuto do Idoso, as pessoas idosas (acima de sessenta anos de idade), terão direito de acesso mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Desta forma, dispõe sobre o Estatuto do Idoso: 
 
“O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. È o que estabelece o Art. 20 do Estatuto do Idoso”.
 
De acordo com a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 sobre o Estatuto do Idoso, as pessoas idosas (acima de sessenta anos de idade), terão direito de acesso mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
 Veja que a Lei fala de “mediante desconto de pelo menos 50% (cinqüenta por cento)”, não havendo impedimento de se conceder acesso gratuito nos dias de jogo para os idosos.
Dessa forma, podemos estender o beneficio para que os idosos com idade acima de 60 anos possam ter acesso gratuito em TODOS os Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos do Estado.
  
Sala das Sessões, 10 de Junho de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual PT/BA