PROJETO DE LEI N.º  17.303/2008

“Autoriza o Poder Executivo a criar, através do DETRAN/BA, a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no município de Cícero Dantas e dá outras providências”.

                                                                                            A Assembléia Legislativa
                                                                                                              
                                                                                                Decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, com sede no município de Cícero Dantas.

Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de Junho de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual PT/BA

JUSTIFICATIVA

O trânsito seguro é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. É fundamental satisfazer as exigências de segurança no trânsito e as necessidades dos cidadãos nas diversas regiões do Estado. Com o crescimento da atividade econômica e da população, aumentam também as demandas por serviços públicos difusos e o poder público em alguns setores não consegue atender na mesma proporção às necessidades sociais.
Nesse conjunto de reivindicações, algumas instituições, por dispor de receita própria e serem seus serviços de intensa demanda, devem acompanhar a solicitação da sociedade, instalando suas sedes em cidades do interior, mais próximas dos usuários. Por isso é que estamos propondo uma vontade e os anseios da população regional de Cícero Dantas, que anseia a criação e posterior instalação de uma CIRETRAN, onde os munícipes às vezes precisam deslocar-se dezenas e centenas de quilômetros, perdendo na maioria das vezes, um ou dois dias inteiros de trabalho para resolver uma questão que poderia ser resolvida em apenas 30 minutos ou menos.
A cidade de Cícero Dantas possui condições geográficas, sócio-econômicas e populacionais suficiente para a instalação de uma CIRETRAN.
A frota administrada pela região que a circunscrição da CIRETRAN de Cícero Dantas irá atender é de aproximadamente 3.000 (três mil) veículos e a demanda de serviços relacionados com o Renach vem crescendo diariamente, obrigando assim, o deslocamento dos habilitados para qualquer tipo serviços até o Município de Simão Dias – SE, ou até Alagoinhas, percorrendo mais de 500 km para a solução de suas questões, demonstrando efetivamente um abandono da prestação de serviço público naquela Região.
No contexto da política de descentralização que vem pautando a administração do Detran/Ba, a nossa proposição justifica-se, principalmente, pela necessidade de beneficiar a população dessa região produtora, poupando-a da necessidade em deslocar-se até outras CIRETRANS, para poder usufruir da totalidade dos serviços que o órgão pode oferecer.
Nossa proposta visa atender às constantes reivindicações dos cidadãos desses municípios, tornando mais rápida a emissão e renovação de carteiras de habilitação, agilidade nas vistorias de veículos e outros serviços do órgão.
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos meus ilustres Pares desta Casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração de Vossas Excelências, manifestando minha confiança na aprovação desta proposição, pelo interesse público de que se reveste.

 
Sala das Sessões, 09 de Junho de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual PT/BA