PROJETO DE LEI Nº.  17.304/2008

 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança de meia passagem nos sistemas de transporte marítimo e Ferry Boat para os Estudantes do primeiro, segundo e terceiro graus, residentes nas ilhas da Baia de Todos os Santos e demais ilhas do Estado da Bahia”.

 
					  A Assembléia Legislativa do Estado Bahia 
        
               Decreta:

Art. 1º - Ficam Assegurados todos os estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, residentes nas ilhas de Itaparica, Vera Cruz e as demais ilhas de todo Estado, o direito ao pagamento de meia passagem do valor da tarifa cobrada no sistema de transporte marítimo e Ferry Boat que promovam a travessia em todo Estado.
 
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo consideram-se os Estudantes com idade superior a 05 (cinco) anos e que estejam regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino publico e privado e, que comprovadamente residam nos municípios que necessitem de travessias.

Art. 2º - O cadastramento dos Estudantes objetivos desta Lei será administrado pelo Órgão de responsabilidade sobre Transporte do Estado em convênio com os Municípios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Sala das Sessões, 12 de Junho de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual PT/BA

 

JUSTIFICATIVA

 
                Este Projeto de Lei torna-se necessário tendo em vista a situação econômica e financeira dos estudantes que residem nas Ilhas tanto da Baia de Todos os Santos quanto das demais ilhas do nosso extenso Estado. Tal condição deixa-os em situação desigual em relação aos da Capital e dos Municípios onde os mesmos dirigem-se por via terrestres para assistir as aulas.
                 A concessão de tal beneficio aos estudantes também favorecerá o acesso dos mesmos as opções de lazer disponíveis nas grandes cidades proporcionando a inclusão social e uma melhor qualidade de vida fundamental aos jovens estudantes do nosso Estado.  

Sala das Sessões, 12 de Junho de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual PT/BA