PROJETO DE LEI Nº  17.307/2008

“Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública e privada a encaminhar informações sobre filhos e dependentes aos pais responsáveis, conviventes ou não”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DECRETA:

Artigo 1º. Ficam as creches e estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública ou privada, obrigados a encaminhar a ambos os pais ou responsáveis, conviventes ou não, todas as informações referentes à vida
escolar dos filhos e/ou dependentes.

§ 1º - Os pais ou responsáveis não-guardiães deverão manifestar o desejo de receber as informações constantes do caput, em qualquer tempo, durante o ano letivo, tendo o estabelecimento educacional o prazo de 15 (quinze) dias para o fornecimento das informações.

§ 2º - Todas as informações referentes ao calendário do ano letivo escolar, incluindo as datas festivas e comemorações realizadas no estabelecimento de ensino ou fora dele, também deverão ser disponibilizadas aos pais ou responsáveis não-guardiães, quando solicitado, sem qualquer embaraço, bem como qualquer convocação de comparecimento dos pais ou responsáveis à escola em função de reuniões que tratem sobre qualquer assunto de interesse do aluno, quer seja comportamental, educacional e lúdico.

§ 3º - O estabelecimento de ensino será obrigado a informar também sobre o desenvolvimento pedagógico da criança, através do envio de boletins ao final de cada período (unidade) para os pais ou responsáveis não-guardiães que solicitarem o acompanhamento. 

Artigo 2º.  Os pais ou responsáveis não-guardiães terão pleno acesso às instalações físicas, bem como aos projetos pedagógicos do estabelecimento de ensino dos filhos e/ou dependentes, respeitadas as normas comuns da 
instituição, bem como as decisões judiciais que vetem esse tipo de acesso.

Artigo 3º.  A  inobservância ao disposto nesta Lei implicará nas penalidades  descritas a seguir, respectivamente:

I - advertência;

II - multa no valor equivalente a 1.000 (mil) UFIR's (Unidade Fiscal de Referência);

III - em caso de reincidência será aplicada multa em dobro.

Artigo 4º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de junho de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que ora apresentamos, compatível com a moderna tendência de reconhecimento da guarda compartilhada, favorece e estimula a mãe, pai ou responsável não-guardião a tomar parte, de modo ativo e continuado, sem intervenção judicial, de todo o processo de ensino e aprendizagem a que o filho ou dependente é submetido na escola, elemento de extrema importância à construção da personalidade do mesmo. 

O projeto permite, também, o pleno acesso ao não-guardião às instalações físicas da escola, bem como aos projetos pedagógicos, quando se sabe que, muitas vezes, o guardião chega a proibir expressamente o ingresso do outro responsável na escola, inclusive o contato dele com o filho ou dependente no local, ordem que, de regra, é obedecida pela escola.

A educação é um serviço de natureza pública, mesmo a oferecida em instituições particulares, pagas. É como a água, a energia: ainda que você pague a uma empresa privada, estes bens são serviços essenciais, de natureza pública.

O não-guardião deve manter ativa e importante participação na vida do filho ou dependente, preservando íntegro o vínculo estabelecido com ele, diminuindo sensivelmente o prejuízo havido em virtude da não-convivência. É obrigação de ambos os pais não apenas o sustento, mas também a fiscalização de sua manutenção e educação.

É comum, em casos de separação, existirem situações complicadas em relação à visitação do filho ou dependente pela mãe, pai ou responsável não-guardião, não sendo raro, casos em que aquele que mantém a guarda do filho transfere a criança para outro estabelecimento educacional sem a autorização ou até sem  o conhecimento do não-guardião.

Neste sentido, o Projeto de Lei ora apresentado ampara-se na Constituição Federal, que atribui competência concorrente aos Estados para legislar sobre educação e que permite a edição de normas suplementares às da União pelos Estados, além disso, suplementa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 

Este projeto encontra-se apoiado, ainda, nas modernas tendências da educação infanto-juvenil, as quais consideram que a não-convivência dos pais não é impedimento para que os mesmos participem, o máximo que puderem, da vida dos filhos

Por isso, apresento este Projeto de Lei para a apreciação desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 02 de junho de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL