PROJETO DE LEI Nº  17.308/2008

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoas habilitadas em atendimento de primeiros socorros e no uso de desfibriladores e cilindro de oxigênio nos locais onde menciona, no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigatória a presença de pessoas habilitadas em atendimento de primeiros socorros, bem como no uso de desfibriladores e cilindro de oxigênio nas academias de ginástica, centros de artes marciais e quaisquer outros estabelecimentos onde haja a prática regular de exercícios físicos e grande circulação e concentração de pessoas.

Art. 2º - A presença de pelo menos uma pessoa habilitada no uso de cada um dos equipamentos é obrigatória nos locais citados no artigo anterior.

Art. 3º - Os equipamentos deverão ser vistoriados pela autoridade pública competente a cada 6 (seis) meses ou de acordo com o prazo estipulado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará nas penalidades  descritas a seguir, respectivamente:

I - advertência;
II - multa no valor equivalente a 1.000(mil) UFIR's (Unidade Fiscal de Referência);
III – suspensão das atividades até a regularização do objeto disposto nesta Lei.

§ 1º - As penalidades previstas nesta Lei não excluem as possíveis penalidades previstas no Código Penal Brasileiro que poderão advir em função das circunstâncias no acontecimento de danos ou sinistros.

Art. 5º - Todos os estabelecimentos incluídos nesta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar às novas normas.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 28 de abril de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

A prática de exercícios físicos, seja ginástica ou esporte, é cada vez mais disseminada e aconselhada pelos médicos às pessoas de todas as idades, até porque a ciência descobriu que esforços físicos realizados sistematicamente dentro dos limites da capacidade de cada ser humano significam a possibilidade de uma melhor qualidade de vida, inclusive, o seu prolongamento.

Há, porém, o risco de ocorrerem problemas cardíacos ou respiratórios mesmo quando os esforços físicos são realizados adequadamente. Daí a necessidade de academias de ginástica, centros de artes marciais e quaisquer outros estabelecimentos onde haja a prática regular de exercícios físicos e grande concentração e circulação de pessoas, disporem de pessoas habilitadas em atendimento de primeiros socorros e na manipulação de desfibriladores e cilindro de oxigênio.

Recentes pesquisas revelam que cerca de 250 mil casos de morte súbita ocorrem no Brasil, ou seja, uma morte a cada 2 a 5 minutos. Trata-se, portanto, de uma questão de saúde pública que precisa ser enfrentada. As doenças do aparelho circulatório representam a principal causa de óbito no país (32%) e as doenças isquêmicas do coração são responsáveis por até 80% dos episódios de morte súbita.

Além disso, as miocardiopatias hipertróficas e as doenças congênitas do coração também induzem à morte súbita, em especial, em atletas jovens. O desfibrilador aliado a um bom treinamento, pode salvar a metade das pessoas que morrem em função de um ataque cardíaco ou morte súbita. O acesso público ao desfibrilador é uma tendência mundial que deve a cada dia ser mais disseminada com o intuito de salvar vidas. 

Sala da Sessões, 28 de abril de 2008

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL