PROJETO DE LEI Nº 17.309/2008

OBRIGA AS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TERMINAIS DE COMPUTADORES A MANTEREM CADASTRO DE SEUS USUÁRIOS.

Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que locam terminais de computadores para acesso à Internet, a terceiros (público em geral), no âmbito do Estado da Bahia, a exigir identidade dos usuários de quando das locações e a manter livro, com data, hora e identificação do usuário, bem como do terminal utilizado.

Parágrafo Único -  Estão inseridas no presente artigo todas as empresas que, de forma promocional ou não, cederem acesso à Internet ao público, excetuando-se os sistemas do tipo Intranet.

Art. 2º - Na hipótese de inobservância das disposições acima, será aplicada ao infrator uma multa de valor a ser estipulado pelo Executivo, independente de qualquer outra sanção aplicável.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a destinar à Secretaria de Estado de Segurança Pública, como órgão competente, a aplicação da multa preceituada no artigo anterior e destinar a totalidade do valor arrecadado com as multas ao fundo especial destinado ao combate à crimes de pedófilia na Internet.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 12 de Junho de 2008.

Maria Luiza Orge Barradas e Carneiro
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A iniciativa ora apresentada tem por objetivo, ao exigir o cadastro de seus usuários, combater os crimes na rede mundial de computadores e facilitar a identificação do criminoso. Eles se transformaram em ponto de ação de um crime que já é considerado organizado, disseminado em quadrilhas especializadas. Nas lans houses os criminosos cibernéticos roubam a senha bancária, rastreiam endereços e publicam muitas vezes  materiais ilícitos do tipo: fotos e imagens praticando atos libidinosos com menores de idade.   

Entende-se que é de fundamental importância este controle por parte das lan houses, já que as mesmas têm sido utilizadas para práticas ilícitas, considerando que a tecnologia favorece o anonimato e o Estado precisa estabelecer meios que detectem a autoria dos crimes praticados na rede.

Portanto, é importante que se  trabalhe de forma enérgica e atuante em cima deste projeto   de cadastramento de seus usuários por parte das lan houses, pois desta forma estarão colaborando de forma direta com a justiça, levando a preservação e o sigilo da integridade dos internautas que necessitam deste tipo de serviço neste estabelecimento.