PROJETO DE LEI  nº  17.310/2008

Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - As unidades prisionais do Estado da Bahia serão dotadas de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR), de modo a impedir a comunicação por telefones móveis no seu interior.

Parágrafo único – O disposto no caput deverá ser implementado no prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência desta Lei, sob pena da autoridade competente responder por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei 8.429/92.

Artigo 2º - A implantação de novas unidades prisionais estará condicionada à instalação, dentro de seus limites, de bloqueadores de sinais de radiocomunicação ou outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle desenvolvidos.

Parágrafo único – A autoridade competente velará pelo fiel cumprimento do disposto no caput, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, da Lei 8.429/92.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Consoante o artigo 144, caput, da Constituição da República, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

	Com efeito, com base no art. 24, inciso I da Carta Magna, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário.

	A segurança pública, um dos pilares da estrutura democrática, nos últimos anos, vem sofrendo abalos significativos com o avanço da criminalidade organizada.

	Basta lembrarmos o gravíssimo episódio em que ocorreu na capital do Estado da Bahia no ano corrente, onde de dentro da Penitenciária Lemos Brito, uma facção criminosa comandava o trafico de drogas mediante o uso de telefonia móvel (celular).

	De acordo com a operação realizada pelo Ministério Público em conjunto com a polícia civil, foram encontrados na cela do chefe do crime organizado, vulgarmente conhecido como “perna”, dinheiro (duzentos e oitenta mil reais), armas, chaves das celas, bem como uma lista com o nome de autoridades que possivelmente poderiam ser vítimas de atentados. Estima-se que a quadrilha movimentava cerca de quatro milhões de reais por mês.

	A ausência de medidas efetivas que impedissem a entrada do telefone móvel nos presídios, bem como a inexistência de bloqueadores de sinais de celular, possibilitou atuação vertiginosa e descontrolada da criminalidade organizada por todo o País.

	Para agravar a situação, do interior das unidades prisionais, detentos ameaçam, extorquem e seqüestram, mediante o uso dessa tecnologia móvel, a população que se encontra completamente indefesa.

	Muito embora a Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007, tenha procurado sancionar disciplinarmente o preso que utilize a telefonia móvel ou penalmente o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que tenha deixado de cumprir com o seu dever legal de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, tais sanções, infelizmente, não têm impedido, a contento, o uso da telefonia móvel no interior dos presídios.

	Assim, nos últimos tempos, a sociedade vem se deparando com as deficiências do Estado, o qual vem agindo apenas de forma repressiva.

	Ressalte-se, que não basta a punição, deve o Estado tomar medidas de prevenção eficazes para desmantelar ou evitar o surgimento do crime organizado.

	Desta monta, para combater o uso dessa tecnologia no interior dos presídios, é preciso, portanto, além de medidas administrativas que impeçam a entrada do telefone móvel, o emprego de bloqueadores de sinais de celulares.

	Sem essa medida rápida e eficaz, não teremos como impedir que integrantes de organizações criminosas continuem a comandar e articular, de dentro dos presídios, os seqüestros, extorsões, trafico de drogas, etc.

	Muito embora se constate que o Estado vem tentando em algumas unidades prisionais implementar medidas que dificultem o uso do telefone móvel no interior dos presídios ( na Bahia temos a UED),  não há uma uniformidade no tratamento da matéria, posto que não há um comando legal expresso que vincule o sistema prisional, de onde decorre a necessidade de o Estado legislar sobre o assunto.

	Por se tratar de providência administrativa, afeta à segurança do sistema penitenciário e com reflexos diretos na segurança da coletividade, constitui, sem dúvida, matéria afeta ao direito penitenciário.

	Nesse contexto, cabe ao Estado legislar concorrentemente sobre direito penitenciário (CF, art. 24, inciso I), o que inclui, portanto, a possibilidade de editar legislação que tenha por escopo regulamentar o sistema penitenciário, protegendo com isto, o interesse público.

	Se assim não fosse, ficariam as unidades prisionais completamente engessadas, expostas à livre vontade política do legislador federal, enquanto a coletividade se veria acuada pelo avanço vertiginoso da criminalidade organizada, colocando em risco um dos baluartes do Estado Democrático de Direito: a segurança pública.

	Disto, podemos asseverar que, na ausência de legislação federal que trate deste importante matéria, urge a necessidade de uma legislação estadual, que determine a obrigatoriedade da implantação de sistemas de bloqueadores de sinais de celulares, nas unidades prisionais.

	Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008.

DEPUTADO LEUR LOMANTO JR. PMDB