PROJETO DE LEI Nº 	17.311/ 2008

Institui o “Selo Combustível Verde”, para os Postos de Combustíveis que possuam ações em favor da natureza, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º.  Fica criado o “Selo Combustível Verde” a ser concedido a cada ano a: 

I.  Postos de combustíveis, que tenham a certificação da Agência Nacional do Petróleo e dos órgãos ambientais, e que possuam em suas instalações a infra-estrutura adequada para os serviços de troca de óleo lubrificante, voltados às seguintes prioridades:
	
a) Possuir área específica para o serviço de troca de óleo, separadas por canaletas e com tanque apropriado para o recolhimento e armazenamento do produto;

b) Destinar o produto para ser reaproveitado por empresas que fazem o rerrefino do óleo, cumprindo a determinação dos órgãos ambientais;

II.  Os postos de combustíveis que realizarem o serviço de troca de óleo cumprindo as determinações das normas ambientais, serão contemplados com o 'Selo Combustível Verde', a ser criado pela ANP – Agência Nacional do Petróleo e CRA – Centro de Recursos Ambientais,  órgãos que realizam a fiscalização destes postos.

PARÁGRAFO ÚNICO –  A concessão do Selo de que trata esta Lei será implementada na forma de um programa de certificação ambiental pública para identificar os Postos de Combustíveis que atendam a legislação ambiental – Resolução nº 009, de 31 de agosto de 1993, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -, e que estejam de acordo com os laudos de fiscalização da ANP – Agência Nacional do Petróleo.

Art. 2º.  As distinções de que trata esta Lei serão concedidas com os seguintes objetivos:

I.  Incentivar os postos de combustíveis a implementarem políticas públicas ambientais, implantando de forma adequada o serviço de troca de óleo lubrificante e a destinação deste produto para o seu rerrefino;

II.  Identificar e avaliar a situação real da infra-estrutura dos postos para o serviço de troca e armazenamento de óleo lubrificante;

III.  Mobilizar e conscientizar a população acerca dos problemas ambientais;

IV.  Estimular o aprimoramento e aplicação da legislação ambiental nos postos de combustíveis do Estado;

V.  Fomentar ações ambientais por parte do comércio varejista de derivados de Petróleo do Estado da Bahia.

Art. 3º.  Para fins de instituição, gestão e divulgação do programa de certificação ambiental de que trata esta Lei, a Administração poderá:

I.  Celebrar parcerias não-onerosas com:
a) órgãos e entidades governamentais e/ou não-governamentais;
	b) emissoras de rádio, televisão e demais meios de comunicação;

II.  Disponibilizar locais apropriados para a divulgação do programa em eventos promovidos pelo Estado ou por Entidades que desenvolvam trabalhos de interesse ambiental.

Art. 4º.  A análise, avaliação e concessão das distinções previstas nesta Lei, bem como a liberação sobre o método e critérios de trabalho para tal finalidade ficará à cargo do Estado, que poderá incluir a participação não onerosa de membros pertencentes à Administração, Universidades e entidades comprometidas com a questao ambiental.

Art. 5º.  Ulterior regulamentação desta Lei definirá o detalhamento técnico necessário a sua execução, no âmbito do Estado, especialmente quanto:

I.  Imagem, dimensões e características do selo;
	II.  Critérios de análise, avaliação e concessão das distinções aos Postos de 	Combustíveis;

III.  Divulgação pelos Postos participantes do nome e imagem do selo em sua publicidade institucional.

Art. 6º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, geradas através de convênios firmados.

Art. 7º.  Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Art. 8º.  Revogam-se às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				Esta Proposição visa aprimorar e contemplar os Postos de Combustíveis quanto ao processo chamado de rerrefino do óleo lubrificante que, nada mais é, do que a reciclagem deste produto. Ou seja, é o processo industrial de remoção de contaminantes, produtos de degradação e aditivos dos óleos lubrificantes usados ou contaminados.
				A necessidade de constantes cuidados na redução de CO2 na atmosfera cria, consequentemente, a necessidade de cuidados quanto ao destino correto dos óleos lubrificantes, sendo essencial para reduzir a poluição do meio ambiente, vez que o uso prolongado de um óleo lubrificante resulta na sua deteriozação parcial, que se reflete na formação de compostos tais como ácidos orgânicos, compostos aromáticos polinucleares, “potencialmente carcinogênicos”, resinas e lacas, ocorrendo também contaminações acidentais ou propositais. 	
				Os postos de combustíveis são obrigados a armazenar os óleos usados e outros resíduos líquidos de forma segura e, em seguida, destinar o produto para ser reaproveitado por empresas que fazem o rerrefino do óleo, cumprindo a determinação dos órgãos ambientais. Quem oferece o serviço de troca de óleo tem uma receita com a venda do produto a empresas autorizadas de rerrefino – a exemplo da Cetrel e Luarte -, sendo o valor pequeno, porém, com grande valor ambiental, vez que é uma ação que demonstra a preocupação e preservação do meio ambiente.	
				Esta proposição justifica-se pela importância das questões ecológicas e ambientais no contexto atual da terra e de todo o universo. Essas honrarias fazem parte e, efetivamente, integram um programa de certificação ambiental pública que irá identificar, anualmente, os Postos de Combustíveis baianos que atendam a legislação ambiental quanto ao armazenamento e destinação do óleo lubrificante dos veículos automotores, com a finalidade de promover melhor qualidade de vida para a presente e futura geração. Preservar a natureza é dever de todos e as nossas falhas neste cuidado já nos faz réus de juízo perante as gerações futuras.   	
				O tema ambiental é de competência concorrente quanto à iniciativa de propositura legislativa que lhe disser respeito, podendo ser conhecido, discutido e votado pelo Poder Legislativo Estadual. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 23, que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. E Arremata no seu art. 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além disso, ainda que a instituição de um programa estatal possua caráter marcadamente administrativo, assevera-se que o escorpo primordial do presente Projeto de Lei é a proteção ao meio ambiente e o fomento às ações dos Postos de Combustíveis voltados às melhorias de seus serviços em prol do meio ambiente. Absolutamente, não se pretende aqui, invadir a competência de outro Poder mas, tão somente, reconhecer ações prestigiosas, inclusive já existentes e obrigadas por Lei, e o comprometimento efetivo com a preservação da natureza, através da outorga de selo de valor simbólico, representados por um distintivo, um diploma ou um troféu que expressam o dever cumprido enriquecedor da imagem dos participantes.
				Sendo assim, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei para que possamos, de alguma forma, amenizar os problemas ambientais existentes, unindo forças em prol da preservação ambiental do Estado, através de um trato mais cuidadoso e racional, contribuindo para a vida do planeta.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2008.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL