PROJETO DE LEI Nº 17.312/2008

Altera o Anexo IV da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo IV da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV DA LEI Nº 11.051, DE 06.06.2008
FORMAÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
CARREIRAS	FORMAÇÕES	
Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	 Graduação em Arquitetura e Urbanismo, Ciências Biológicas, Ciências Sociais, Direito, Ecologia, Ciências Econômicas, Agronomia, Engenharia Agronômica, Engenharia Cartográfica, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Engenharia de Minas, Engenharia Química, Engenharia Sanitária e/ou Ambiental, Geografia, Geologia ou Hidrografia e Meteorologia; Ecologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Hidrologia ou Hidrografia e Meteorologia, Farmácia Bioquímica, Química.	
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor	Graduação em Direito.	
Especialista em Metrologia e Qualidade	Graduação em Engenharia, Administração, Ciências Econômicas, Física, Química, Matemática e Estatística
	
Fiscal Estadual Agropecuário	Graduação em Medicina Veterinária, para a área de atuação de defesa sanitária e inspeção animal;
Graduação em Agronomia, para a área de atuação de defesa sanitária vegetal.	
Especialista em Regulação	Graduação em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Estatística, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Química, Engenharia de Computação, Engenharia Mecânica, Engenharia Naval, Engenharia de Transportes, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Informática, Sistemas de Informação e  Tecnologia da Informação. 	

CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO
CARREIRAS	FORMAÇÕES	
Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	Técnico em Controle Ambiental, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Geologia, Técnico Florestal, Técnico em Instrumentação, Técnico em Química, Técnico em Hidrometria e/ou Hidrologia, Técnico em Produção Aquícola, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação.	
Técnico em Metrologia e Qualidade	Ensino médio, inclusive os cursos de natureza técnico-profissionalizante, estes últimos nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, observadas as áreas profissionais e cargas horárias mínimas estabelecidas.	
Técnico em Fiscalização Agropecuária	Técnico em Agropecuária, nos termos definidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, observada a carga horária mínima estabelecida.	
Técnico em Regulação	Ensino médio, mediante a apresentação de certificado reconhecido pelo Ministério da Educação, abrangendo inclusive os cursos de natureza técnico-profissionalizante, estes últimos nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, fixadas por meio de Resolução da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação, observadas as áreas profissionais e cargas horárias mínimas estabelecidas.