PROJETO DE LEI Nº  17.316/2008

Declara de Utilidade Pública a Associação Imaculada Conceição do CIA-ASSICC com sede e foro no município de Simões Filho, estado da Bahia.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Imaculada Conceição do CIA-ASSICC, com sede e foro no município de Simões Filho-Ba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de março de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA

JUSTIFICATIVA

		A  Associação Imaculada Conceição do CIA-ASSICC, inscrito no CNPJ sob nº 08.648.633/0001-12, foi fundada em 29 de novembro de 2006, com sede e foro no município de Simões Filho, constitui-se numa sociedade sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.
		A Associação Imaculada Conceição do CIA-ASSICC, tem como finalidades:
I - Promover o desenvolvimento sustentável através da defesa, preservação e conservação do meio ambiente;
II - Formar para o exercício da plena cidadania e promoção dos direitos humanos;
III - favorecer a inclusão de jovens e adultos ao mercado de trabalho através de atividades de formação profissional;
IV - Auxiliar famílias em situação limite, na construção de casas populares, cestas-básicas, remédio, etc;
V - Prestar serviços diretos e indiretos a favor e em promoção de crianças e adolescentes em condição de risco ou não;
VI - Promover o serviço voluntariado (Lei nº 9.790/99, art. 3º);
VII - Prestar serviços de rádio difusão comunitária, operando com frequência modulada FM em sintonia MHZ e baixa potência. A grade de programação de rádio será sempre de caráter educativo, cultural, recreativo, informativo, noticiário social, de lazer, esporte, atualidades e outros, todos sem finalidades lucrativas, excetuando-se o patrocínio local, sob forma de apoio cultural, conforme determinada o Art. 18 da lei 9.612/98. 

		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Imaculada Conceição do CIA-ASSICC, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 27 de março de 2008.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA

Assembléia Legislativa – Gab. Fátima Nunes
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