PROJETO DE LEI Nº 17.360/2008

Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.

			Art. 1º – Quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente ficará sujeito às seguintes sanções administrativas:

                                      I – multa;

			II – apreensão do produto;

			III – perdimento do produto;
	
			IV – interdição parcial ou total do estabelecimento;

			§ 1º – A desconformidade referida no “caput” deste artigo será comprovada por laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP ou por entidades ou órgãos por ela credenciados ou com ela conveniados.

			§ 2º - Caberá à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON aplicar as sanções administrativas, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

			§ 3º - As sanções administrativas previstas nesta lei poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

			§ 4º - A pena de multa será aplicada nos termos previstos na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
	
			§ 5º - Aplicada a pena de perdimento, o produto apreendido será incorporado ao patrimônio do Estado.

			§ 6º - A interdição poderá ser temporária ou definitiva, na forma estabelecida por esta lei.

			§ 7º - O interessado poderá interpor recurso para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão que aplicar a sanção administrativa.

			Artigo 2º - Sempre que testes preliminares realizados imediatamente após a coleta de amostras do combustível revelarem indícios ou evidências de desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente serão de pronto adotadas as seguintes providências, pelo agente fiscal, mediante termo próprio:

			I – apreensão do combustível;

			II - lacração e interdição do respectivo tanque ou bomba.

			§ 1º - A lacração e a interdição de tanque ou bomba de combustível não poderão exceder o período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 4º. 

			§ 2º - Na hipótese de resistência do proprietário ou de empregados do estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.

			Artigo 3º - Serão coletadas 3 (três) amostras de cada compartimento do tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:
	
			I – Amostra n° 1, denominada “prova”, para ser encaminhada à Agência Nacional do Petróleo – ANP ou a entidade por ela credenciada ou com ela conveniada para realização de ensaios relativos à qualidade do combustível, conforme as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente;

			II – Amostra n° 2, denominada “testemunha”, para ser entregue ao estabelecimento ou ao detentor do combustível;

			III – Amostra n° 3, denominada “contraprova”, para ser conservada na Superintendência de Proteção e  Defesa do Consumidor – PROCON.

			Artigo 4° - Comprovada a desconformidade do produto, na forma estabelecida no § 1° do artigo 1° desta lei, o interessado  será notificado, por via postal, para apresentar defesa administrativa à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no prazo de 5 (cinco) dias.

			§ 1º - Se, ao teor da defesa prévia, for requerida nova análise do combustível, a ser procedida na Amostra n° 2 (“testemunha”), a lacração e interdição de tanque ou bomba serão mantidas pelo tempo necessário para a realização do ensaio.

			§ 2° - Fica facultada a transferência do combustível  para depósito de terceiro, a requerimento do interessado, local onde permanecerá até o desfecho da discussão administrativa.
	
			§ 3° - A nova análise do combustível será efetuada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou por entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, e correrá a expensas do interessado.	 

			§ 4° - Na hipótese de resultado divergente na Amostra n° 2 (“testemunha”), que ateste a conformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON encaminhará a Amostra n° 3 (“contraprova”) à Agência Nacional do Petróleo – ANP ou a outra entidade por ela credenciada ou com ela conveniada, para realização de novo ensaio.

			§ 5º - Se a defesa for acolhida, haverá a imediata restituição do produto.

			Artigo 5° - Não apresentada a defesa ou corroborada, na conclusão do processo administrativo, a desconformidade do combustível com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, será imposta a pena de perdimento. 

			§ 1º - Se não houver condições técnicas para o reprocessamento, o produto será retirado de circulação e inutilizado.

			§ 2° - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à remoção, transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto firmar acordos ou promover contratações com órgãos públicos e empresas.	
			
			Artigo 6º - Será decretada a interdição do estabelecimento na ocorrência isolada ou cumulativa das seguintes hipóteses:

			I – reincidência na prática da infração descrita no artigo 1º desta lei;

			II – rompimento de lacre assegurador da inviolabilidade de bomba ou tanque colocado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON ou por órgãos conveniados.

			III – cassação da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 

			§ 1º - A reincidência referida no inciso I deste artigo pressupõe a prolação de prévia decisão administrativa definitiva, confirmatória da infração em causa.

			§ 2º - O rompimento do lacre a que se refere o inciso II deste artigo será documentado por termo circunstanciado.

			§ 3º - Cassada a eficácia da inscrição do estabelecimento, a Secretaria da Fazenda comunicará o fato, no prazo de 5 (cinco) dias, à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para a decretação da interdição a que se refere o inciso IV do artigo 1º desta lei.

			Artigo 7º - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade quando o quadro societário do estabelecimento for integrado por pessoas interpostas.

			Parágrafo único  - Na hipótese do “caput” deste artigo, serão notificadas e responsabilizadas as pessoas que, individualmente ou conluiadas em sociedades de fato, tiverem dado causa à infração descrita no artigo 1º ou contribuído para a prática do ato infracional.

			Artigo 8º - Presume-se ocorrido dano ou prejuízo ao consumidor que comprovar haver adquirido, do estabelecimento varejista, combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente.

			Artigo 9º - Sempre no interesse de incrementar a eficiência e a amplitude de sua ação em defesa dos consumidores de combustíveis do Estado da Bahia, poderá a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos mediante convênio com a Secretaria da Fazenda, delegar à administração tributária as incumbências de apuração da infração referida no artigo 1° e de imposição das penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo do desempenho das atribuições que lhe são próprias.

			Parágrafo único – Na hipótese do “caput” deste artigo, correrão no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos  os procedimentos administrativos instaurados em conseqüência das sanções aplicadas pelos agentes da fiscalização tributária.

			Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em  11 de Julho de 2008.

Maria Luíza Carneiro
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Entende-se que a adulteração de combustível tende a aumentar a emissão de poluentes, é fonte provável de prejuízo à saúde e, além de induzir o consumidor ao erro, pode causar danos ao motor e a outros componentes do veículo, gerando perdas de potência e aumento do consumo.

Saliento a importância da elaboração deste projeto de lei, considerando a competência concorrente do Estado para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor(Constituição Federal, art. 24, incisos V e VIII), bem como sobre proteção e defesa da saúde(Constituição Federal, art.24, inciso XII).

Com isso, o referido projeto acima prevê a aplicação de sanções administrativas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, a quem, no território estadual, adquirir, estocar, distribuir ou revender produto combustível impróprio para o consumo em razão de sua desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente(atualmente a Agência Nacional do Petróleo- ANP).

Portanto, é de fundamental importância a implementação deste projeto, na forma de contribuir para um melhor controle na qualidade da gasolina comercializada em todo estado da Bahia, defendendo assim o direito de todos os consumidores.