PROJETO DE LEI Nº 17.361/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos shopping centers e supermercados de cadeiras de rodas para utilização de deficientes físicos e idosos, e dá outras providências.

		A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

									   DECRETA:

Art. 1º – Fica obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, pelos shopping centers, supermercados e similares em todo o Estado da Bahia.

Art. 2º – O fornecimento das cadeiras de rodas referido no artigo anterior, será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo, exclusivamente, aos estabelecimentos comerciais mencionados, o fornecimento e manutenção das mesmas, em perfeitas condições de uso.

	Parágrafo Único – As cadeiras de rodas colocadas à disposição deverão ser de no mínimo 2 (duas) rodas, devendo seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT .

Art. 3º – Os estabelecimentos comerciais  ficam obrigados a afixar em suas dependências internas, inclusive garagens, cartazes e placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas encontram-se disponíveis aos usuários.

Art. 4º – O estabelecimento que violar o previsto nesta Lei incorrerá um multa diária no valor de 1 (hum) salário mínimo vigente.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

			Sala das Sessões, 23 de julho de 2008.

 			Getúlio Ubiratan
			Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

		A presente iniciativa de lei visa tornar obrigatório aos shoppings centers  e similares, a colocação à disposição dos usuários de pelo menos duas cadeiras de rodas, com sinalização dos locais onde as mesmas poderão ser encontradas.	
		Trata-se de uma medida de real importância para os deficientes físicos e idosos, que assim poderão freqüentar esses estabelecimentos sem o inconveniente de terem que transportar de suas casas suas próprias cadeiras.
		Conforme expõe a Carta Magna, acolher o deficiente e o idoso é um dever não só da família e da sociedade, como também do Estado.
		Por ser assunto de interesse público, espero contar com o apoio dos Excelentíssimos Senhores Deputados que integram esta Casa, para sua aprovação

Getulio Ubiratan
Deputado Estadual