PROJETO DE LEI Nº   17.362/2008

Dispõe sobre a regulamentação das atividades das empresas de locação de máquinas ou equipamentos e jogos de computador, conhecidos como “lan houses” e “cyber cafés” no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

 

Art. 1º – As empresas que trabalham com locação de computadores, equipamentos e  de máquinas para acesso à “internet” utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, conhecidos como “lan houses” e “cyber café” no Estado da Bahia tem suas atividades regulamentadas por esta lei.

Art. 2º – As empresas que prestam este tipo de serviço deverão estar registradas na forma da lei.

Art. 3º – Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta lei deverão: 

	I – Possuir e manter cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que freqüentem o local, incluindo os dias e horários freqüentados, sem prejuízo das seguintes anotações: nome do usuário menor, documento de identidade, data de nascimento, filiação, endereços e telefones para contato com os pais ou responsáveis;
	II – Informar que o referido cadastro dos menores de 12 (doze) anos deverá ter a autorização dos pais ou responsáveis, fazendo nele constar inclusive, o horário permitido para o menor usuário freqüentar o estabelecimento;
	III – garantir que os usuários menores de 12 (doze) anos só poderão freqüentar o estabelecimento acompanhado pelos pais ou responsáveis e a presença de menores de até 16 (dezesseis) anos nestes estabelecimentos somente será permitida até às 22:00 horas;
	IV – Cobrar para efeitos de cadastro, a apresentação de declaração ou documento expedido pela escola que comprove local e horários de estudo do eventual usuário menor;
	V – Expor em local visível ao público o alvará de funcionamento;
	VI – Informar mediante afixação de lista em local visível ao público, de todos os serviços e jogos disponíveis com breve histórico do conteúdo dos mesmos e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça;
	VII – Respeitar e garantir aos usuários menores o acesso aos valores culturais, artísticos e históricos, próprios do contexto social da criança e do adolescente;
	VIII – Fiscalizar o acesso e o contato dos menores de idade aos programas ou informações impróprias e proibidas para a sua faixa etária;
	IX – Disponibilizar aos usuários ambiente saudável, com iluminação natural e artificial adequada e mobiliário compatível e adaptável a todos os tipos físicos de usuários.

Art. 4º – Não será permitida a venda de cigarros e bebidas alcoólicas nestes estabelecimentos.

Art. 5º – As empresas capituladas nesta lei, não poderão sob qualquer hipótese, utilizar os jogos que envolvam valores ou prêmios.

Art. 6º – Fica vedada a entrada de estudantes menores uniformizados no recinto destes estabelecimentos.

Art. 7° - É de responsabilidade dos proprietários o cumprimento das regras nos artigos acima identificados, caso contrário, os estabelecimentos estarão sujeitos a autuação pela autoridade local e cominação de multa de três a vinte salários mínimos.

	Parágrafo único – Em caso de reincidência no descumprimento do disposto nesta lei, a multa cominada será dobrada, e o estabelecimento estará sujeito à cassação de seu alvará de funcionamento.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2008

GETULIO UBIRATAN
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA 

O presente  Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar as atividades dos estabelecimentos conhecidos por “lan houses” e “cyber cafés” no âmbito do território do Estado da Bahia.

A rede mundial de comunicação, ou seja, a internet e os jogos eletrônicos estão cada vez mais incutidos no dia a dia das pessoas, mormente o público-alvo – crianças e adolescentes.

O presente Projeto de Lei visa auxiliar e contribuir para uma maior fiscalização e regulamentação destas atividades , fazendo com que os estabelecimentos mantenham cadastro  atualizado dos freqüentadores menores, dos horários e da rotina nestas casas.

Na omissão de legislação estadual que proíba ou restrinja o acesso ilimitado aos jogos que estimulam violência e comportamento questionável, é a presente proposição importante para ajudar a evitar, proteger e fiscalizar os usuários menores de idade no acesso e contato com as casas de máquinas com utilização de programas e jogos de computador por internet, no tocante as informações com conteúdo impróprio ou proibido para sua faixa etária.

Pelo acima exposto, considerando os relevantes argumentos, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Senhorias, esperando o acolhimento e aprovação  do presente Projeto de Lei.

GETÚLIO UBIRATAN
DEPUTADO ESTADUAL