PROJETO DE LEI Nº  17.363/2008

Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência físico-motora, visual e auditiva nos locais de fluxo de pedestres e edifícios do uso público e dá outras providencias.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  É obrigatória a adaptação dos edifícios e logradouros de uso públicos, situados no Estado da Bahia, para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência físico-motora, visual e auditiva, em conformidade com as normas oriundas da Lei Federal nº 7.405/85 e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

§ 1º  Consideram-se de uso público :
I - sede dos poderes executivos, legislativos e judiciários;
II - prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta;
III - estabelecimentos de ensino e de saúde, bibliotecas e outros do gênero;
IV - supermercados, centros de compras e lojas de departamento;
V - edificações destinados ao lazer, tais como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos;
VI - auditórios para convenções, congressos e conferências;
VII - outros estabelecimentos de uso público, tais como :
a) instituições financeiras e bancárias;
b) bares e restaurantes;
c) hotéis e similares;
d) sindicato e associações profissionais;
e) terminais aero-rodoviários, rodoviários, ferroviários e similares;
f) cartórios.

§ 2º  Na hipótese da edificação tratar-se de prédio de preservação histórica ou tombados pelo patrimônio público, a adaptação mencionada no caput deste artigo deverá se submetida á aprovação prévia do órgão competente para estudo de compatibilização, sendo terminantemente proibida a alteração da estrutura dos referidos imóveis.

Art. 2º  As escadas e rampas deverão ter corrimão que possibilitem a utilização com segurança às pessoas portadoras de deficiência, observadas as normas de que trata o art. 1º desta lei  e a Lei Federal nº 7.405/85.

Art. 3º As vias de deslocamento público deverão ter rampas de acesso aos portadores de deficiência físico-motora com inclinação, reentrância ou saliência consoante as normas da ABNT, bem como piso tátil de alerta para os deficientes visuais.

Art. 4º  Será exigida, sempre que se encontrem obstáculos a menos de 2,00 m (dois metros) de altura em relação ao piso, nas vias de deslocamento público, sinalização referencial para deficiente visual.

Parágrafo único. Consideram-se obstáculos, para efeito deste artigo, escadas, rampas, caixas de leituras e manutenção dos órgãos de serviços públicos, caixas de correios, telefones públicos, lixeiras fixas, extintores de incêndio, árvores e demais elementos que possam vir a constituir em barreiras aos deficientes.

Art. 5º  Em áreas onde não há descontinuidade entre calçadas e o limite do lote, principalmente quando tratar-se de serviços onde haja movimentos de veículos , será obrigatória a sinalização física que será usada como balizador referencial para os deficientes visuais.

Art. 6º  As grelhas de esgotos e bocas de lobo devem ter espaço estabelecido de modo a facilitar a locomoção dos deficientes visuais.

Art. 7º  Os edifícios e logradouros já existentes terão o prazo máximo de 6 (seis) meses para executar as adaptações necessárias contada a partir da publicação desta lei.

Parágrafo único. Quando comprovada a impossibilidade da adaptação física da edificação estabelecida no caput deste artigo, deverão ser tomadas medidas alternativas que minimizem as barreiras existentes e assegurem o eficaz atendimento às necessidades dos portadores de deficiência físico-motora, visual e auditiva.

Art. 8º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Art. 9º   Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de julho de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

O projeto ora encaminhado para apreciação desta Casa, tem por finalidade atender aos anseios de uma parcela da população brasileira que luta insistentemente pela concretização do seu direito fundamental de integração social, de modo a lhe assegurar o pleno exercício da cidadania. Trata-se do grupo de pessoas portadoras de deficiência físico-motora, visual e auditiva, que ainda sofre com os percalços criados por uma sociedade que resiste a aprender a conviver com a diferença.

A proposição tem amparo constitucional que lhe assegura a competência do Estado da Bahia para legislar concorrentemente sobre “proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da CF/88.

Por outro lado, o projeto visa instituir regra que possibilite a efetivação da cidadania dos portadores de deficiência, possibilitando-lhes o gozo de todas atividades inerentes à vida civil, bem como atividades sócio-culturais promovidas pela comunidade, quer se realizem em estabelecimentos públicos ou privados.

Note-se que a intenção de proporcionar a inclusão social dos portadores de deficiência ficou mais uma vez expressa na Constituição Federal de 1988, quando, em seu art. 244 dispôs:

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 227, § 2º.

Como nos esclarece a Profa. Regina Quaresma, no artigo Comentários à legislação constitucional aplicável às pessoas portadoras de deficiência (disponível em http://www.direitopublico.com.br/ pdf_14/DIALOGO-JURIDICO-14-JUNHO-AGOSTO-2002-REGINA-QUARESMA.pdf, em 17 jun 2008), apesar de a norma constitucional referir-se a edifícios públicos, a obrigatoriedade de adaptação dos edifícios privados tem sido reconhecida pelos tribunais pátrios, como se observa da transcrição parcial ora efetuada:

A jurisprudência tem se manifestado de forma progressista com relação ao tema, entendendo, em muitos casos, que se deve prover acesso não apenas a logradouros públicos, mas também a condomínios privados, fundamentando-se na base principiológica da Constituição Federal de 1988: igualdade, livre locomoção, função social da propriedade, razoabilidade etc. Como exemplo, citamos o lúcido voto do Juiz Renato Lima Charnaux Sertã, relator do recurso de apelação n.º 993518-4 da 1.ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de onde se exara a seguinte ementa:

“VOTO DO RELATOR: CONDOMÍNIO – DIREITO DE IR E VIR – OBRAS PARA PROVER O ACESSO À PESSOA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO – OBRIGATORIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3.º E 10, INCISO IV DA LEI 4.591/64 – INTERPRETAÇÃO CONSETÂNEA COM O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 5.º, incisos I, XV E XXIII, 227, parágrafo 2.º, E 244, “caput” – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – RESGATE DA CIDADANIA – SENTENÇA QUE SE REFORMA – HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PELO RECORRENTE VENCIDO.”

Por fim, convém ressaltar que o projeto ora apresentado foi inspirado em lei de teor semelhante existente na cidade de Natal-RN desde 1992 (Lei 4.090/92).

Diante de tais considerações, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 21 de julho de 2008

              
Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB