PROJETO DE LEI  nº  17.387/2008

Dispõe sobre a inclusão das disciplinas extra-curriculares: primeiros socorros e prevenção ao uso indevido de drogas, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, da rede pública do Estado da Bahia e dá outras providências. 

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a proceder a inclusão das disciplinas extra-curriculares: primeiros socorros e prevenção às drogas,  do ensino fundamental e médio, da rede pública do Estado da Bahia.

Art. 2º – Todos os alunos matriculados regularmente nos cursos fundamental e médio da rede pública de ensino, serão inclusos nesta metodologia, e os procedimentos  necessários à sua aplicação, ficam subordinados aos horários estabelecidos pela Diretoria da Instituição.

Art. 3º –  As aulas serão ministradas por profissionais médicos e policiais, respectivamente,  cabendo a cada instituição de ensino adequar as  novas disciplinas à disponibilidade de horários desses profissionais.

Artº  4º - O Poder Executivo, mediante ato administrativo, regulamentará os critérios para a implantação do disposto no Artº 1º, em todo o Estado da Bahia, mediante avaliação da Secretarias Estadual de Educação.

Artº 5º -  Os recursos necessários a execução deste Projeto, são de competência da Secretaria Estadual de Educação, com fulcro no  § 2º do Artº 249 e Artº 254, da Constituição do Estado da Bahia. 

Art. 6º – Esta lei entra em vigor, 120(cento e vinte) dias após sua publicação.
             
Sala das Sessões, 30 de julho de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

               

                    JUSTIFICATIVA

Com aproximadamente 186 milhões de brasileiros, o Brasil vê recrudescer a cada dia, uma estatística de violência que choca, não apenas os brasileiros, mas o mundo.  Na Bahia, com seus aproximadamente 15 milhões de habitantes, a situação não é diferente, e o que é mais intrigante – as vitimas potenciais do crescimento de óbitos são os jovens – não reúnem condições de envelhecer, em decorrência de escolhas impensadas e abraçarem as drogas em detrimento da educação e aconselhamentos familiares.

Diante desta premissa, reconheçamos todos, as crianças e adolescentes precisam de amparo social multidisciplinar, quer seja em sala de aula; seja no âmbito do lar; nas Igrejas e principalmente, por parte dos organismos policiais, com relação à prevenção quanto ao tráfico e consumo de drogas e pelo profissional de saúde, com relação a primeiros socorros.

Com relação às drogas, dispensa comentários as ocorrências policiais em Salvador e na Bahia, concernente aos finais de semana, ceifando vidas impúberes ainda, cuja iniciação com as drogas lícitas e ilícitas se dá ainda criança.  Nascem e crescem por vezes, em ambientes promíscuos, cuja circulação de traficantes e/ou pessoas à margem da lei, é corriqueiro, e a catarse da tragédia diária passa a prevalecer como normalidade.

Por outro lado, ministrar conhecimentos sobre primeiros socorros nas salas de ensino fundamental e médio, pode concorrer para salvar muitas vidas.  Vidas, que muitas vezes, por completo desconhecimento dos que chegam primeiro até a vitima, podem contribuir para acelerar a lesão ou mesmo óbito.

É relevante lembrarmos, que uma imensa legião de crianças, jovens e mesmo adultos, desconhecem completamente qualquer modalidade de salvamento ou primeiros socorros, que entre o pânico e o discernimento, podem fazer uma diferença enorme, basicamente nos acidentes domésticos, ruas ou mesmo nos colégios. 

Para embasar nossa preocupação, com o quesito prevenção ao consumo de drogas, recorremos a uma pesquisa inédita, denominada "Retratos da Escola 2", da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, feita em todo o país, que revela: “o consumo de drogas está presente em 32,1% das escolas de ensino médio e fundamental. Já o tráfico de entorpecentes aparece em 21,7% desses estabelecimentos. A consulta foi feita em unidades de ensino municipais, estaduais e particulares.

No estudo, foram ouvidos cerca de 20 mil alunos e 2.000 professores e funcionários em 2.351 estabelecimentos de ensino. No caso de tráfico de drogas, o Rio Grande do Sul aparece, em extrato da pesquisa com dados por Estado, com o maior índice de ocorrência ocasional dentro e fora da escola -23,1% e de 40,4%, respectivamente. Nesse item, o Estado de São Paulo está em 10º (9,8%) e 6º (34,7%) lugares.

As escolas da Paraíba aparecem na liderança de casos de consumo ocasional de droga nas dependências do estabelecimento de ensino -43,2% (São Paulo, 15,4%) e as do Ceará no entorno -66,7% (São Paulo, 22,9%).  (...) Nas públicas, os maiores índices aparecem frequentemente nas escolas estaduais -onde, por exemplo, há 26% de presença de armas brancas. Uma explicação para esse comportamento é que essas unidades concentram, majoritariamente, os estudantes de 5ª a 8ª séries e com a faixa etária mais suscetível às drogas: de 11 a 17 anos, na maioria dos casos

(...) Cruzamento de dados feitos no estudo aponta, por exemplo, que um aluno da 4ª série de escola pública terá 14,7% mais facilidade de aprendizagem se estiver em um estabelecimento em que não há presença de violência. Mas, se o aluno estiver em uma escola particular, a porcentagem sobe para 49,6%. Nas unidades em que há violência, os estudantes de escolas particulares também serão mais afetados negativamente -25,2%, contra 7,4%, das escolas públicas.”  Fonte: Folha de S. Paulo, apud, http://www2.uol.com.br

Este projeto se insere às ações sociais do Governo do Estado da Bahia, cujo foco administrativo tem por meta conscientizar os baianos, quanto a sua importância na cultura nacional, dentre outras prioridades. Razões suficientes para conclamar meus pares a aprovarem este Projeto.

Sala das Sessões, 30 de julho de 2008

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo