PROJETO DE LEI Nº       17.388/2008               

Determina a inserção de textos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes em impressos emitidos pelo Governo do Estado da Bahia, por suas Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações.

          A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a inserção de frases referentes aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, extraidas da Lei Federal nº 8.069/90, nos impressos e publicações produzidos por ordem do Governo do Estado da Bahia ou por suas Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações.

§ 1º – Consideram-se impressos e publicações, para efeitos desta Lei, todo material produzido com vista à informação para a sociedade, pelo Governo do Estado da Bahia ou por suas Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações, incluindo o Diário Oficial do Estado da Bahia e o Diário do Poder Judiciário.

 § 2º  -  As frases dos textos que serão utilizados e a forma de inserção em cada impressso ou publicação será determinada  pela Secretaria de Administração – através de orgão competente -  depois de consulta ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia.
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

	Nossa CARTA MAGNA de 1988 em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4º estabelecem que é dever da família, da comunidade , da sociedade em geral e do Poder Público  assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização , a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
	Essa é uma oportunidade para que possamos contribuir com o papel da sociedade e do Estado na formulação, execução e monitoramento de uma política para a criança e o adolescente, passando sem dúvida, a ser uma grande oportunidade para que o Poder Público Estadual possa de forma concreta colaborar com a efetivação das prioridades nacionais.
	Sendo assim, o projeto de lei que ora apresento visa colaborar com a função de educar a sociedade baiana, com ênfase para as novas gerações: crianças e adolescentes, preparando-os para o exercício pleno da cidadania nos seus mais diversos âmbitos.
	Pelo acima exposto, considerando matéria de relevante interesse público, é que conto com o apoio dos nobres pares.

	Sala das Sessões, 11 de  junho  de 2008

GETÚLIO UBIRATAN
DEPUTADO ESTADUAL