RESOLUÇÃO Nº 56/2008

EMENTA: Dispõe sobre as alterações e acréscimos à Lei nº 10.547, de 27 de Dezembro de 2006, e dá outras providências. Decisão unânime.

RESOLVEM os Exmºs.  Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, reunidos em Tribunal  Pleno, à unanimidade, no uso das competências legais e regimentais,  aprovar o PROJETO DE LEI, em anexo, alterando e acrescentando  dispositivos à Lei nº 10.547, de 27 de Dezembro de 2006, que instituiu o Ministério Público Especial  de Contas e dá outras providências.

Sala das Sessões,  29 de Julho  de 2008

Conselheiro Manoel Figueiredo Castro-Presidente

Conselheiro Filemon Matos -Vice-Presidente

Conselheiro Justiniano Zilton Rocha-Corregedor

Conselheiro França Teixeira - Relator

Conselheiro Pedro Henrique Lino

Conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto 

Conselheira Ridalva Figueiredo

 PROJETO DE LEI  Nº  17.400  DE  07 JULHO DE 2008

Altera e acrescenta  dispositivos  à Lei nº 10.547,  de 27/12/2006,  e dá outras providências.

            O  GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a  Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 1º, caput,  parágrafos 1º, 2º , 3º e  4º da Lei  nº  10.547, de 27 de Dezembro de  2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – O Ministério Público Especial de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se de procurador-geral, procuradores-adjuntos  e procuradores, nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, dentre  brasileiros, bacharéis em direito,  de idoneidade moral e reputação ilibada, admitidos através concurso público, quando deverão comprovar,  no mínimo, 03(três) anos de atividade profissional na área jurídica, conforme Emenda Constitucional nº 43  de 15 de Abril de 2004.

§1º – O quadro do Ministério Público Especial de Contas é constituído por sete cargos, sendo três procuradores-adjuntos e quatro procuradores, cujos subsídios da carreira constam do  anexo único desta lei;

§2º – O ocupante da função de procurador-geral será contemplado com o acréscimo da representação,  nos termos 	da legislação em vigor.

§3º – A promoção ao cargo de procurador-adjunto far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, de acordo com o Regimento Interno próprio.  

§4º – O procurador-geral nomeado para mandato de dois anos, com a prévia aprovação do Plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, permitida uma recondução, será escolhido dentre os membros do quadro do Ministério Publico Especial  de Contas, tendo o tratamento protocolar compatível com a relevância do cargo, atendidos os critérios do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 10.547, de 27 de Dezembro de 2006.    

Art. 2º- O parágrafo único do art. 4º, da Lei 10.547 de 27 de Dezembro de 2006,  passa a vigorar com  a seguinte redação:
        
         Art. 4º - ...

Parágrafo único – Os cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Assessores são privativos de profissionais  de nível superior, escolhidos dentre os servidores do Tribunal de Contas do Estado, e os demais de livre nomeação, nos termos da lei.

Art. 3º – O Tribunal de Contas do Estado  deverá encaminhar, até 31 de dezembro de 2008, Projeto de Lei  à Assembléia Legislativa da Bahia, observados os princípios de adequação institucional entre a carreira de que trata esta Lei e os integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades Controladoras deste Órgão.

Art. 4º – Os valores de que trata esta Lei seguem o disposto no §8º, combinado com o § 4º do art. 39, da Constituição Federal e absorvem qualquer outra parcela, seja a que título for. 

Art. 5º – As despesas serão custeadas pelas dotações específicas, ficando  por conta do Poder Executivo a publicação  da Lei nº10.547, de 27  de Dezembro de 2006, com estas modificações.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se  as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM...

Jaques Wagner
Governador

ANEXO ÚNICO

SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROCURADOR ADJUNTO E PROCURADOR, DO MINISTÉRIO PÚBLICO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

CARGO					SUBSÍDIO				QUANTIDADE
PROCURADOR ADJUNTO			R$ 20.460,00					03
PROCURADOR 				R$ 19.027,80					04