PROJETO DE LEI Nº 17.404/2008

Proíbe a inclusão do nome de consumidores no cadastro de proteção ao crédito, em razão de dívidas provenientes da prestação de serviços educacionais.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

 Art. 1º  A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou banco de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, de qualquer informação de inadimplemento fica proibida quando se tratar de dívida contratada com instituição de ensino, para prestação de serviços educacionais.

§1º  Entende-se por instituições de ensino estabelecimentos destinados à educação formal, em todos níveis de aprendizado, como àqueles destinados à prestação do ensino infantil, médio, fundamental, superior e pós-graduação.

§2º  A proibição prevista no caput estende-se às mantenedoras de cursos profissionalizantes, cursos à distância prestados a alunos residentes no Estado da Bahia e a educação especial.
 
Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa impor limitação às instituições educacionais, consistente na inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, em respeito ao direito fundamental da educação. A proposição ora apresentada foi inspirada em projeto que tramita perante a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (PL 85/2008), da lavra do Dep. Estadual Rui Falcão, cuja fundamentação é aderida à presente.

A Constituição Federal, em seu art. 205, destaca os três pilares de sustentação da base educacional brasileira: a) pleno desenvolvimento da pessoa humana; b) preparo da pessoa para o exercício da cidadania; e c) qualificação da pessoa para o trabalho.

Somando o dispositivo apresentado com o artigo 6º da Constituição Federal, elevou-se o direito à educação à categoria de direito fundamental.

Desta forma cumpre ao Estado oferecer um ensino público de qualidade e de forma universal, e autorizar aos particulares explorarem a educação, atendidos dois requisitos previstos no art. 209 da Constituição Federal: I – Cumprimentos das normas gerais de educação; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Sendo, o ensino particular, autorizado pelo Estado e submetido às normas gerais de educação, mister reconhecer sua integração com os princípios norteadores da universalização da educação, como o preparo da pessoa humana e formação cidadã.

Destarte, inconcebível a prática reiterada de todos os estabelecimentos de ensino particulares de cobrarem pela inadimplência de seus alunos, sob a coação de lhes impingir a mácula de não responsáveis perante o crédito do consumo.

O sistema educacional não pode ser equiparado à sociedade consumista e à co-relação do cidadão como consumidor. O aspecto da cidadania está além da simples força monetária para aquisição de produtos e bens de consumo.

A educação privada deve atender os fins de formação da pessoa humana, capacitação profissional e modelagem do cidadão brasileiro.

Nos dizeres do professor José Afonso da Silva, extraídos de sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, editora Malheiros, 26ª edição, p. 312: 

A consecução prática desses objetivos só se realizará num sistema educacional democrático, em que a organização da educação formal (via escola) concretize o direito de ensino, informado por alguns princípios com eles coerentes, que, realmente, foram acolhidos pela Constituição, tais são: universalidade (ensino para todos), igualdade, liberdade, pluralismo, gratuidade do ensino público, valorização dos respectivos profissionais, gestão democrática da escola e padrão de qualidade  [...].

Assim, tem-se que a escola particular deve atender à formação da cidadania e não se coaduna com esta formação a força coativa de impingir a um estudante ou seu responsável a pecha de mal pagador enquanto na realidade está sendo preparado para vida e para viver como cidadão em sociedade.

Como se trata de estabelecimento autorizado a funcionar pelo Poder Público e como deve atender aos ditames gerais da educação, impossível permitir que a Escola relacione-se com a sociedade como mecanismo de arrecadação, possuindo força de estabelecimento comercial para coagir a cobrança por meio de inscrição aos sistemas de proteção ao crédito.

Mister consignar que os estabelecimentos de ensino continuam a possuir meio lícito de cobrança dos inadimplentes, via acesso ao Poder Jurisdicional do Estado. Desta forma, não necessita constranger uma pessoa em formação ou seu responsável, para obter o valor contratado.

Por se tratar de matéria relacionada à educação e ao consumo, possui o Estado titularidade para legislar sobre o assunto, consoante incisos V e IX do artigo 24 da Constituição Federal e por se tratar de matéria relacionada a direito fundamental possui a Assembléia Legislativa legitimidade para legislar sobre o assunto.

Diante de tais considerações, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB