PROJETO DE LEI Nº 17.405/2008

Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1°  A todo consumidor ao qual for negada a concessão de crédito, seja comercial ou bancário, em programas oferecidos publicamente por fornecedores de produtos ou serviços, deverá ser  entregue declaração da qual constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – o nome do estabelecimento que negar crédito ao consumidor;
II – o nome e qualificação do consumidor cujo crédito tenha sido negado;
III – o motivo específico e objetivo pelo qual houve a negativa.

§ 1º  Para cumprimento do item III, deste artigo, fica vedada a utilização de expressões genéricas que impeçam a identificação precisa das causas da negativa.

§ 2º  Na hipótese de o motivo da negativa ser a existência de registro em cadastros de proteção ao crédito, o estabelecimento deverá informar a empresa responsável pelo registro, a data e o valor da dívida apontado.

Art. 2°  O fornecedor que deixar de atender ao disposto nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das penas de natureza cível, penal e administrativa:
I - multa;
II - suspensão do fornecimento do produto ou serviço;
III - suspensão temporária da atividade.
IV - Cassação da licença de funcionamento.

Art. 3°  O Poder Executivo regulamentará esta presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4°  Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua aprovação.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa tornar efetivo o direito à informação assegurado no Código de Defesa do Consumidor, notadamente para a hipótese de limitação às práticas de atos comerciais. A proposição ora apresentada foi inspirada em projeto que tramitou perante a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (PL 1182/2003), de autoria do Dep. Estadual Geraldo Lopes, cuja fundamentação é aderida à presente.

É de conhecimento público que, tanto no comércio quanto nas operações bancárias e securitárias, as empresas que atuam nestas áreas, de uma forma geral, adotam a prática de oferecer aos consumidores facilidades nas formas de pagamento ou outorga de crédito diretamente ao consumidor.

Para se precaverem do alto percentual de inadimplência, os fornecedores de crédito, com razão, procuram obter informações sobre a eventual existência de apontamentos do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.      

De outro lado, é também de notória sabença, que os fornecedores de produtos e serviços se negam a declarar, em instrumento escrito, as razões pelas quais está sendo negado o pedido de crédito àquele determinado consumidor que tenha postulado em nome próprio sua inclusão no pedido de obtenção de crédito ou na facilitação do pagamento de suas compras através de planos de pagamento parcelado.
      
Ocorre que, corriqueiramente, as negativas de concessão de crédito são informadas verbalmente e, se isso decorreu de uma inscrição negativa nos serviços de proteção ao crédito e o consumidor necessitar de algum documento para comprovar aquilo que lhe foi informado pelo fornecedor, não logrará sucesso. Esta negativa fere o direito do consumidor de acesso às informações existentes a seu respeito e dificultam o exercício do direito de ação, em razão da impossibilidade de provar documentalmente que lhe foi negado crédito pelas razões que possa vir a declinar. 

Pela sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, os serviços de proteção ao crédito e congêneres, a teor do que dispõe o art. 43, § 4°, são considerados entidades de caráter público. O mesmo dispositivo estabelece que os consumidores terão acesso às informações existentes e arquivadas naqueles órgãos. 

Assim, até em razão da transparência e da boa-fé que devem reger as relações entre consumidores e fornecedores, é que proponho o presente projeto de lei que, em última análise, visa a compelir os fornecedores a declarar expressamente as razões pelas quais possam estar negando crédito a determinado consumidor, para que o mesmo, cientificado da ocorrência, possa procurar fazer valer seus direitos, objetivo em perfeita consonância com o que dispõe o art. 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal de que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Diante de tais considerações, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2008

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB