PROJETO DE LEI Nº  17.406/2008

Dispõe sobre o fornecimento de livro informativo pelas operadoras de plano de saúde, constando  informações de serviços prestados ao cliente.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  As empresas prestadoras de serviço de plano de  saúde no Estado da Bahia ficam obrigadas a fornecer, a seus clientes, livro informativo dos especialistas, bem como dos  demais serviços credenciados.

Art. 2º  O livro referido no artigo anterior conterá as seguintes informações:
I – especialista;  
II – explicação da especialidade;
III – telefone; e
IV – endereço.

Art. 3º  Os livros informativos deverão ser remetidos ao cliente todas as vezes que houver  atualização dos dados do referido impresso, sem nenhum custo adicional ao valor da mensalidade regularmente cobrada.

Art. 4º  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 e seguintes da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
     
Sala das Sessões, 25 de julho de 2008.

Álvaro Gomes
Dep. Estadual – PcdoB

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional refere-se aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”.

Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”.

Ademais, o mesmo diploma legal assegura o direito  de informação ao cliente de forma clara, correta, precisa sobre os serviços que lhe são prestados É necessário que o prestador de serviços forneça os elementos necessários para o consumidor se balizar na utilização do serviço contratado.

Projeto de lei semelhante tramita perante a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Giovani Cherini.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 25 de julho de 2008.

Álvaro Gomes
Dep. Estadual - PCdoB