PROJETO DE LEI Nº  17.407/2008  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com números dos telefones úteis de órgãos de proteção à criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à internet no âmbito do Estado da Bahia

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º  Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de acesso a internet, situados no Estado da Bahia, ficam obrigados a afixar cartazes com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente em local visível e de fácil acesso ao público.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como estabelecimentos comercias que prestam serviços de acesso à internet, as lans houses, os cybers cafés e similares.

Art. 2º  Para efeito de aplicação do que trata o artigo anterior, consideram-se telefones úteis os das seguintes instituições:

I – Assembléia Legislativa do Estado da Bahia; 
II – Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; 
III – Delegacia de Repressão aos Crimes contra Criança e ao Adolescente; 
IV – Disque-denúncia. 

Art.3º  Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades: 
I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais); 
II – multa de R$ 20.000 (vinte mil reais), no caso de reincidência; 
III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo. 

Art 4º  O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala de Sessões, 24 de julho de 2008.

ALVARO GOMES
Dep.Estadual PCdoB

JUSTIFICATIVA

É público e notório que existem em nosso Estado diversos estabelecimentos comercias de acesso à internet. Criadas como forma de possibilitar o acesso à internet, seja para efeito de lazer, trabalho ou outros fins, as mesmas abrem a possibilidade de acesso pelos menores de idade, deixando-os vulneráveis em face dos perigos decorrentes da utilização indistinta e sem fiscalização da internet.

A falta de divulgação de telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente nesses estabelecimentos, pode gerar a impunidade de criminosos que venham a cometer crimes contras essas crianças e adolescentes.

A ausência de previsão constitucional e legislação federal que regulamente relações que envolvam usuários da internet no Brasil, de forma a tipificar os fatos ocorridos no âmbito da utilização de tal meio de comunicação,  faz com que os Estados tenham autonomia, consoante competência concorrente inserta na Constituição, na elaboração de medidas necessárias no combate e prevenção de práticas de crimes praticados pelo acesso à internet.

Em que pese se vislumbrar a luta travada hodiernamente pelos órgãos de proteção às crianças e adolescentes, mister se faz necessária a adoção de medidas para aumentar a proteção e fiscalização nos locais indicados na presente preposição.

O Estado do Rio de Janeiro possui projeto de lei semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Dep. Mário Marques.

No intuito de tornar mais célere o processo de divulgação dos telefones úteis de proteção a criança e ao adolescente e dispor de meios de combate aos crimes de pedofilia praticados em nosso Estado, é que apresento a esta casa legislativa o presente projeto de lei.

Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

Sala de Sessões, 24 de julho de 2008.

ALVARO GOMES
Deputado Estadual PC do B