PROJETO DE LEI Nº   17.412/2008

Altera o Anexo Único da Lei nº 11.060, de 27 de junho de 2008, na forma que indica.	 

							 	              A    Assembléia Legislativa

                Decreta:

	Art. 1º - Ficam incluídas, no Anexo Único da Lei nº 11.060, de 27 de junho de 2008, as 
entidades de direito privado sem fins lucrativos identificadas no Anexo Único desta Lei.

	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 11 de agosto de 2008.

	Deputado Bira Corôa

	  

				

					

					ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO	                                      ENTIDADE						  CNPJ

SALVADOR 	           ASSOCIAÇÃO UNZO GUNZELE KUNA ZAMBI	07150654/0001-40
SALVADOR	           ASSOCIAÇÃO ILÊ AXÉ  D’JÁ OMIN	           	            07146562/0001-97

				JUSTIFICATIVA

O projeto que ora trago à apreciação desta Casa tem por objetivo fazer incluir, no Anexo Único da  Lei nº  11.060, de 27 de junho de 2008, as entidades de direito privado relacionadas no Anexo Único desta proposição, sediadas no Estado da Bahia e sem fins lucrativos, que prestam serviços essenciais em áreas de interesse público, de modo a torná-las aptas ao recebimento de subvenções, auxílios e contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.