PROJETO DE LEI  Nº 17.424/2008

                                                        Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a
                                                        Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

												    Decreta:

Art. 1–  Fica instituida a política de educação preventiva contra a hanseníase e de conbate ao preconceito no Estado da Bahia

Art. 2 – São objetivo da política instituida por esta lei:

	I – reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;
	II – estimular a pluralidade de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais;
	III – incentivar a participação da sociedade nas iniciativas à prevenção e à erradicação da hanseníase;
	IV – divulgar periodicamente as ações desta Política que busquem informações científicas e éticas que resgardem a cidadania da população portadora de hanseníase.

Art.3 – Na definição da Política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes diretrizes:

	I – educação preventiva: que compreende um conjunto articulado e integrado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, tendo como objetivo faciliatar o acesso à informação e à orientação bem como a espaços potencializadores de um desenvolvimento integral ao cidadão;
	II – atenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitário e socioculturais, constituidos a partir de uma visão integrada da saúde, visando à redução de danos que engloba indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por intermédio do controle social;
	III – contribuição ao combate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, compreendendo a disponibilização de estudos e experiências em outras áreas como as da saúde, da educação e da cidadania, visando à qualificação do planejamentode ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito.

Art. 4 – Os Poderes Públicos estaduais, principalmente, os competentes para cuidar da saúde, possam a adotar Política de Educação Preventiva e Atenção integrada ao portador da hanseníase e o combate ao preconceito, cabendo-lhe:

	I – formular diretrizes, adequar e refenciar a política de prevenção à hanseníasee ao portador;
	II – apoiar a realização de eventos, encontros de formação continuada, campanhas, pesquisas da realidade e estudos nas áreas de educação preventiva, atenção integrada ao portador de hanseníase e combate ao preconceito;
	III – acompanhar a implantação de programas de educação preventiva nas escolas, continuados e sistemáticos, estendendo para outras ações complementares, por meio da definição de critérios, com a participação de todos os seguimentos da comunidade escolar e de lideranças comunitárias;
	IV – estimular a implantação de programas e prevenção nas empresas públicas e privadas por intermédio de uma política de recursos humanos voltada para a abordagem, o encaminhamento ao tratamento da doença e a reinserção dos servidores portadores de hanseníase;
	V – potencializar a utilização dos espaços públicos em ações de esporte, lazer, educação e saúde e ampliar a realização de eventos culturais que respeitem as características locais e regionais, tornando-os acessíveis à população em geral;
	VI – reunir informações sobre danos epidemiológicos referentes à hanseníase;
	VII – estabelecer uma interlocução qualificada com a mídia e com promotores culturais, por meio das acessorias de cominicaçãopública e privada, para sensibilizar a opinião pública, ampliar a compreensão dos problemas da hanseníase na sociedade e informá-la adequadamente com dados científicos;
	VIII – aprofundar o planejamento e as estratégias para axecutar a política de eliminação da hanseníase e do preconceito contra a doença e seus portadores;
	IX – acompanhar os resultados, avaliar e redimensionar as metas mediante os resultados de impacto dos programas desenvolvidos, integrando ações das secretarias estaduais e de setores da sociedade.

Art. 5 –  O Poder Executivo poderá regulamentar política estadual de Educação Prevenção a atenção Integrada ao Portador de Hanseníase no prazo de noventa dias a parftir da publicação desta lei.

Art. 6 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GETULIO UBIRATAN  
Deputado Estadual.

JUSTIFICATIVA

	Raul Follerau, francês, filho de um industrial de Nerves, nascido em 17/08/1903, formado em direito, teve seu primeiro contato com as pessoas portadoras de hanseníase em 1940, quando encarou a luta em defesa dessas pessoas, consideradas impuras para o convívio com a sociedade.
	Ficou conhecido como o “Apóstolo dos Hansenianos” e, em 1954, proclamou na Itália, que no último domingo do mês de janeiro passasse a ser celebrado e comemorando o dia do Hanseniano, que teve a adesão inicial de 154 países do mundo, entre eles o Brasil, sendo ratificado pela ONU naquele ano.
	Esse Apóstolo já afirmava naquele tempo que “ninguém tem o direito de ser feliz sozinho”. Lamentavelmente, a realidade no século XXI, é outra. Surgem todos os dias casos dessa doença, que, há muito deveria ter sido erradicada, com o investimento em infra-estrutura básica e, sobretudo, em campanhas eficazes de combate ao preconceito contra as pessoas acometidas por essa doença.
	Aprovar este projeto, estabelecendo uma Política Estadual de Educação Preventiva contra a hanseníase e combatendo o preconceito em nosso estado, é um passo importante que o Poder Legislativo dá no tocante às políticas ligadas ao tema.
	Diante das razões acima expostas, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desse Parlamento, esperando contar com o apoio para a aprovação de tão importante matéria.

GETULIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN