PROJETO DE LEI  Nº 17.426/2008

Institui o programa de assistência psicológica aos servidores que atuam na segurança pública do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
									 DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programa de assistência psicológica aos servidores que no exercício de suas funções, se envolvem em ocorrências de alto risco, pertencentes as seguintes órgãos de segurança pública do Estado da Bahia

  I – Polícia Militar
 II – Polícia Civil
III – Corpo de Bombeiros Militar

		    Art. 2° O servidor que se envolver em ocorrência de alto risco será afastado temporariamente de suas funções e encaminhado para acompanhamento psicológico adequado.  

Art. 3º O acompanhamento psicológico do servidor será realizado por profissionais credenciados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e registrados no Conselho Regional de Psicologia.

                        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2008

GETÚLIO UBIRATAN
DEPUTADO ESTADUAL

Justificativa:

Uma das causas do uso excessivo da força é o alto estresse a que estão submetidos muitos membros das forças policiais. O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar melhores condições de recuperação psicológica aos agentes da segurança pública envolvidos em ocorrências de alto risco. Por mais bem treinado e condicionado que esteja o Policial, alguma seqüela o acompanhará após se envolver num episódio de alto risco, variando as reações de acordo com a sua personalidade e experiência. È bem  provável que o policial sinta efeitos diferenciados, e  por isso, entendemos que nestes casos é de extrema importância o acompanhamento psicológico destes profissionais.
Assim sendo, consideramos tal medida legal de extrema relevância para o avanço da segurança pública na Bahia.

Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2008

GETÚLIO UBIRATAN
DEPUTADO ESTADUAL