PROJETO DE LEI  Nº 17.428/2008

Obriga os postos revendedores de combustíveis auto-motores a afixarem placa dizendo sobre direito do consumidor quanto ao combustível.

		Art. 1º - Ficam os postos revendedores de combustíveis auto-motores em todo Estado da Bahia obrigados a expor, sobre cada bomba de abastecimento, uma placa com dimensões 50x40 cm com os seguintes dizeres: "Consumidor, você tem direito de exigir o teste de comprovação da qualidade do combustível que compra."
	
		§ 1º - 	O teste de comprovação deverá ser requerido em formulário próprio, disponibilizado pelo posto revendedor, e será preenchido em duas vias, permanecendo uma com o requerente.

		§ 2º - O teste de comprovação será realizado de imediato quando requerido, pelo próprio atendente que receber o requerimento, obrigando-se os postos revendedores a manter todo o seu pessoal treinado para a  realização do teste.

		Art. 2º - O descumprimento da obrigação prevista no art. 1º implicará em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

		Art. 3º - Em caso de reincidência o estabelecimento perderá a sua inscrição junto ao fisco estadual, independente de outras cominações legais.

		Art. 4º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  19 de agosto de 2008.

Deputado GILBERTO BRITO

 JUSTIFICATIVA

		Não é raro consumidores se queixarem de pane no funcionamento de seus veículos auto-motores e atribuí-las à má qualidade do combustível usado, o que, em determinadas oportunidades é comprovado, a ponto de exigir a reposição de peças, afora outros transtornos e riscos a que são impostos.
		Por outro lado, diversas são as comprovações periciais, desenvolvidas pelos organismos próprios, de que alguns revendedores adquirem, quer inocente, quer dolosamente, combustível adulterado, a ponto da ocorrência de prisões e punições outras, previstas em legislações diversas, algumas delas prevendo a cassação de inscrição comercial de toda uma rede a que pertença o posto, conforme estabelecido pela lei estadual  9.655, de 26/09/2005.
		Afora tais argumentações, a ANP - Agência Nacional de Petróleo, por meio de  portaria estabelece a obrigatoriedade  de todos os postos disporem em suas dependências de mecanismos e instrumentos capazes de identificar a qualidade dos produtos que vendem, contudo os consumidores, via de regra, desconhecem esse assegurado direito.
		É por estas razões que submeto à soberana apreciação dessa Casa Legislativa a presente proposição, que não somente visa preservar o direito do consumidor, como também identificar os bons comerciantes, vezes lesados pela concorrência fraudulenta. 

 Sala das Sessões, 19 de agosto de 2008.

Deputado GILBERTO BRITO