PROJETO DE LEI N° 17.433/2008

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ESTEVÃO - BA

A Assembléia Legislativa Decreta:

Art. 1° -Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ESTEVÃO - BA, entidade sem fins lucrativos, com foro e sede no Município de Santo Estevão,  Rua Genésio Cardoso, S/N,  CEP: 44.190-000, Santo Estevão – Ba.

Art. 2° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2008

Zé Neto
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

	A proposta expressa neste Projeto de Lei tem por objetivo enquadrar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ESTEVÃO - BA, entidade sem fins lucrativos, fundada em 03 de novembro de 2005, CNPJ: 07.985.946/0001-01, com sede e foro no município de Santo Estevão, no rol das entidades assistenciais que prestam serviços importantes para a comunidade, tendo como finalidades: Apoiar e promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência preferencialmente mental, coordenar programas e desenvolver trabalhos junto a comunidade no intuito de melhorar e auxiliar ai desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência; e cumprir decisões de entidades a que estiver filiada, caso não venha ferir seu estatuto.
	A proposição encontra-se, por fim, instruída com documentos necessários à sua efetivação. Espera-se, portanto, que a mesma seja aprovada por esta casa.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2008

Zé Neto
Deputado Estadual – PT